{"id":1410,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 53 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1410","metadata":{},"numero":53,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 047/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar a filia\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u00e0 Ag\u00eancia de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paran\u00e1 (AG\u00caNCIA / IGR), permitindo sua participa\u00e7\u00e3o ativa nas a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do turismo na Regi\u00e3o Tur\u00edstica Vales do Igua\u00e7u.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nProjeto de Lei n\u00ba 047/2025\r\nAutor: Poder Executivo Municipal\r\nEmenta: Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar-se e contribuir com a Ag\u00eancia de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paran\u00e1, \u00f3rg\u00e3o representativo da Inst\u00e2ncia de Governan\u00e7a Regional (IGR) da Regi\u00e3o Tur\u00edstica Vales do Igua\u00e7u, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nPresidente: Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nRelator: Sergio Antonio de Mattos\r\nSecret\u00e1ria: Micheli Alves de Lima\r\nI \u2013 Relat\u00f3rio\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 047/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar a filia\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u00e0 Ag\u00eancia de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paran\u00e1 (AG\u00caNCIA / IGR), permitindo sua participa\u00e7\u00e3o ativa nas a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do turismo na Regi\u00e3o Tur\u00edstica Vales do Igua\u00e7u.\r\nA filia\u00e7\u00e3o implica no pagamento de contribui\u00e7\u00f5es mensais no valor de R$ 1.100,00, que poder\u00e3o ser reajustadas anualmente, conforme decis\u00e3o da Governan\u00e7a Regional da IGR ou da Assembleia Geral da AG\u00caNCIA, obedecendo ao limite da varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).\r\nA mat\u00e9ria foi protocolada em 20 de mar\u00e7o de 2025 e submetida \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise de sua constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa.\r\nII \u2013 An\u00e1lise Jur\u00eddica\r\n1.\tConstitucionalidade e Legalidade:\r\no\tO projeto n\u00e3o apresenta v\u00edcios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, pois est\u00e1 fundamentado em normas estaduais e federais pertinentes \u00e0 regionaliza\u00e7\u00e3o do turismo e ao associativismo municipal.\r\no\tBaseia-se em dispositivos legais como a Lei Estadual n\u00ba 15.973/2008 (Pol\u00edtica de Turismo do Paran\u00e1), a Portaria MTur n\u00ba 192/2018, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.102/2019 do TCE-PR, e a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEDEST/PARAN\u00c1 n\u00ba 18/2021.\r\n2.\tT\u00e9cnica Legislativa:\r\no\tO texto legislativo est\u00e1 redigido de forma clara e objetiva, atendendo aos princ\u00edpios da boa t\u00e9cnica legislativa.\r\no\tO projeto define com precis\u00e3o os valores das contribui\u00e7\u00f5es e os crit\u00e9rios de reajuste, garantindo transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\r\nIII \u2013 Conclus\u00e3o\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 047/2025, considerando que:\r\n\u2022\tA proposta respeita os princ\u00edpios da legalidade, constitucionalidade e t\u00e9cnica legislativa;\r\n\u2022\tO Munic\u00edpio ter\u00e1 participa\u00e7\u00e3o ativa no desenvolvimento regional do turismo, favorecendo o crescimento econ\u00f4mico e a valoriza\u00e7\u00e3o local;\r\n\u2022\tA mat\u00e9ria n\u00e3o apresenta v\u00edcios que impe\u00e7am sua aprova\u00e7\u00e3o.\r\nDessa forma, recomendamos sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\n\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente\r\n\r\nSergio Antonio de Mattos\r\nRelator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1410/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_do_poder_legislativo_municipal_referente_ao_projeto_de_lei_47.2025_do_poder_executivo.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-03-24T16:05:06.723316-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-03-24T16:01:12.575646-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[]}