{"id":1386,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 47 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1386","metadata":{},"numero":47,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir, com a Ag\u00eancia de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paran\u00e1, \u00f3rg\u00e3o representativo da Inst\u00e2ncia de Governan\u00e7a Regional (IGR) da Regi\u00e3o Tur\u00edstica Vales do Igua\u00e7u, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 047/2025\r\n\r\nAutoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir, com a Ag\u00eancia de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paran\u00e1, \u00f3rg\u00e3o representativo da Inst\u00e2ncia de Governan\u00e7a Regional (IGR) da Regi\u00e3o Tur\u00edstica Vales do Igua\u00e7u, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3, Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FA\u00c7O SABER, que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00b0 - Esta lei autoriza o Poder Executivo do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, CNPJ sob n\u00ba 75.927.582/0001-55, a realizar a filia\u00e7\u00e3o facultativa \u00e0 Ag\u00eancia de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paran\u00e1 (AG\u00caNCIA / IGR), devidamente inscrita no CNPJ n\u00b0 04.016.559/0001-60, entidade sem fins lucrativos, \u00f3rg\u00e3o representativo dos munic\u00edpios da Regi\u00e3o Tur\u00edstica Vales do Igua\u00e7u \u2013 IGR \u2013 Inst\u00e2ncia de Governan\u00e7a Regional do Turismo. \r\nArt. 2\u00ba - Uma vez realizada a filia\u00e7\u00e3o facultativa, que trata esta Lei, fica o Munic\u00edpio autorizado a efetuar pagamentos mensais ou anuais \u00e0 AG\u00caNCIA / IGR, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o associativa para promo\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da regionaliza\u00e7\u00e3o do turismo. \r\nPar\u00e1grafo primeiro - O valor autorizado para contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 1.100,00 (um mil reais) mensais. \r\nPar\u00e1grafo segundo - O valor da contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser reajustado a cada per\u00edodo de 12 (doze) meses, desde que o assunto seja objeto de aprova\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da Governan\u00e7a Regional da IGR e/ou Assembleia Geral da AG\u00caNCIA, e dever\u00e1 respeitar o m\u00e1ximo da varia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo anterior do \u00edndice de reajuste IPCA (\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo).\r\nArt. 3\u00b0 - Esta Lei possui fulcro nos seguintes dispositivos legais: Lei Estadual n\u00ba 15.973/2008 que estabelece a Pol\u00edtica de Turismo do Paran\u00e1; Portaria MTur n\u00b0 192, de dezembro de 2018; no Acord\u00e3o n\u00b0 1.102/2019, do Tribunal de Contas do Estado; e na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEDEST/PARAN\u00c1 n\u00b0 18, de 25 de Junho de 2021. \r\nArt. 4\u00ba - As despesas decorrentes desta Lei, correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria ou suplementadas se necess\u00e1rio.\r\nArt. 5\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 19 DE MAR\u00c7O DE 2025.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n \r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n \r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 047/2025\r\nRespeitosamente, cumprimentamos Vossa Excel\u00eancia e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial v\u00eania, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Org\u00e2nica deste Munic\u00edpio, encaminhar a esta respeit\u00e1vel C\u00e2mara Municipal, para a devida aprecia\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 047/2025, que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir, com a Ag\u00eancia de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paran\u00e1, \u00f3rg\u00e3o representativo da Inst\u00e2ncia de Governan\u00e7a Regional (IGR) da Regi\u00e3o Tur\u00edstica Vales do Igua\u00e7u, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \r\nCumpre ressaltar que a formaliza\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio com a Ag\u00eancia de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paran\u00e1, \u00e9 um instrumento de parceria, coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, administrativa e financeiras com as IGRs, fundamentado \u2013 se no car\u00e1ter associativo de natureza \u00fanica para este servi\u00e7o de Regionaliza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do Turismo.\r\nA Referida Ag\u00eancia ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de coordenar e realizar a\u00e7\u00f5es e programas governamentais, voltados para o fortalecimento do turismo regional, atrav\u00e9s de estrat\u00e9gias denominada de Regionaliza\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica.\r\nAssim, tais a\u00e7\u00f5es \u00e9 de grande relev\u00e2ncia para nosso munic\u00edpio, como forma de buscar desenvolver o Turismo em nosso Munic\u00edpio, e consequentemente motivar a gera\u00e7\u00e3o de mais empregos e renda para nosso munic\u00edpio.\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima.\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\n \r\n\r\n                                                RICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3\r\n                                                       PREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1386/pl_047.doc","data_ultima_atualizacao":"2025-03-24T20:48:54.366576-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-03-21T17:07:51.525621-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1410,1411],"autores":[1]}