{"id":150,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 28 de 2023","link_detail_backend":"/materia/150","metadata":{},"numero":28,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-04-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba. 17/2023 \r\nEMENTA: \u201cInstitui o Fundo Municipal de Preven\u00e7\u00e3o e Atendimento a Sinistros da Fra\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros da Pol\u00edcia Militar do Estado do Paran\u00e1 sediado em Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 FUMCOB\u201d. \r\nAUTOR: Poder Executivo\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: de 28 de Abril de 2023. \r\nRELATORA: Grasiela Cristina Giacobbo Nodari","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba. 17/2023 \r\nEMENTA: \u201cInstitui o Fundo Municipal de Preven\u00e7\u00e3o e Atendimento a Sinistros da Fra\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros da Pol\u00edcia Militar do Estado do Paran\u00e1 sediado em Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 FUMCOB\u201d. \r\nAUTOR: Poder Executivo\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: de 28 de Abril de 2023. \r\nRELATORA: Grasiela Cristina Giacobbo Nodari \r\n\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA \r\n \tO Projeto de Lei Ordin\u00e1ria em ep\u00edgrafe, apresentado na data de 28 de abril de 2023, pelo Poder Executivo Municipal, tem intuito de constituir fundo de recursos oriundos da arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e principalmente dar melhorias aos pr\u00f3prios p\u00fablicos municipais utilizados pela corpora\u00e7\u00e3o e o aparelhamento das estruturas municipais de defesa e combate a sinistros.\r\n \tO presente Projeto \u00e9 de grande valia, uma vez que busca, nos termos de sua justificativa, efetivar a viabilidade de uma unidade mista do Posto da Brigada Comunit\u00e1ria, contemplada recentemente pelo mun\u00edcipio. \r\n \tA Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica disp\u00f4s em seu art. 30, inciso I, que compete aos munic\u00edpios \u201clegislar sobre assuntos de interesse local\u201d, al\u00e9m de suplementar leis federais e estaduais, naquilo que couber.\r\n \tNo caso em an\u00e1lise, a mat\u00e9ria se adequa aos dispositivos constitucionais acima mencionados, uma vez que afeita ao interesse local e que suplementa norma federal e do Estado do Paran\u00e1.\r\n\r\n\r\n\r\nII- T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n \tEm rela\u00e7\u00e3o ao que consta na proposi\u00e7\u00e3o, quanto ao conte\u00fado, verificando as informa\u00e7\u00f5es que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, ap\u00f3s an\u00e1lise emitimos o presente parecer. \r\n\r\nIII - VOTO DA RELATORA \r\n \tEm face do exposto, a proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, entretanto, sendo o voto desta relatora FAVOR\u00c1VEL a regular tramita\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.\r\n\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nRelatora\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\n \tOs Membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o \u00a7 1\u00ba do art. 39 do Regimento Interno, exaram parecer FAVOR\u00c1VEL ao Projeto de Lei n\u00ba 17/2023.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI                 \r\nPresidente\t\t\t\t\t\tRelatora\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio.","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-05-02T08:49:28.420090-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-05-02T08:49:27.861879-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[147],"autores":[13]}