{"id":137,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 25 de 2023","link_detail_backend":"/materia/137","metadata":{},"numero":25,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-04-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Acrescenta e altera dispositivos da Lei n\u00ba 1.547, de 30 de novembro de 2001, que disp\u00f5e sobre o sistema tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1\u201d.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 16/2023\r\nEMENTA: \u201cAcrescenta e altera dispositivos da Lei n\u00ba 1.547, de 30 de novembro de 2001, que disp\u00f5e sobre o sistema tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1\u201d.\r\nPOPONENTE: Executivo Municipal\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 24 de abril de 2023.\r\nRELATOR: SEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n \tO presente Projeto de Lei que visa alterar a Lei n\u00ba 1.547, de 30 de novembro de 2001, que disp\u00f5e sobre o sistema tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste no que diz respeito Processo Administrativo Fiscal, previstos no T\u00edtulo X, Cap\u00edtulo I, Se\u00e7\u00f5es III, IV, V e VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. \r\n \tTal altera\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria para atender os princ\u00edpios constitucionais que garantem o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e a ampla defesa dos contribuintes em processos administrativos fiscais, mas tamb\u00e9m para garantir a efetividade dos julgamentos pelo ente municipal na esfera administrativa.\r\n \tO devido processo legal est\u00e1 fundamentado no artigo 5\u00ba, LIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 o princ\u00edpio que assegura a todos o direito a um processo justo, com todas as etapas previstas na lei, incluindo obriga\u00e7\u00f5es e garantias. O devido processo legal tamb\u00e9m estabelece que para um ato processual ser considerado v\u00e1lido, eficaz e perfeito, ele deve respeitar todas as etapas previstas em lei.\r\n \tAssim, para evitar nulidades dos processos fiscais, faz-se necess\u00e1rio alterar a lei, de modo que, transitoriamente, passe a ser da compet\u00eancia do Prefeito Municipal o julgamento do recurso volunt\u00e1rio, em inst\u00e2ncia final irrecorr\u00edvel, enquanto n\u00e3o constitu\u00eddo o Conselho Municipal de Contribuintes.\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n\r\nNo que se refere a t\u00e9cnica legislativa, conforme prev\u00ea a Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\nEm face do exposto, considerando o parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora - PP\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos, esta Relatoria resolve exarar parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nEste \u00e9 o parecer.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA       GRASIELA C. GIACOBBO NODARI\r\n                  Presidente                                                  Relatora\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/137/pcjr_-_ple_no_16-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-26T09:23:21.669794-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-04-24T18:56:04.038916-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[134],"autores":[13]}