{"id":1359,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Legislativo n\u00ba 4 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1359","metadata":{},"numero":4,"ano":2025,"numero_protocolo":15,"data_apresentacao":"2025-03-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui a Pol\u00edtica de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Pol\u00edtica Contra a Mulher no \u00c2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR.","indexacao":"Projeto de Lei N.\u00ba 5/2025\r\nAutoria: Vereador Cl\u00e1udio A. G. do Carmo/PSD\r\n\r\nInstitui a Pol\u00edtica de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Pol\u00edtica Contra a Mulher no \u00c2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR.\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, a Pol\u00edtica de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Pol\u00edtica Contra a Mulher.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Para os fins desta Lei, considera-se viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir, constranger ou restringir o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos pelas mulheres.\r\nArt. 2\u00ba. S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Pol\u00edtica Contra a Mulher no \u00e2mbito municipal:\r\nI- Compreens\u00e3o de que o direito pol\u00edtico da mulher deve ser exercido de forma ampla e abrangente, compreendido n\u00e3o apenas no processo eleitoral e no exerc\u00edcio de um mandato eletivo, mas, sobremaneira na participa\u00e7\u00e3o ativa em partidos, associa\u00e7\u00f5es, manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, atividades de milit\u00e2ncia, em cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicos, entre outros;\r\nII- Interseccionalidade nas a\u00e7\u00f5es voltadas ao enfrentamento da viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher, considerando a rela\u00e7\u00e3o entre viol\u00eancia pol\u00edtica e aspectos como cor, ra\u00e7a, etnia, religiosidade, classe social, idade e outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.\r\nIII- busca ativa para localizar animais dom\u00e9sticos em situa\u00e7\u00e3o de risco.\r\nArt. 3\u00ba. Configura viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher, entre outros:\r\nI- Assediar, constranger, humilhar, discriminar, amea\u00e7ar ou agredir, por qualquer meio, criando obst\u00e1culos que impe\u00e7am a mulher de exercer livremente seus direitos pol\u00edticos dentro das diretrizes esculpidas pelo Artigo 2\u00ba, em seus incisos; \r\nII- Induzir ou coagir a mulher para for\u00e7\u00e1-la a realizar, contra sua vontade, determinada a\u00e7\u00e3o ou incorrer em omiss\u00e3o no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es; \r\nIII - Difamar, caluniar ou injuriar a mulher, com base em estere\u00f3tipos de g\u00eanero, visando minar sua imagem p\u00fablica ou prejudicar o exerc\u00edcio de seus direitos pol\u00edticos; \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A cr\u00edtica, o debate e o posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 ideia ou proposi\u00e7\u00e3o legislativa apresentada n\u00e3o configuram viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher.\r\nArt. 4\u00ba. S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Pol\u00edtica Contra a Mulher no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste: \r\nI- Identificar, prevenir e combater a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que configurem viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher;\r\nII- Garantir o direito de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da mulher e combater a discrimina\u00e7\u00e3o e a desigualdade de tratamento em raz\u00e3o de g\u00eanero nas inst\u00e2ncias de representa\u00e7\u00e3o e no exerc\u00edcio de atividades pol\u00edticas; \r\nIII- Combater qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o de sexo, incluindo aspectos relativos \u00e0 ra\u00e7a, cor, etnia, classe social, idade e religiosidade, com o objetivo de impedir ou prejudicar o exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos da mulher; \r\nIV- Promover a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre as formas de identificar, denunciar e combater a viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher; \r\nV- Estimular a participa\u00e7\u00e3o das mulheres em partidos pol\u00edticos, associa\u00e7\u00f5es e demais entidades comunit\u00e1rias;\r\nVI- Incentivar a forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres;\r\nVII- Monitorar e garantir o cumprimento da cota de candidaturas femininas; \r\nVIII- Defender a\u00e7\u00f5es que favore\u00e7am a paridade entre homens e mulheres em todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e inst\u00e2ncias decis\u00f3rias de partidos pol\u00edticos, associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es pol\u00edticas; \r\nIX- Apoiar e incentivar a emancipa\u00e7\u00e3o, a autonomia e o protagonismo da mulher perante a sociedade santo-antoniense;\r\nX- Firmar parcerias entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades privadas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da Pol\u00edtica de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Pol\u00edtica Contra a Mulher.