{"id":1373,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Legislativo n\u00ba 6 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1373","metadata":{},"numero":6,"ano":2025,"numero_protocolo":22,"data_apresentacao":"2025-03-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Torna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de medicamentos de distribui\u00e7\u00e3o gratuita dispon\u00edveis na rede p\u00fablica municipal de sa\u00fade do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.","indexacao":"Projeto de Lei N.\u00ba 5/2025.\r\nAutoria: Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\n\r\nTorna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de medicamentos de distribui\u00e7\u00e3o gratuita dispon\u00edveis na rede p\u00fablica municipal de sa\u00fade do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, mensalmente e todas as vezes que ocorrer a reposi\u00e7\u00e3o do estoque, a rela\u00e7\u00e3o atualizada de todos os medicamentos de distribui\u00e7\u00e3o gratuita fornecidos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e dispon\u00edveis na Secretaria Municipal de Sa\u00fade, incluindo, todas as Unidades da Rede Municipal de Sa\u00fade.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O conceito de Unidades da Rede Municipal de Sa\u00fade contempla as Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e a Unidade de Pronto Atendimento todas as Unidades que possuam Dispens\u00e1rio de Medicamentos fornecidos pelo SUS.\r\nArt. 2\u00ba. A lista de medicamentos e suas altera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser disponibilizadas e divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal, nos pontos de distribui\u00e7\u00e3o, nas depend\u00eancias das unidades da rede municipal de sa\u00fade e, inclusive, nos equipamentos utilizados pelos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade.\r\n\u00a7 1\u00ba. A informa\u00e7\u00e3o deve ser precisa quanto aos medicamentos que s\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o gratuita, bem como se est\u00e3o dispon\u00edveis ou em falta.\r\n\u00a7 2\u00ba. Em caso de falta de medicamento, dever\u00e1 ser divulgada a previs\u00e3o de data em que o mesmo estar\u00e1 dispon\u00edvel.\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nPoder Legislativo de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, 13 de mar\u00e7o de 2025.\r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nVereador \u2013 PSD\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nSenhores Vereadores, e Senhoras Vereadoras. \r\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo principal dar a devida publicidade e transpar\u00eancia aos usu\u00e1rios dos Postos de Distribui\u00e7\u00e3o de Medicamentos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\n\u00c9 fundamental que todo cidad\u00e3o santo-antoniense tenha acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 disponibilidade de medicamentos para a sua efetiva retirada.\r\nDesta feita, cremos que a divulga\u00e7\u00e3o do estoque de medicamentos que s\u00e3o distribu\u00eddos gratuitamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, com atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, trar\u00e1 mais tranquilidade aos usu\u00e1rios do sistema de sa\u00fade. \r\nN\u00e3o s\u00e3o raras \u00e0s vezes que tais pacientes procuram a medica\u00e7\u00e3o que necessitam e voltam para suas casas \u201cde m\u00e3os vazias\u201d, por decorr\u00eancia da indisponibilidade do mesmo. \r\nOra, n\u00e3o \u00e9 justo que o paciente perca seu tempo, falte ao trabalho, deixe dependentes sozinhos e gaste dinheiro deslocando-se at\u00e9 as unidades de sa\u00fade, aguardando em longas e demoradas filas, e s\u00f3 ent\u00e3o receber a resposta que o medicamento est\u00e1 em falta. \r\nAssim, a divulga\u00e7\u00e3o acerca da disponibilidade e estoque de medicamentos permitir\u00e1 ao cidad\u00e3o santo-antoniense acompanhar com maior clareza e exatid\u00e3o as a\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Sa\u00fade para garantir o direito universal \u00e0 sa\u00fade disposto no art. 6\u00ba de nossa Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.\r\nOutrossim o presente projeto dar\u00e1 mais transpar\u00eancia sobre o processo de dispensa\u00e7\u00e3o dos medicamentos, visto que a Secretaria Municipal de Sa\u00fade j\u00e1 possui sistema pr\u00f3prio de controle interno, o qual j\u00e1 emite relat\u00f3rio de todos os medicamentos em estoque ou em falta.\r\nImpende consignar que a transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um dos grandes marcos do controle social dos atos administrativos pretendido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nProva disto \u00e9 que existem diversos gatilhos constitucionais que deixam expressa a relev\u00e2ncia da transpar\u00eancia como instrumento de participa\u00e7\u00e3o social, a exemplo do art. 37, caput e \u00a7 3\u00ba, inciso II, c/c art. 5\u00ba, inciso XXXIII da Carta Cidad\u00e3.