{"id":1450,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 56 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1450","metadata":{},"numero":56,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-04-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, emite parecer sobre o Projeto de Lei n\u00ba 053/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que \u201cAbre Cr\u00e9dito Adicional Suplementar na LOA, altera as a\u00e7\u00f5es do PPA e LDO do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste para o exerc\u00edcio de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI 53.2025 DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI 53.2025 DO PODER EXECUTIVO.\r\nEMENTA: Projeto do Poder Executivo n\u00ba 53.2025 o qual \u201cAbre cr\u00e9dito adicional suplementar na LOA, altera as a\u00e7\u00f5es do PPA e LDO, do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, para o exerc\u00edcio de 2025 e d\u00e1 outras providencias. \u201d\r\nAUTOR: Poder Executivo.\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 10 de abril de 2025.\r\n\r\nRELATOR: Vereador Clairton Ant\u00f4nio Cauduro.\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, emite parecer sobre o Projeto de Lei n\u00ba 053/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que \u201cAbre Cr\u00e9dito Adicional Suplementar na LOA, altera as a\u00e7\u00f5es do PPA e LDO do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste para o exerc\u00edcio de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nO referido projeto tem por finalidade autorizar a abertura de cr\u00e9dito adicional no valor de R$ 34.246,00 (trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais), destinado \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, com o objetivo de repassar valores \u00e0 entidade APAE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 009/2024 do COEDE/PR \u2013 Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.\r\nCumpre ressaltar que este projeto de lei tem como objetivo realizar a suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria necess\u00e1ria para a abertura das dota\u00e7\u00f5es de subven\u00e7\u00e3o social para repasse de valores \u00e0 entidade APAE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais, atrav\u00e9s da Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 009/2024 do COEDE/PR \u2013 Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia. \r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n\r\nO referido projeto de lei \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo e tem por fundamento o artigo 8\u00ba, inciso IV da Lei Org\u00e2nica Municipal, a qual estabelece que \u201ccabe \u00e0 C\u00e2mara, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio e especialmente, em seu inciso IV onde reza sobre \u201c autorizar a concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es\u201d. \r\n  \r\nO referido projeto, destarte, atende ao disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, o  Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise da constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa, esta Comiss\u00e3o n\u00e3o identifica v\u00edcios que impe\u00e7am a tramita\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, estando o projeto em conformidade com os preceitos legais e or\u00e7ament\u00e1rios vigentes, especialmente no que se refere \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ao Plano Plurianual (PPA) e \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 053/2025, devendo o mesmo seguir para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Estado do Paran\u00e1, em  14 de abril de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANT\u00d4NIO CAUDURO\r\nVereador/Relator \r\n\r\n\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\n\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 14 de abril 2025, constatando n\u00e3o haver nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia emite parecer favor\u00e1vel ao projeto em tela. \r\n\r\nDesta forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de lei 53.2025 do Poder Executivo Municipal, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 11 de abril de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCL\u00c1UDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO          CLAIRTON ANT\u00d4NIO CAUDURO           \r\n         Presidente.                                                                                 Relator.\r\n\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1450/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_do_poder_legislativo_municipal_referente_ao_projeto_de_lei_42.2025_do_poder_executivo_8.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-08-26T10:16:04.542076-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-04-11T08:58:50.184623-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}