{"id":1384,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 45 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1384","metadata":{},"numero":45,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre a promo\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio local, por meio de uma campanha de incentivo \u00e0 compra no com\u00e9rcio local, com a parceria entre a Prefeitura Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e a Associa\u00e7\u00e3o Comercial Empresarial de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 ACESAS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"Projeto de Lei n\u00ba 045/2025\r\n\r\n\"Disp\u00f5e sobre a promo\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio local, por meio de uma campanha de incentivo \u00e0 compra no com\u00e9rcio local, com a parceria entre a Prefeitura Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e a Associa\u00e7\u00e3o Comercial Empresarial de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 ACESAS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"\r\n\r\nA C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, aprovou, e eu, Ricardo Antonio Ortin\u00e3, Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica autorizada a realiza\u00e7\u00e3o de uma campanha de incentivo ao com\u00e9rcio local, por meio de uma parceria entre o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ sob n\u00ba 75.927.582/0001-55, com sede administrativa \u00e0 Avenida Brasil n\u00ba 1431, em Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR, e a Associa\u00e7\u00e3o Comercial Empresarial de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 ACESAS, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n\u00ba 77.619.443.0001/90, com domic\u00edlio situado na Rua Afonso Arechea, 495 \u2013 Centro Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, com o objetivo de estimular o consumo nas lojas e estabelecimentos comerciais do munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A campanha, denominada \"Compre na Capital da Fronteira e Ganhe Pr\u00eamios\", ser\u00e1 composta de sorteios de pr\u00eamios no valor total de at\u00e9 no m\u00e1ximo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a serem distribu\u00eddos entre os consumidores que realizarem compras nos estabelecimentos participantes da campanha.\r\n\u00a71\u00ba Os consumidores que efetuarem compras nos estabelecimentos comerciais participantes da campanha receber\u00e3o cupons para concorrer aos pr\u00eamios, mediante a troca das notas fiscais de suas compras.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Os pr\u00eamios (moto e ve\u00edculo) ser\u00e3o adquiridos pelo Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste mediante competente processo licitat\u00f3rio, e, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o dos resultados dos sorteios, ser\u00e3o formalmente doados aos vencedores por meio de ato administrativo pr\u00f3prio, garantindo a transpar\u00eancia e a legalidade do processo.\r\n\u00a71\u00ba Ser\u00e1 fornecido um ou mais cupons a quem de direito, limitados at\u00e9 o m\u00e1ximo de 10 (dez) cupons por nota fiscal, mediante comprova\u00e7\u00e3o dos seguintes valores:\r\nI - Notas fiscais de ve\u00edculos, m\u00e1quinas, implementos e insumos agr\u00edcolas, a cada R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\r\nII - Notas fiscais dos demais bens de consumo comercializados no atacado e no varejo, a cada R$ 100,00;\r\nIII - Notas fiscais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a cada R$ 50,00;\r\nIV - Guias e carn\u00eas do IPTU, ITBI e Alvar\u00e1, referente ao exerc\u00edcio de 2025, devidamente quitados, poder\u00e3o ser trocados por tr\u00eas (03) cupons independentemente do valor.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comercial Empresarial de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 ACESAS a coordena\u00e7\u00e3o da campanha, inclusive no que se refere \u00e0 troca de notas fiscais por cupons, promo\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o e demais atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 5\u00ba A campanha ter\u00e1 in\u00edcio e t\u00e9rmino estabelecidos pela Associa\u00e7\u00e3o Comercial Empresarial de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 ACESAS, devendo encerrar at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2025.\r\n\u00a71\u00ba As datas dos sorteios e a premia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o as seguintes:\r\nI \u2013 Primeiro sorteio: 10 ou 12 de maio de 2025 (dia das m\u00e3es);\r\na - 20 (vinte) vales-compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada um deles.\r\n\r\nII \u2013 Segundo sorteio: 09 ou 11 de agosto de 2025 (dia dos Pais);\r\na - 20 (vinte) vales-compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada um deles.\r\n\r\nIII \u2013 Terceiro sorteio: 11 ou 13 de outubro de 2025 (dia das crian\u00e7as);\r\na - 20 (vinte) vales-compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada um deles.\r\nIV \u2013 Quarto sorteio: 13 de novembro de 2025 (v\u00e9spera do dia do Munic\u00edpio);\r\na - 01 (uma) motocicleta nova, zero quil\u00f4metro, ano e modelo 2025, com as especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de: 125 cilindradas, com todos os equipamentos obrigat\u00f3rios exigidos no c\u00f3digo de tr\u00e2nsito brasileiro. Garantia m\u00ednima de 12 meses;\r\nb - 20 (vinte) vales-compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada um deles.\r\n\r\nV - Quinto sorteio: 24 de dezembro de 2025 (v\u00e9spera de natal).\r\na \u2013 um ve\u00edculo zero quil\u00f4metro, ano e modelo 2025, com as especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de motor com 1.0, 3 Cilindros. Capacidade 05 lugares; Combust\u00edvel: Flex; com todos os equipamentos obrigat\u00f3rios exigidos no c\u00f3digo de tr\u00e2nsito brasileiro. Garantia m\u00ednima de 12 meses;\r\nb - 24 (vinte) vales-compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada um deles.\r\n\r\nArt. 6\u00ba O pagamento dos valores correspondentes aos vales-compras ser\u00e1 realizado em favor da pessoa jur\u00eddica que emitiu a nota fiscal que deu direito ao consumidor de receber o cupom para participar do sorteio.