{"id":1313,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 39 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1313","metadata":{},"numero":39,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-02-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a prestar servi\u00e7os de horas m\u00e1quinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 39/2025 \r\n \r\n\u201cAutoriza o Poder Executivo a prestar servi\u00e7os de horas m\u00e1quinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \r\n \r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, RICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: \r\n \r\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar as horas m\u00e1quinas descritas nos inciso I a V deste artigo, para fins de terraplanagem nos im\u00f3veis rurais de titularidade das empresas: AJM ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA, pessoa jur\u00eddica  de  direito privado, com inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ/MF sob n\u00ba 09.288.128/0001-77, com sede social na Avenida Brasil n\u00ba 1597, centro - Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR. e AGRO PECU\u00c1RIA CARMINATTI LTDA,  pessoa jur\u00eddica de direito privado, com  inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ/MF sob n\u00ba 80.264.955/0001-95 com sede social na Linha Cedro s/n \u2013 Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR, adiante denominado Benefici\u00e1rios: \r\nI\t- At\u00e9 350 (trezentos e cinquenta) horas de caminh\u00f5es ca\u00e7amba. \r\nII\t\u2013 At\u00e9 30 (trinta) horas de moto niveladora; \r\nIII\t- At\u00e9 50 (cinquenta) horas de rolo compactador de solo; \r\nIV\t\u2013 At\u00e9 350 (trezentos e cinquenta) horas de escavadeira; \r\nV\t\u2013 At\u00e9 320 (trezentos e vinte) horas de trator de esteiras; \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Os trabalhos mencionados no caput deste artigo, poder\u00e3o serem realizados atrav\u00e9s da frota pr\u00f3pria do Munic\u00edpio ou atrav\u00e9s de servi\u00e7os terceirizados. \r\n \r\nArt. 2\u00ba - Os trabalhos mencionados no artigo anterior ser\u00e3o realizados nos seguintes im\u00f3veis rurais de propriedade dos Benefici\u00e1rios: \r\nI - N\u00daCLEO NOSSA SENHORA DO CARMO: \r\n\u00a7 1\u00ba Localizado no Lote Rural de n\u00ba 86(oitenta e seis), da Gleba n\u00ba 103 ( cento e tr\u00eas) da Col\u00f4nia Santo Ant\u00f4nio,  situado na Linha S\u00e3o Francisco, interior deste Munic\u00edpio,  com a  \u00e1rea total de 142.565,00 m\u00b2 ( cento e quarenta e  dois mil, quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados)  e Lote Rural de n\u00ba 87, da Gleba n\u00ba 103 \u2013 1\u00aa Parte ( cento e tr\u00eas) da Col\u00f4nia Santo Ant\u00f4nio, situado na Linha S\u00e3o Francisco, interior deste munic\u00edpio, com a \u00e1rea de  110.000,00 m\u00b2 ( cento e dez mil metros quadrados), com os limites e confronta\u00e7\u00f5es constantes na matr\u00edculas de n\u00bas 9.733 e 14.912 do  Registro de Im\u00f3veis desta Comarca.  \r\n\u00a7 2\u00ba Nestes im\u00f3veis rurais, dever\u00e3o ser edificados 08 (oito) avi\u00e1rios, medindo 1.364,00 m\u00b2 (um mil, trezentos e sessenta e quatro metros quadrados) cada  um, perfazendo um total de 10.912,00 m\u00b2 (dez mil, novecentos e doze metros quadrados) de \u00e1rea constru\u00edda.  \r\n \r\nII - N\u00daCLEO S\u00c3O JORGE:  \r\n\u00a7 1\u00ba Localizado im\u00f3vel no Lote Rural de n\u00ba 03(tr\u00eas) da Gleba n\u00ba 103 (cento e tr\u00eas) , situado no KM 5, interior de Munic\u00edpio, com a \u00e1rea de 382.226,00 m\u00b2 ( trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e vinte e seis metros quadrados), com os limites e confronta\u00e7\u00f5es constantes na matr\u00edcula de n\u00ba 22.856 do Registro de Im\u00f3veis desta cidade e Comarca.  \r\n\u00a7 2\u00ba Neste im\u00f3vel dever\u00e1 ser edificados 02 (dois) avi\u00e1rios, medindo  1.488,00 m\u00b2 (um mil, quatrocentos e oitenta e oito metros quadrados) cada um, perfazendo um total de \r\n2.976,00 m\u00b2 ( dois mil, novecentos e setenta e seis metros quadrados)  de \u00e1rea constru\u00edda.  \r\n \r\nIII - N\u00daCLEO S\u00c3O JOS\u00c9 :  \r\n\u00a7 1\u00ba Localizado im\u00f3vel no Lote Rural de n\u00ba 17(dezessete ) da Gleba n\u00ba 209-SA, (duzentos e nove-SA), do N\u00facleo Santo Ant\u00f4nio, da Col\u00f4nia Miss\u00f5es,  situado na Linha Alto Alegre, neste  Munic\u00edpio, com a  \u00e1rea de 272.813,00 m\u00b2 (duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e treze metros quadrados),  com os limites e confronta\u00e7\u00f5es  na matr\u00edcula de n\u00ba 22.851 do Registro de Im\u00f3veis desta cidade e Comarca.  \r\n\u00a7 2\u00ba Neste im\u00f3vel dever\u00e1 ser edificados 02 (dois) avi\u00e1rios, medindo  1.488,00 m\u00b2 (um mil, quatrocentos e oitenta e oito metros quadrados) cada um, perfazendo um total de \r\n2.976,00 m\u00b2 ( dois mil, novecentos e setenta e seis metros quadrados).  \r\n \r\n \r\nIV - N\u00daCLEO  01-LINHA CEDRO:  \r\n\u00a7 1\u00ba Localizado im\u00f3vel no Lote Rural de n\u00ba 16 (dezesseis ) da Gleba n\u00ba 104, (cento e quatro),  do N\u00facleo Santo Ant\u00f4nio, da Col\u00f4nia Miss\u00f5es,  situado na Linha  Cedro , neste  Munic\u00edpio, com a  \u00e1rea de 761.040,00 m\u00b2 ( setecentos e sessenta e um mil e quarenta metros quadrados),  com os limites e confronta\u00e7\u00f5es  na matr\u00edcula de n\u00ba 15.070 do Registro de Im\u00f3veis desta cidade e Comarca.  \r\n\u00a7 2\u00ba Neste im\u00f3vel dever\u00e1 ser edificados 02(dois) avi\u00e1rios, medindo  1.488,00 m\u00b2 ( um mil, quatrocentos e oitenta e oito metros quadrados) cada um, perfazendo um total de \r\n2.976,00 m\u00b2 ( dois mil, novecentos e setenta e seis metros quadrados)  de \u00e1rea constru\u00edda. \r\n \r\nArt. 3\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os descritos no artigo 1\u00ba, se dar\u00e3o a t\u00edtulo de incentivo ao empreendimento, descrito no artigo seguinte, com o objetivo de promover o desenvolvimento econ\u00f4mico do Munic\u00edpio, gerando emprego e renda. \r\n \r\nArt. 4\u00ba S\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o dos Benefici\u00e1rios: \r\nI\t- Implantar as obras descritas no artigo 2\u00ba; \r\nII\t- Iniciar as obras em at\u00e9 90 (noventa) dias, ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos trabalhos de cada n\u00facleo; \r\nIII\t- Finalizar as obras em at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s o in\u00edcio dos trabalhos. \r\nIV\t- O valor do investimento n\u00e3o dever\u00e1 ser inferior a 20.000.000,00 (vinte milh\u00f5es de reais); \r\nV\t- Gerar no m\u00ednimo 20 (vinte) empregos diretos. \r\n\u00a7 1\u00ba Do termo de compromisso a ser firmado pelo Benefici\u00e1rio, constar\u00e1 cl\u00e1usula de que havendo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acima mencionadas dever\u00e3o os Benefici\u00e1rios ressarcir integralmente os valores desembolsados pelo Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, acrescidos de juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multa de 10% (dez por cento). \r\n\u00a7 2\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos prazos e metas mencionados neste artigo, ficar\u00e3o sob a responsabilidade da de Secretaria Municipal de Agricultura. \r\n \r\n \r\nArt. 5\u00ba As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria