{"id":1403,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 42 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1403","metadata":{},"numero":42,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as O presente Projeto de Lei n\u00ba 42/2025 tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a receber, em doa\u00e7\u00e3o, o Lote Urbano n\u00ba 02 da Quadra n\u00ba 50, situado na Rua Marechal Deodoro, esquina com a Rua Princesa Izabel, com \u00e1rea remanescente de 400m\u00b2, de propriedade do Sr. Neri Domingos Ritter.\r\nA proposta visa \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o do referido im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio municipal, visando atender a interesses p\u00fablicos, conforme justificativa apresentada pelo Executivo.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS n\u00ba 42/2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 42/2025\r\nAutor: Poder Executivo Municipal\r\nRelator: Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente: Marcos de Oliveira\r\nSecret\u00e1ria: Eliz Maria Gradaschi Scalon\r\nI \u2013 Relat\u00f3rio\r\nO presente Projeto de Lei n\u00ba 42/2025 tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a receber, em doa\u00e7\u00e3o, o Lote Urbano n\u00ba 02 da Quadra n\u00ba 50, situado na Rua Marechal Deodoro, esquina com a Rua Princesa Izabel, com \u00e1rea remanescente de 400m\u00b2, de propriedade do Sr. Neri Domingos Ritter.\r\nA proposta visa \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o do referido im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio municipal, visando atender a interesses p\u00fablicos, conforme justificativa apresentada pelo Executivo.\r\nII \u2013 An\u00e1lise Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as analisou os impactos financeiros da presente doa\u00e7\u00e3o e verificou que:\r\n1.\tA doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o acarreta \u00f4nus financeiro direto ao Munic\u00edpio, considerando que se trata de uma cess\u00e3o gratuita.\r\n2.\tEventuais custos administrativos, como escritura\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula do im\u00f3vel, s\u00e3o considerados despesas ordin\u00e1rias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e podem ser suportados pelo or\u00e7amento vigente.\r\n3.\tA destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para uso p\u00fablico ou implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas municipais dever\u00e1 ser acompanhada com responsabilidade fiscal e planejamento adequado.\r\nIII \u2013 Conclus\u00e3o\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, ap\u00f3s an\u00e1lise da mat\u00e9ria sob os aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios, opina favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 42/2025, uma vez que a doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o implica impactos negativos \u00e0s finan\u00e7as municipais e pode contribuir para o desenvolvimento do munic\u00edpio.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\n\r\n\r\nMarcos de Oliveira                                 Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente                                                 Relator\r\n\r\n\r\nEliz Maria Gradaschi Scalon\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-03-31T09:51:50.462034-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-03-24T14:55:08.390408-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[]}