\r\nCumpre consignar, ainda, que compete a cada um dos entes federativos buscar meios de proceder \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es custodiadas pelo Poder P\u00fablico.\r\nNesta senda fora sancionada a Lei Federal n\u00ba 12.527/2011, que trata justamente do acesso a informa\u00e7\u00f5es, tendo aplicabilidade estendida a todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o. No Estado do Paran\u00e1, os procedimentos que garantem o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no Poder Executivo paranaense est\u00e3o definidos no Decreto Estadual n\u00ba 10.285/2014, o qual, estabelece em seu Art. 3\u00ba que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o orienta-se pelos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Sen\u00e3o, vejamos:\r\nArt. 3\u00ba O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o nos termos deste Decreto orienta-se pelos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, observadas as seguintes diretrizes:\r\nI - respeito \u00e0 publicidade como preceito geral e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o;\r\nII - divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico, independente de solicita\u00e7\u00e3o;\r\nIII - utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o oferecidos pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;\r\nIV - promo\u00e7\u00e3o da cultura de transpar\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; e\r\nV - incentivo ao controle social da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. (Destacamos).\r\nNa mesma senda navega o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que j\u00e1 firmou entendimento quanto a compet\u00eancia parlamentar para propor medidas de transpar\u00eancia dos atos da administra\u00e7\u00e3o, vejamos:\r\n\u201c[...]2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras p\u00fablicas n\u00e3o depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em quest\u00e3o n\u00e3o cria, extingue ou modifica \u00f3rg\u00e3o administrativo, tampouco confere nova atribui\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si s\u00f3, n\u00e3o implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. N\u00e3o incide, no caso, a veda\u00e7\u00e3o constitucional (CF, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, e). 3. A legisla\u00e7\u00e3o estadual inspira-se no princ\u00edpio da publicidade, na sua vertente mais espec\u00edfica, a da transpar\u00eancia dos atos do Poder P\u00fablico. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necess\u00e1ria transpar\u00eancia das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princ\u00edpio constitucional da publicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 37, caput, CF/88). 4. \u00c9 leg\u00edtimo que o Poder Legislativo, no exerc\u00edcio do controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica.[...] (ADI 2444, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)\u201d (Destacamos).\r\nNo mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que \"lei disciplinadora de atos de publicidade do Estado INDEPENDEM de reserva de iniciativa do chefe do poder executivo estadual, visto que n\u00e3o versam sobre cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\"  \r\nPor derradeiro, \u00e9 inconteste que a compet\u00eancia legislativa quanto ao respectivo tema \u00e9 comum, conforme fundamentada nos artigos 23 da Carta Cidad\u00e3. Sen\u00e3o, vejamos: \r\nArt. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios: \r\n(...) II - cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia; (...) \r\nPelo exposto, resta claro o interesse social na aprova\u00e7\u00e3o da presente propositura, com fulcro nos celebrados princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Publicidade e da Transpar\u00eancia, na melhoria continuada da qualidade do atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o santo-antoniense, submeto \u00e0 an\u00e1lise e aprecia\u00e7\u00e3o pelos nobres pares do presente projeto de lei.\r\n\r\nPoder Legislativo de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, 13 de mar\u00e7o de 2025.\r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nVereador \u2013 PSD","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1373/pll_no_6-2025_-_ver._claudio.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-04-02T15:41:18.279545-03:00","ip":"177.220.187.250","ultima_edicao":"2025-04-01T22:29:14.417645-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1397,1398],"autores":[6]}