{"id":1312,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 38 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1312","metadata":{},"numero":38,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-02-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concess\u00e3o onerosa de uso de espa\u00e7o p\u00fablico que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N\u00ba 38/2025 \r\n \r\nAutoriza o Poder Executivo a outorgar a concess\u00e3o onerosa de uso de espa\u00e7o p\u00fablico que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n \r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE - PR, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: \r\n \r\nArt. 1\u00ba \u2013 Objeto \r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar concess\u00e3o onerosa de uso de espa\u00e7o p\u00fablico para explora\u00e7\u00e3o comercial de quiosque localizado no Parque de Exposi\u00e7\u00e3o Arnaldo Busatto, neste Munic\u00edpio. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A concess\u00e3o de uso ser\u00e1 formalizada mediante processo licitat\u00f3rio, na modalidade concorr\u00eancia, conforme a Lei Federal n\u00ba 14.133/21 e a Lei Org\u00e2nica Municipal. \r\n \r\nArt. 2\u00ba \u2013 Caracteriza\u00e7\u00e3o do Espa\u00e7o Concedido \r\nO espa\u00e7o p\u00fablico objeto da concess\u00e3o compreende: \r\nI\t\u2013 Quiosque com \u00e1rea constru\u00edda de aproximadamente 157 m\u00b2; \r\nII\t\u2013 \u00c1rea \u00fatil externa de at\u00e9 200 m\u00b2, destinada \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de toldos, mesas, cadeiras e outros equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 atividade comercial. \r\n\u00a7 1\u00ba A disposi\u00e7\u00e3o do mobili\u00e1rio e dos equipamentos dever\u00e1 constar em projeto de instala\u00e7\u00e3o, a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo; \r\n\u00a7 2\u00ba Qualquer altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o no espa\u00e7o concedido depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo e apresenta\u00e7\u00e3o de novo projeto t\u00e9cnico. \r\n \r\nArt. 3\u00ba \u2013 Crit\u00e9rios de Concess\u00e3o \r\nOs requisitos para a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e3o definidos no edital de licita\u00e7\u00e3o. \r\n \r\nArt. 4\u00ba \u2013 Obriga\u00e7\u00f5es do Concession\u00e1rio \r\nA explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os estar\u00e1 sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Concedente e dever\u00e1 atender \u00e0s seguintes exig\u00eancias: \r\nI\t\u2013 Observar a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, sanit\u00e1ria, ambiental e de seguran\u00e7a p\u00fablica; \r\nII\t\u2013 Manter o espa\u00e7o limpo, organizado e em boas condi\u00e7\u00f5es de uso; \r\nIII\t\u2013 N\u00e3o utilizar o quiosque para finalidade diversa da prevista no contrato de concess\u00e3o; \r\nIV\t\u2013 N\u00e3o transferir ou ceder a concess\u00e3o a terceiros sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo; \r\nV\t\u2013 Obter todas as autoriza\u00e7\u00f5es e alvar\u00e1s necess\u00e1rios para a atividade comercial; \r\nVI\t\u2013 Assumir integralmente os encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios decorrentes da atividade comercial; \r\nVII\t\u2013 Ao t\u00e9rmino da concess\u00e3o, remover todo o mobili\u00e1rio e equipamentos instalados, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias realizadas. \r\n \r\nArt. 5\u00ba \u2013 Penalidades e Extin\u00e7\u00e3o da Concess\u00e3o \r\nA concess\u00e3o poder\u00e1 ser revogada nas seguintes hip\u00f3teses: \r\nI\t\u2013 Descumprimento das cl\u00e1usulas contratuais; \r\nII\t\u2013 Inadimpl\u00eancia nos pagamentos estabelecidos no contrato; \r\nIII\t\u2013 Necessidade de retomada do espa\u00e7o para interesse p\u00fablico; IV \u2013 Uso indevido ou desvio da finalidade do espa\u00e7o concedido; V \u2013 Pedido de rescis\u00e3o pelo concession\u00e1rio. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de rescis\u00e3o motivada pelo concession\u00e1rio ou por infra\u00e7\u00e3o contratual, n\u00e3o haver\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o. \r\n \r\nArt. 6\u00ba \u2013 Interven\u00e7\u00e3o na Concess\u00e3o \r\nO Poder Executivo poder\u00e1 intervir na concess\u00e3o a qualquer tempo, por meio de decreto fundamentado, para assegurar a regularidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e o interesse p\u00fablico. \r\n \r\nArt. 7\u00ba \u2013 Prazo da Concess\u00e3o \r\nA concess\u00e3o ser\u00e1 outorgada por 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio exclusivo do Poder Executivo. \r\n \r\nArt. 8\u00ba \u2013 Da Permiss\u00e3o para Venda de Bebidas Fermentadas \r\nExcepcionalmente, fica autorizada a venda de bebidas alco\u00f3licas fermentadas no espa\u00e7o objeto da concess\u00e3o prevista no Artigo 1\u00ba, em conformidade com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital de licita\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria vigente. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Esta autoriza\u00e7\u00e3o constitui exce\u00e7\u00e3o expressa ao disposto na Lei Municipal n\u00ba 3.180/2023, a qual permanecer\u00e1 integralmente vigente e inalterada em seus demais dispositivos. \r\n \r\nArt. 9\u00ba \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Finais \r\nAs despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio. \r\n \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \r\n \r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR, 18 de fevereiro de 2025. \r\n  \r\nRICARDO ANTONIO ORTI\u00d1A \r\nPrefeito Municipal \r\n \r\n \r\nJUSTIFICATIVA \r\nSenhor Presidente, Senhores Vereadores, \r\n \r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a concess\u00e3o onerosa de uso de espa\u00e7o p\u00fablico para fins de explora\u00e7\u00e3o comercial, garantindo a devida transpar\u00eancia, legalidade e efici\u00eancia na gest\u00e3o dos bens p\u00fablicos municipais. \r\n \r\nA iniciativa visa permitir que o quiosque localizado no Parque de Exposi\u00e7\u00e3o Arnaldo Busatto seja utilizado por particulares por meio de processo licitat\u00f3rio, assegurando uma destina\u00e7\u00e3o adequada ao espa\u00e7o e promovendo sua utiliza\u00e7\u00e3o de maneira sustent\u00e1vel e ben\u00e9fica \u00e0 comunidade. \r\n \r\nCom a concess\u00e3o, espera-se alcan\u00e7ar diversos benef\u00edcios, dentre os quais destacam-se: \r\n \r\nOtimiza\u00e7\u00e3o do uso do espa\u00e7o p\u00fablico \u2013 O quiosque, atualmente de propriedade municipal, poder\u00e1 ser explorado de forma estruturada, contribuindo para a valoriza\u00e7\u00e3o do Parque de Exposi\u00e7\u00e3o e garantindo sua manuten\u00e7\u00e3o regular. \r\n \r\nGera\u00e7\u00e3o de empregos e fortalecimento do com\u00e9rcio local \u2013 A instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do quiosque estimular\u00e3o a economia local, criando oportunidades diretas e indiretas de trabalho, al\u00e9m de fomentar a circula\u00e7\u00e3o de pessoas no espa\u00e7o. \r\n \r\nGarantia de acesso e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos interessados \u2013 A outorga por meio de licita\u00e7\u00e3o assegura isonomia, transpar\u00eancia e oportunidades iguais para os empreendedores locais interessados na explora\u00e7\u00e3o comercial do quiosque. \r\n \r\nPossibilidade de arrecada\u00e7\u00e3o para o munic\u00edpio \u2013 A concess\u00e3o onerosa possibilita a gera\u00e7\u00e3o de receita para os cofres p\u00fablicos, permitindo que esses recursos sejam reinvestidos em melhorias para o pr\u00f3prio Parque de Exposi\u00e7\u00e3o ou em outros servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. \r\n \r\nAdemais, o projeto contempla regras claras para a concess\u00e3o, estabelecendo crit\u00e9rios rigorosos para a explora\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o, obriga\u00e7\u00f5es do concession\u00e1rio, prazos e penalidades em caso de descumprimento, garantindo assim o interesse p\u00fablico e a adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no local. \r\n \r\nOutro ponto importante do projeto \u00e9 a permiss\u00e3o excepcional para a venda de bebidas fermentadas, respeitando as diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o municipal e as condi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o estabelecidas no edital de licita\u00e7\u00e3o, o que contribuir\u00e1 para a viabilidade comercial do empreendimento sem comprometer a ordem e a seguran\u00e7a do espa\u00e7o p\u00fablico. \r\n \r\nDessa forma, a presente proposta visa assegurar a melhor destina\u00e7\u00e3o ao quiosque, promovendo benef\u00edcios tanto para o munic\u00edpio quanto para a iniciativa privada e a popula\u00e7\u00e3o em geral. \r\n \r\nDiante do exposto, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto, contribuindo para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste. \r\n \r\nAtenciosamente, \r\n \r\n  \r\n \r\nRICARDO ANTONIO ORTI\u00d1A \r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-02-25T15:22:09.904006-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-02-20T16:06:16.057844-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[1]}