{"id":127,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 6 de 2023","link_detail_backend":"/materia/127","metadata":{},"numero":6,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-04-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"CFO PLL N\u00ba 12/2023 - \u201cAbre cr\u00e9dito adicional especial na LOA, altera as a\u00e7\u00f5es do PPA e LDO, do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, para o exerc\u00edcio de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 12/2023\r\nEMENTA: \u201cAbre cr\u00e9dito adicional especial na LOA, altera as a\u00e7\u00f5es do PPA e LDO, do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, para o exerc\u00edcio de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nPOPONENTE: Executivo Municipal\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 12 de abril de 2023.\r\nRELATOR: SEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as analisou o Projeto de Lei em quest\u00e3o, onde n\u00e3o foram encontrados quaisquer \u00f3bices quanto aos aspectos de compet\u00eancia desta comiss\u00e3o, bem como, quanto \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o.\r\nEm um primeiro momento, mesmo que a discuss\u00e3o da quest\u00e3o da legalidade seja de atribui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, cumpre dizer que este Projeto tem a utiliza\u00e7\u00e3o leg\u00edtima da compet\u00eancia legislativa disposta para os Munic\u00edpios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue: \r\n\"Art. 30. Compete aos Munic\u00edpios:\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;\r\nO Projeto foi encaminhado a esta Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as para que fosse dada a ampla divulga\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o sobre o tema. Assim, o Projeto de Lei passou por esta comiss\u00e3o, especialmente em raz\u00e3o de abordar assuntos de or\u00e7amento, atendendo desta maneira ao artigo 40, do Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores.\r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n\r\nNo que se refere a t\u00e9cnica legislativa, conforme prev\u00ea a Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\nEm face do exposto, considerando o parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA.\r\nVereador \u2013 MDB.\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos, esta Relatoria resolve exarar parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nEste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 13 de abril de 2023.\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA                                                      SEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA.\r\n          Presidente                                                                             Relator.\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA.\r\nSecret\u00e1rio.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/127/pcfo_-_ple_no_12-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-17T18:46:34.705051-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-04-17T18:46:34.543887-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[22]}