{"id":1424,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 46 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1424","metadata":{},"numero":46,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-31","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as ao Projeto de Lei n\u00ba 046/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que \u201cAutoriza o fornecimento de \u00f3leo diesel para a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores Familiares de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste - APROSANTO, o cadastro de seu ve\u00edculo no sistema de frotas do munic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, com a Emenda Modificativa e Supressiva apresentada pelos Vereadores Claudio Alain Guterres do Carmo e Ana Marcia Bandeira Machado.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\n\r\nData do protocol Pl 20 de mar\u00e7o de 2025\r\nRelator : Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nPARECER\r\n\r\nProjeto de Lei n\u00ba 046/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que \u201cAutoriza o fornecimento de \u00f3leo diesel para a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores Familiares de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste - APROSANTO, o cadastro de seu ve\u00edculo no sistema de frotas do munic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, com a Emenda Modificativa e Supressiva apresentada pelos Vereadores Claudio Alain Guterres do Carmo e Ana Marcia Bandeira Machado.\r\n\r\nEsta Comiss\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, emitiu parecer quanto aos aspectos or\u00e7ament\u00e1rios, financeiros e fiscais da mat\u00e9ria.\r\n\r\n1. An\u00e1lise Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria\r\n\r\nA proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea a concess\u00e3o anual de at\u00e9 1000 (mil) litros de \u00f3leo diesel, entre os meses de mar\u00e7o a outubro, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com a finalidade de apoiar a log\u00edstica de transporte da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola da APROSANTO.\r\nA proposta encontra-se condicionada \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e autoriza, em seu art. 6\u00ba e par\u00e1grafo \u00fanico, a ado\u00e7\u00e3o das adequa\u00e7\u00f5es legais necess\u00e1rias no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), bem como a cria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito adicional ou especial, se necess\u00e1rio.\r\n\r\n2. Impacto e Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nA medida atende ao disposto na Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que estabelece a concess\u00e3o dentro dos limites or\u00e7ament\u00e1rios do exerc\u00edcio financeiro vigente e vincula a despesa \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria. N\u00e3o se verifica cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado que extrapole os limites legais.\r\n\r\n\r\n3. Conclus\u00e3o\r\n\r\nDiante da conformidade com as normas financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias vigentes, esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento manifesta-se favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 046/2025 com a Emenda Modificativa e Supressiva, considerando que a mat\u00e9ria est\u00e1 adequadamente fundamentada quanto aos aspectos fiscais e de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 4 de janeiro de 2025.\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA              CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente                                        Relator\r\n\r\nELIZ MARIA GRADASCHI SCALON \r\nSECRET\u00c1RIA","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1424/parecer_comissao_financas_pl046_2025.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-05-08T17:42:22.773074-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-04-08T10:35:48.001992-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[22]}