{"id":1385,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 46 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1385","metadata":{},"numero":46,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"Autoriza o fornecimento de \u00f3leo diesel para a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores Familiares de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste - APROSANTO, o cadastro de seu ve\u00edculo no sistema de frotas do munic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 046/2025.\r\n\r\n\"Autoriza o fornecimento de \u00f3leo diesel para a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores Familiares de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste - APROSANTO, o cadastro de seu ve\u00edculo no sistema de frotas do munic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica autorizada a concess\u00e3o de 1000 (mil) litros de \u00f3leo diesel por ano, entre os meses de mar\u00e7o a outubro, para a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores Familiares de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 APROSANTO, com o objetivo de apoiar as atividades log\u00edsticas de transporte de produtos agr\u00edcolas, conforme solicitado no Plano de Trabalho da referida associa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O abastecimento de \u00f3leo diesel ser\u00e1 realizado anualmente, durante o per\u00edodo de mar\u00e7o a outubro, com a quantidade total de 1000 (mil) litros por ano, pelo prazo de 4 (quatro) anos, a partir da data de vig\u00eancia desta Lei, respeitando o limite financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio dispon\u00edvel.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O fornecimento do \u00f3leo diesel dever\u00e1 ser utilizado exclusivamente para o transporte de produtos da agricultura familiar, com foco nas atividades da Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores Familiares de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 APROSANTO, conforme descrito em seu Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o cadastro do ve\u00edculo utilizado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores Familiares de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 APROSANTO no sistema de frotas do munic\u00edpio, para fins de controle e regularidade do transporte de produtos da agricultura familiar.\r\n\r\nArt. 5\u00ba A gest\u00e3o do fornecimento do \u00f3leo diesel e o cadastramento do ve\u00edculo ser\u00e1 acompanhada pela Secret\u00e1ria Municipal de Agricultura do Munic\u00edpio, que poder\u00e1 solicitar a presta\u00e7\u00e3o de contas anual, para assegurar a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.\r\n\r\nArt. 6\u00ba As despesas previstas nesta lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas no or\u00e7amento do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2025.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para adequa\u00e7\u00e3o desta lei, fica autoriza as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no Plano Plurianual (PPA); na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e; a cria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito adicional e/ ou especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - (LOA);As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o \r\n\r\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR., 19 de mar\u00e7o de 2025.\r\n\r\n \r\n\r\n                                              RICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\n                                                          Prefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 046/2025\r\n\r\n Senhor Presidente,\r\nSenhores Vereadores:\r\nRespeitosamente, cumprimentamos Vossa Excel\u00eancia e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial v\u00eania, usando das prerrogativas concedidas ao Poder Executivo, encaminhar a esta respeit\u00e1vel C\u00e2mara Municipal, para a devida aprecia\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 046/2025, que \u201cAutoriza o fornecimento de \u00f3leo diesel para a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores Familiares de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste - APROSANTO, o cadastro de seu ve\u00edculo no sistema de frotas do munic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo n\u00e3o apenas fornecer suporte ao custeio do transporte dos produtos da agricultura familiar da Aprosanto, mas tamb\u00e9m viabilizar o cadastro do ve\u00edculo utilizado pela associa\u00e7\u00e3o no sistema de frotas do munic\u00edpio. O cadastro facilitar\u00e1 o controle e a regularidade do transporte, promovendo maior transpar\u00eancia e efici\u00eancia no uso dos recursos p\u00fablicos. A aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei \u00e9 essencial para o fortalecimento da agricultura familiar, a promo\u00e7\u00e3o da competitividade, e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda na regi\u00e3o sudoeste do Paran\u00e1.\r\n\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\n\r\n \r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1385/projeto_de_lei_aprosanto_-_12.03.2025.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-05-08T17:42:23.298416-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-05-08T17:42:22.625856-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1422,1423,1424,1425],"autores":[1]}