consignada no or\u00e7amento vigente, suplementada se necess\u00e1rio. \r\n \r\nArt. 6\u00ba  Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \r\n \r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, 19 de fevereiro de 2025. \r\n \r\n  \r\nRICARDO ANT\u00d4NO ORTIN\u00c3 \r\n            Prefeito Municipal \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\nJUSTIFICATIVA \r\nO presente Projeto de Lei n\u00ba 39/2025 tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a prestar servi\u00e7os de horas m\u00e1quinas para a realiza\u00e7\u00e3o de terraplanagem em im\u00f3veis rurais pertencentes \u00e0s empresas AJM Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. e Agro Pecu\u00e1ria Carminatti Ltda., situadas no munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR. A medida visa impulsionar investimentos significativos no setor av\u00edcola, promovendo o desenvolvimento econ\u00f4mico local, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e o fortalecimento da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e agropecu\u00e1ria da regi\u00e3o. \r\nAs empresas benefici\u00e1rias planejam a constru\u00e7\u00e3o de 14 novos avi\u00e1rios, totalizando 19.840 m\u00b2 de \u00e1rea constru\u00edda, distribu\u00eddos nos N\u00facleos Nossa Senhora do Carmo, S\u00e3o Jorge, S\u00e3o Jos\u00e9 e Linha Cedro. A estrutura ser\u00e1 utilizada para a produ\u00e7\u00e3o de ovos de consumo e ovos f\u00e9rteis, com estimativa de alojamento de 659.000 aves, impactando diretamente o agroneg\u00f3cio local. Al\u00e9m disso, o investimento total projetado para a execu\u00e7\u00e3o dessas instala\u00e7\u00f5es e a aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos necess\u00e1rios supera R$ 20.000.000,00 (vinte milh\u00f5es de reais), refletindo o compromisso das empresas com o crescimento do setor. \r\nO incentivo concedido pelo Munic\u00edpio por meio da disponibiliza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 1.100 horas m\u00e1quinas tem car\u00e1ter estrat\u00e9gico, pois possibilita a viabiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura necess\u00e1ria para a implementa\u00e7\u00e3o do projeto, permitindo a movimenta\u00e7\u00e3o de terra e nivelamento dos terrenos onde ser\u00e3o instalados os avi\u00e1rios. A contrapartida das empresas benefici\u00e1rias inclui a gera\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 20 empregos diretos, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de iniciar e concluir as obras dentro dos prazos estipulados na legisla\u00e7\u00e3o, garantindo que os investimentos gerem impacto imediato na economia local. \r\nVale ressaltar que a concess\u00e3o das horas m\u00e1quinas n\u00e3o se configura como doa\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, mas sim como um mecanismo de fomento econ\u00f4mico, visto que os empreendimentos resultantes do incentivo contribuir\u00e3o diretamente para o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o municipal, al\u00e9m da gera\u00e7\u00e3o de empregos e fortalecimento da cadeia produtiva agr\u00edcola. \r\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, que certamente trar\u00e1 benef\u00edcios expressivos para o Munic\u00edpio e sua popula\u00e7\u00e3o. \r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR, 19 de fevereiro de 2025. \r\n  \r\nRICARDO ANT\u00d4NO ORTIN\u00c3 \r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1313/projeto_de_lei_n._39.25_-_horas_maquinas_1_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-02-25T15:22:10.025005-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-02-20T16:12:48.506747-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[1]}