{"id":1422,"__str__":"Emenda n\u00ba 3 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1422","metadata":{},"numero":3,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ementa da Emenda:\r\n\r\nAltera a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 4\u00ba, 5\u00ba  do Projeto de Lei n\u00ba 046/2025, com o objetivo de aperfei\u00e7oar a reda\u00e7\u00e3o e estabelecer crit\u00e9rios mais claros de controle e execu\u00e7\u00e3o do fornecimento de combust\u00edvel \u00e0 APROSANTO.","indexacao":"EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PL  46/2025\r\n\r\nAutoria: vereador Claudio Alain Guterres do Carmo e Ana Marcia Bandeira Machado.\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 046/2025.\r\n                                          Ementa da Emenda:\r\n\r\nAltera a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 4\u00ba, 5\u00ba  do Projeto de Lei n\u00ba 046/2025, com o objetivo de aperfei\u00e7oar a reda\u00e7\u00e3o e estabelecer crit\u00e9rios mais claros de controle e execu\u00e7\u00e3o do fornecimento de combust\u00edvel \u00e0 APROSANTO.\r\nArt. 1\u00ba Fica autorizada a concess\u00e3o de 1000 (mil) litros de \u00f3leo diesel por ano, entre os meses de mar\u00e7o a outubro, para a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores Familiares de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 APROSANTO, com o objetivo de apoiar as atividades log\u00edsticas de transporte de produtos agr\u00edcolas, conforme solicitado no Plano de Trabalho da referida associa\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 2\u00ba O abastecimento de \u00f3leo diesel ser\u00e1 realizado anualmente, durante o per\u00edodo de mar\u00e7o a outubro, com a quantidade total de 1000 (mil) litros por ano, pelo prazo de 4 (quatro) anos, a partir da data de vig\u00eancia desta Lei, respeitando o limite financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio dispon\u00edvel.\r\nArt. 3\u00ba O fornecimento do \u00f3leo diesel dever\u00e1 ser utilizado exclusivamente para o transporte de produtos da agricultura familiar, com foco nas atividades da Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores Familiares de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 APROSANTO, conforme descrito em seu Plano de Trabalho.\r\nArt. 4\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 APROSANTO:\r\nI \u2013 Identificar e Indicar o ve\u00edculo que ser\u00e1 usado para o transporte de seus produtos.\r\nII-  Fazer o controle quanto ao uso de combust\u00edvel.\r\nIII- Entregar ao Executivo e ao Legislativo, c\u00f3pias do controle de uso do combust\u00edvel ao t\u00e9rmino do contrato.\r\nArt. 5\u00ba Caber\u00e1 ao Munic\u00edpio, atrav\u00e9s da secretaria da Agricultura:\r\nI \u2013 Fornecer o modelo de controle da Frota\r\nII \u2013 Fiscalizar e intervir na execu\u00e7\u00e3o do projeto, sempre que se fizer necess\u00e1rio.\r\nParagrafo \u00fanico: De nenhuma forma o munic\u00edpio ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo ve\u00edculo indicado pelo art. 4\u00ba, inciso I.\r\nArt. 6\u00ba As despesas previstas nesta lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas no or\u00e7amento do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2025.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para adequa\u00e7\u00e3o desta lei, fica autoriza as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no Plano Plurianual (PPA); na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e; a cria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito adicional e/ ou especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - (LOA);As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o\r\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR., 19 de mar\u00e7o de 2025.\r\n\r\n\r\nANA MARCIA BANDEIRA MACHADO       CLAUDIO A. GUTERRES DO CARMO\r\nVereadora                                                          vereador \r\n\r\n\r\nJustificativa\r\nA presente emenda tem por finalidade aprimorar o texto legal, estabelecendo com maior clareza os crit\u00e9rios de controle do uso do combust\u00edvel fornecido, garantindo a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e a transpar\u00eancia dos atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Tamb\u00e9m se promove a simplifica\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o e evita duplicidade normativa no que se refere \u00e0s altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1422/emenda_1.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-05-08T17:42:23.104994-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-03-28T10:26:46.245122-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[56]}