{"id":1411,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 45 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1411","metadata":{},"numero":45,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Projeto de Lei n\u00ba 047/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, prop\u00f5e a filia\u00e7\u00e3o facultativa do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u00e0 Ag\u00eancia de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paran\u00e1 (AG\u00caNCIA / IGR), permitindo sua participa\u00e7\u00e3o ativa nas iniciativas voltadas ao turismo regional.\r\nO projeto autoriza o Munic\u00edpio a efetuar contribui\u00e7\u00f5es mensais no valor de R$ 1.100,00, valor este que poder\u00e1 ser reajustado anualmente conforme decis\u00e3o da Governan\u00e7a Regional da IGR e/ou Assembleia Geral da AG\u00caNCIA, observando o limite do IPCA (\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo).\r\nSubmetido \u00e0 an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, cabe a esta Comiss\u00e3o avaliar o impacto financeiro da proposta, sua compatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a viabilidade da despesa.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nProjeto de Lei n\u00ba 047/2025\r\nAutor: Poder Executivo Municipal\r\nEmenta: Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar-se e contribuir com a Ag\u00eancia de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paran\u00e1, \u00f3rg\u00e3o representativo da Inst\u00e2ncia de Governan\u00e7a Regional (IGR) da Regi\u00e3o Tur\u00edstica Vales do Igua\u00e7u, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nPresidente: Sergio Antonio de Mattos\r\nRelator: Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nSecret\u00e1ria: Eliz Maria Gradaschi Scalon\r\n\r\nI \u2013 Relat\u00f3rio\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 047/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, prop\u00f5e a filia\u00e7\u00e3o facultativa do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u00e0 Ag\u00eancia de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paran\u00e1 (AG\u00caNCIA / IGR), permitindo sua participa\u00e7\u00e3o ativa nas iniciativas voltadas ao turismo regional.\r\nO projeto autoriza o Munic\u00edpio a efetuar contribui\u00e7\u00f5es mensais no valor de R$ 1.100,00, valor este que poder\u00e1 ser reajustado anualmente conforme decis\u00e3o da Governan\u00e7a Regional da IGR e/ou Assembleia Geral da AG\u00caNCIA, observando o limite do IPCA (\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo).\r\nSubmetido \u00e0 an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, cabe a esta Comiss\u00e3o avaliar o impacto financeiro da proposta, sua compatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a viabilidade da despesa.\r\n\r\nII \u2013 An\u00e1lise Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria\r\n1.\tImpacto Or\u00e7ament\u00e1rio:\r\no\tO projeto prev\u00ea expressamente que as despesas decorrentes da filia\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria ou suplementa\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio.\r\no\tO valor da contribui\u00e7\u00e3o mensal de R$ 1.100,00 representa um impacto anual de R$ 13.200,00, montante modesto frente ao or\u00e7amento municipal e que pode ser acomodado dentro da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\n2.\tViabilidade Financeira:\r\no\tO valor da contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o compromete o equil\u00edbrio fiscal do Munic\u00edpio, tratando-se de um investimento na regionaliza\u00e7\u00e3o do turismo, setor que pode trazer benef\u00edcios econ\u00f4micos.\r\no\tA previs\u00e3o de reajuste anual com base no IPCA garante que a despesa se mantenha dentro da razoabilidade, sem aumentos excessivos ou imprevis\u00edveis.\r\n3.\tAdequa\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas Or\u00e7ament\u00e1rias:\r\no\tO projeto respeita os princ\u00edpios da responsabilidade fiscal, pois a despesa est\u00e1 condicionada \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e pode ser ajustada conforme necessidade.\r\no\tEst\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Plano Plurianual (PPA), n\u00e3o gerando impacto negativo na execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal.\r\nIII \u2013 Conclus\u00e3o\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento manifesta-se favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 047/2025, considerando que:\r\n\u2022\tA despesa prevista \u00e9 compat\u00edvel com o or\u00e7amento municipal e n\u00e3o compromete a sa\u00fade financeira do Munic\u00edpio;\r\n\u2022\tA proposta respeita as normas fiscais e or\u00e7ament\u00e1rias, garantindo transpar\u00eancia e previsibilidade dos gastos p\u00fablicos;\r\n\u2022\tO investimento na regionaliza\u00e7\u00e3o do turismo pode trazer benef\u00edcios econ\u00f4micos para o munic\u00edpio, incentivando o crescimento do setor.\r\nDessa forma, recomendamos a aprova\u00e7\u00e3o do projeto pelo Plen\u00e1rio.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\n\r\nSergio Antonio de Mattos            Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente                                     Relator\r\nEliz Maria Gradaschi Scalon\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1411/parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento_47.2025.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-03-24T16:10:21.908289-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-03-24T16:09:31.053546-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}