\r\nArt. 5\u00ba. As den\u00fancias relacionados ao descumprimento da presente lei, dever\u00e1 ser encaminhada \u00e0 Procuradoria da Mulher da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, para a ado\u00e7\u00e3o das medidas legais cab\u00edveis, dentro do procedimento pr\u00f3prio da Procuradoria.\r\nArt. 6\u00ba. Fica permitida a realiza\u00e7\u00e3o de eventos de conscientiza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que se referem a Pol\u00edtica de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Pol\u00edtica Contra a Mulher na sede da C\u00e2mara de Vereadores ou em locais externos, sendo permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de materiais, impressos, audiovisuais ou afins, de car\u00e1ter institucional, para promo\u00e7\u00e3o dos objetivos desta Lei.\r\nArt. 7\u00ba. As despesas operacionais com a realiza\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica ocorrer\u00e3o, no que couber, \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento anual da C\u00e2mara Municipal.\r\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nPoder Legislativo de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, 07 de mar\u00e7o de 2025.\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nVereador/PSD\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nO presente projeto de lei visa auxiliar no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher, com o objetivo de prevenir a sua ocorr\u00eancia e garantir um ambiente mais seguro, inclusivo e democr\u00e1tico para a participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica e na sociedade.\r\nA viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher \u00e9 uma pr\u00e1tica velada, e assume diversas formas desde agress\u00f5es f\u00edsicas, at\u00e9 mesmo psicol\u00f3gicas, como ass\u00e9dio moral e sexual, humilha\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, difama\u00e7\u00e3o, cal\u00fania, inj\u00faria e discrimina\u00e7\u00e3o por g\u00eanero, ra\u00e7a, etnia ou classe social.\r\nTais atos al\u00e9m de violarem a dignidade da mulher afastam, cada vez mais, o p\u00fablico feminino do cen\u00e1rio pol\u00edtico.\r\nAl\u00e9m disso, os dados nacionais e internacionais demonstram que as mulheres que ocupam espa\u00e7os pol\u00edticos, como vereadoras, deputadas e prefeitas, enfrentam um alto \u00edndice de viol\u00eancia pol\u00edtica, o que torna ainda mais necess\u00e1rio a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o.\r\nDe acordo com a \u201cONU Mulheres\u201d, a viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher cria um obst\u00e1culo \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa, mais igualit\u00e1ria e mais fraterna, mitigando os pilares da democracia e do pleno exerc\u00edcio \u00e0 cidadania, uma vez que enfraquece e subtrai a participa\u00e7\u00e3o feminina nas tomadas de decis\u00e3o. \r\nConsidera-se, portanto, que a implanta\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Pol\u00edtica Contra a Mulher \u00e9 fundamental para promover a emancipa\u00e7\u00e3o, a autonomia e protagonismo feminino, no \u00e2mbito municipal.\r\nAdemais, a medida proposta n\u00e3o representa um impacto or\u00e7ament\u00e1rio relevante, estando plenamente alinhada \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e \u00e0 responsabilidade fiscal.\r\nPortanto, a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei \u00e9 um compromisso com a prote\u00e7\u00e3o integral dos direitos fundamentais das mulheres santo-antonienses, pois, ir\u00e1 promover a sua emancipa\u00e7\u00e3o, sua autonomia e o seu empoderamento \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa, igualit\u00e1ria e mais fraterna, de acordo com os ditames democr\u00e1ticos. \r\n\r\nPoder Legislativo de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, 07 de mar\u00e7o de 2025.\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nVereador/PSD","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1359/pll_no_4-2025_-_ver._claudio.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-03-24T20:44:40.153050-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-03-07T14:56:17.854232-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1392,1394,1393],"autores":[6]}