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Excepcionalmente, no caso dos cupons obtidos por meio da troca de pagamento de tributos municipais, conforme disposto no art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso IV desta lei, o pagamento ser\u00e1 efetuado diretamente ao consumidor ganhador do sorteio.\r\n\r\nArt. 7\u00ba Todos os recursos necess\u00e1rios para o pagamento dos pr\u00eamios e vales-compras ser\u00e3o de responsabilidade do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, que realizar\u00e1 diretamente todos os pagamentos e o repasse de recursos, sem qualquer intermedia\u00e7\u00e3o de outras entidades ou empresas.\r\n\r\nArt. 8\u00ba Os cupons ser\u00e3o confeccionados e controlados numericamente pela Associa\u00e7\u00e3o Comercial Empresarial de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 ACESAS, sendo distribu\u00eddos em sequ\u00eancias num\u00e9ricas e identificando-se o nome do benefici\u00e1rio e os n\u00fameros das cartelas recebidas e o nome da empresa.\r\n\u00a71\u00ba Cada cupom poder\u00e1 concorrer somente a uma edi\u00e7\u00e3o do programa, sendo descartados ao final da campanha.\r\n\u00a72\u00ba Os cupons dever\u00e3o estar devidamente preenchidos, contendo nome, CPF e telefone, para estar apto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do sorteado.\r\n\r\nArt. 9\u00ba Todos os recursos necess\u00e1rios para o pagamento dos pr\u00eamios e vales-compras ser\u00e3o de responsabilidade do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, que realizar\u00e1 diretamente todos os pagamentos e o repasse de recursos, sem qualquer intermedia\u00e7\u00e3o de outras entidades ou empresas.\r\n\r\nArt. 10. A Prefeitura Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste se compromete a apoiar a divulga\u00e7\u00e3o da campanha, promovendo a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o por meio de suas plataformas de m\u00eddia, como site oficial, redes sociais e canais de comunica\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 11. Fica o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste autorizado a regulamentar, por meio de decreto, as demais quest\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta campanha, incluindo crit\u00e9rios detalhados para participa\u00e7\u00e3o, forma de entrega dos pr\u00eamios, controle dos cupons e eventuais ajustes operacionais.\r\n\r\nArt. 12. As despesas previstas nesta lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas no or\u00e7amento do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2025.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para adequa\u00e7\u00e3o desta lei, fica autoriza as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no Plano Plurianual (PPA); na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e; a cria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito adicional e/ ou especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - (LOA);As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o \r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR. 19 de mar\u00e7o de 2025.\r\n\r\n \r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 045/2025\r\n Senhor Presidente,\r\nSenhores Vereadores:\r\n\r\nRespeitosamente, cumprimentamos Vossa Excel\u00eancia e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial v\u00eania, usando das prerrogativas concedidas ao Poder Executivo, encaminhar a esta respeit\u00e1vel C\u00e2mara Municipal, para a devida aprecia\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 045/2025, que \u201c\"Disp\u00f5e sobre a promo\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio local, por meio de uma campanha de incentivo \u00e0 compra no com\u00e9rcio local, com a parceria entre a Prefeitura Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e a Associa\u00e7\u00e3o Comercial Empresarial de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 ACESAS, e estabelece o repasse de recursos para a execu\u00e7\u00e3o da referida campanha.\"\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo de instituir a Campanha \"Compre na Capital da Fronteira e Ganhe Pr\u00eamios\", visando melhorar a arrecada\u00e7\u00e3o e incentivar o com\u00e9rcio local.\r\nVale ressaltar que a parceria realizada com a Associa\u00e7\u00e3o Comercial Empresarial de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 ACESAS, \u00e9 de suma import\u00e2ncia para o desenvolvimento da referida campanha uma vez que esta \u00e9 uma entidade que h\u00e1 muitos anos vem colaborando com os poderes p\u00fablicos constitu\u00eddos, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de atividades conjuntas pertinentes ao livre exerc\u00edcio das atividades empresariais, visando o desenvolvimento da ind\u00fastria, com\u00e9rcio, servi\u00e7os, agropecu\u00e1ria, atividades culturais e outros, bem como  incentivando, apoiando e promovendo a realiza\u00e7\u00e3o de feiras, exposi\u00e7\u00f5es, campanhas e outros eventos t\u00e9cnicos para o desenvolvimento s\u00f3cio- econ\u00f4mico e cultural do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoeste. \r\nCom a campanha prevista no objeto deste instrumento, a Entidade busca o fortalecimento do com\u00e9rcio local e a revers\u00e3o em favor da popula\u00e7\u00e3o em geral, atrav\u00e9s de impostos, das vendas que se transformam em recursos p\u00fablicos \u0435 consequentemente em servi\u00e7os aos mun\u00edcipes. \r\nNa medida em que se aproxima o final do ano, em raz\u00e3o de suas festas, percebe-se que a popula\u00e7\u00e3o em geral passa a comprar mais produtos e \u0430 inten\u00e7\u00e3o, com a campanha, \u00e9 que ela adquira no com\u00e9rcio local.\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\n\r\n \r\n                                    \r\n RICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1384/pl_045.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-03-24T22:22:34.145731-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-03-21T17:00:10.103960-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1408,1409],"autores":[1]}