{"id":1488,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Legislativo n\u00ba 10 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1488","metadata":{},"numero":10,"ano":2025,"numero_protocolo":39,"data_apresentacao":"2025-04-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o das liberdades individuais no contexto da vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 para estudantes da rede p\u00fablica municipal de ensino de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, respeitando as diretrizes nacionais de sa\u00fade p\u00fablica.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 10/2025\r\nAutor: Vanderlei Darci Novak/PSD\r\n\r\nDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o das liberdades individuais no contexto da vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 para estudantes da rede p\u00fablica municipal de ensino de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, respeitando as diretrizes nacionais de sa\u00fade p\u00fablica.\r\n\r\nArt. 1\u00ba Esta Lei \u00e9 regida pelos princ\u00edpios da Dignidade da Pessoa Humana, dos Direitos Fundamentais da Crian\u00e7a e do Adolescente, da Legalidade e do respeito \u00e0s Liberdades Individuais, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR.\r\nArt. 2\u00ba O Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste assegurar\u00e1 o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de todas as crian\u00e7as e adolescentes regularmente matriculados na rede p\u00fablica municipal de ensino, n\u00e3o podendo a aus\u00eancia de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, por si s\u00f3, ser motivo para impedimento de matr\u00edcula, rematr\u00edcula, frequ\u00eancia ou acesso a servi\u00e7os educacionais, salvo quando determinado pelas autoridades sanit\u00e1rias competentes ou por decis\u00e3o judicial.\r\nArt. 3\u00ba \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, discrimina\u00e7\u00e3o ou constrangimento a estudantes ou seus respons\u00e1veis legais que, por obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia ou convic\u00e7\u00e3o pessoal, optarem por n\u00e3o submeter a crian\u00e7a ou adolescente \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, desde que n\u00e3o haja norma federal ou determina\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria em sentido diverso.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o afasta a responsabilidade dos pais ou respons\u00e1veis de garantir a sa\u00fade da crian\u00e7a e do adolescente, conforme prev\u00ea o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e as diretrizes do Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es (PNI).\r\nArt. 4\u00ba A exig\u00eancia de comprovante de vacina\u00e7\u00e3o para fins de acesso \u00e0 escola ou perman\u00eancia nas atividades presenciais dever\u00e1 observar a legisla\u00e7\u00e3o federal, as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal e as diretrizes das autoridades sanit\u00e1rias nacionais, estaduais e municipais.\r\nArt. 5\u00ba O Munic\u00edpio promover\u00e1 campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 import\u00e2ncia da vacina\u00e7\u00e3o como medida de sa\u00fade p\u00fablica, assegurando o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e ao contradit\u00f3rio aos respons\u00e1veis legais.\r\nArt. 6\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica em caso de emerg\u00eancia sanit\u00e1ria oficialmente declarada, hip\u00f3tese em que as medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade coletiva prevalecer\u00e3o sobre os interesses individuais, nos termos do ordenamento jur\u00eddico e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.\r\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO presente Projeto de Lei visa assegurar o pleno exerc\u00edcio do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, preservando, ao mesmo tempo, os princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tais como a dignidade da pessoa humana, a liberdade de consci\u00eancia e a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.\r\nEmbora reconhe\u00e7a a import\u00e2ncia da vacina\u00e7\u00e3o como estrat\u00e9gia eficaz de sa\u00fade p\u00fablica, a proposta aqui apresentada tem por objetivo garantir que estudantes da rede p\u00fablica municipal n\u00e3o sejam privados de seu direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o exclusiva da aus\u00eancia de imuniza\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, salvo se houver determina\u00e7\u00e3o legal ou sanit\u00e1ria superior em sentido contr\u00e1rio.\r\nRessalta-se que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) consagra o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o como um direito fundamental e inalien\u00e1vel, sendo dever do Estado garantir esse direito independentemente de convic\u00e7\u00f5es pessoais dos respons\u00e1veis legais, desde que n\u00e3o se comprometa o interesse coletivo ou a sa\u00fade p\u00fablica de forma grave e comprovada.\r\nEste projeto n\u00e3o pretende estimular a recusa \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, mas sim proteger a liberdade de consci\u00eancia dos pais e respons\u00e1veis, conforme previsto em nossa Constitui\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que refor\u00e7a a necessidade de campanhas educativas e informativas sobre a import\u00e2ncia da imuniza\u00e7\u00e3o.\r\nPor fim, destaca-se que a proposi\u00e7\u00e3o encontra amparo no princ\u00edpio da razoabilidade e visa prevenir poss\u00edveis excessos administrativos, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para os gestores escolares quanto para as fam\u00edlias.\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com os direitos fundamentais, com a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualidade e com o equil\u00edbrio entre a liberdade individual e a prote\u00e7\u00e3o da coletividade.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 30 de abril de 2025.\r\n\r\n\r\nVanderlei Darci Novak\r\nVereador/PSD","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1488/pll_no_10-2025_-_vacinacao_-_vande_novak.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-05-14T09:29:16.343309-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-05-05T11:21:42.965532-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1510,1517],"autores":[20]}