{"id":1433,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 55 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1433","metadata":{},"numero":55,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-04-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 51.2025 -  \u201cAutoriza o Munic\u00edpio a firmar conv\u00eanio com a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores Familiares de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 APROSANTO para fornecimento de \u00f3leo diesel e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d","indexacao":"Parecer da comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o 55/2025\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI 51.2025 DO PODER EXECUTIVO.\r\nEMENTA: Projeto do Poder Executivo n\u00ba 51.2025 o qual \u201cAutoriza o Munic\u00edpio a firmar conv\u00eanio com a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores Familiares de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 APROSANTO para fornecimento de \u00f3leo diesel e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\r\n\r\nAUTOR: Poder Executivo.\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 03 de abril de 2025.\r\n\r\nRELATOR: Vereador Clairton Ant\u00f4nio Cauduro.\r\n\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, ap\u00f3s an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 051/2025, que \u201cAutoriza o munic\u00edpio a firmar conv\u00eanio com a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores Familiares de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 APROSANTO para fornecimento de \u00f3leo diesel e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, manifesta-se nos seguintes termos:\r\nO referido projeto apresenta-se juridicamente adequado, uma vez que est\u00e1 em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, bem como respeita a Lei Org\u00e2nica Municipal. A proposi\u00e7\u00e3o visa estabelecer um conv\u00eanio entre o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e a entidade APROSANTO, com o objetivo de apoiar as atividades log\u00edsticas da agricultura familiar, atrav\u00e9s do fornecimento anual de at\u00e9 2.400 litros de \u00f3leo diesel.\r\nO projeto define de forma clara os crit\u00e9rios para o uso do combust\u00edvel, os mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do Executivo Municipal, bem como as disposi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o. Ressalta-se, ainda, que o conv\u00eanio dever\u00e1 respeitar o interesse p\u00fablico e a legalidade dos atos administrativos.\r\nDessa forma, n\u00e3o se identifica qualquer v\u00edcio de constitucionalidade ou ilegalidade na mat\u00e9ria, sendo o projeto plenamente vi\u00e1vel sob o ponto de vista jur\u00eddico e redacional.\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o opina favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 051/2025.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 04  de abril de 2025.\r\n\r\n\r\nPresidente: Claudio Alain Guterres do Carmo\r\n\r\n\r\nRelator: Clairton Antonio Cauduro\r\n\r\n\r\nSecret\u00e1ria: Micheli Alves de Lima","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1433/parecer_justica_e_redacao.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-04-08T09:59:52.774812-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-04-08T09:56:15.248870-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}