{"id":1395,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 45 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1395","metadata":{},"numero":45,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O EMENTA: \u201cProjeto de lei n\u00ba 05/2025 do Poder Legislativo  Municipal  - Autoria Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo- Torna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o da lista dos m\u00e9dicos plantonistas e do respons\u00e1vel pelo plant\u00e3o nos estabelecimentos de sa\u00fade instalados no munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Estado do Paran\u00e1.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI 05.2025 DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI 06.2025 DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nEMENTA: \u201cProjeto de lei n\u00ba 05/2025 do Poder Legislativo  Municipal  - Autoria Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo- Torna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o da lista dos m\u00e9dicos plantonistas e do respons\u00e1vel pelo plant\u00e3o nos estabelecimentos de sa\u00fade instalados no munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Estado do Paran\u00e1.\r\n\r\nAUTOR: Vereador  CL\u00c1UDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO.\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 13 de mar\u00e7o de 2025.\r\n\r\nRELATOR: Vereador MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\nTrata-se do \u201cProjeto de lei n\u00ba 05/2025 do Poder Legislativo  Municipal  - Autoria Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo- Torna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o da lista dos m\u00e9dicos plantonistas e do respons\u00e1vel pelo plant\u00e3o nos estabelecimentos de sa\u00fade instalados no munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Estado do Paran\u00e1.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n\r\nO referido projeto de lei \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Legislativo e tem por fundamento o artigo 8, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Org\u00e2nica Municipal, a qual estabelece que cabe a C\u00e2mara, com san\u00e7\u00e3o do Prefeito, propor medidas que complementem leis federais e estaduais , especialmente no que diz respeito, a sa\u00fade, a assist\u00eancia p\u00fablica, cuidado com os portadores de defici\u00eancia , acesso a cultura, a educa\u00e7\u00e3o  e a ci\u00eancia, incentivo a ind\u00fastria, ao comercio e a cria\u00e7\u00e3o de distritos industriais.\r\n  \r\nO referido projeto, destarte, atende ao disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, o  Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nEm face do exposto, essa relatoria, destaca que o projeto em analise encontra-se em conformidade com a legalidade e constitucionalidade, emitindo o voto de parecer favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Estado do Paran\u00e1,24 de mar\u00e7o de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA\r\nVereador/Relator \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\n\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 17 de mar\u00e7o de 2025, constatando n\u00e3o haver nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia emite parecer favor\u00e1vel ao projeto em tela. \r\n\r\nDesta forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de lei 06.2025 do Poder Legislativo Municipal, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE MATTOS                    MARCOS DE OLIVEIRA          \r\n          Presidente.                                                                                 Relator.\r\n\r\n\r\n\r\nJORGE PEREIRA\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1395/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_do_poder_legislativo_municipal_referente_ao_projeto_de_lei_06.2025_do_poder_legilativo.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-04-01T22:30:04.973852-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-03-24T11:22:58.298841-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}