{"id":1251,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 15 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1251","metadata":{},"numero":15,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-02-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao PLE n\u00ba 35/2025 - Autoriza o poder executivo municipal a contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com a Ag\u00eancia de Fomento do Paran\u00e1 S/A, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O  N\u00ba 15/2025\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00b0 035/2025\r\n\r\nAUTORIA: Poder Executivo Municipal\r\nEMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a Ag\u00eancia de Fomento do Paran\u00e1 S.A., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto \u00e0 Ag\u00eancia de Fomento do Paran\u00e1 S.A., no valor de at\u00e9 R$ 5.000.000,00 (Cinco Milh\u00f5es de reais), destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, ve\u00edculos, infraestrutura b\u00e1sica e obras sociais.\r\n\r\nAN\u00c1LISE JUR\u00cdDICA:O projeto encontra fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente no artigo 30, inciso I, que confere aos munic\u00edpios a compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local. Ademais, a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito est\u00e1 em conformidade com a Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), exigindo compatibilidade com o or\u00e7amento municipal e demonstra\u00e7\u00e3o do impacto financeiro da d\u00edvida assumida.\r\n\r\nM\u00c9RITO:A autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 justificada pela necessidade de investimentos em infraestrutura e bens p\u00fablicos, promovendo melhorias essenciais para o munic\u00edpio. A previs\u00e3o de amortiza\u00e7\u00e3o e encargos financeiros est\u00e1 devidamente explicitada, garantindo transpar\u00eancia e previsibilidade ao or\u00e7amento municipal.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O: Diante do exposto, esta relatoria manifesta-se  FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 035/2025, por estar em conformidade com os preceitos legais e atender ao interesse p\u00fablico.\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\n       Relator.\r\nDA CONCLUS\u00c3O:\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do artigo 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o no dia 17 de fevereiro de 2025, declaram ser favor\u00e1vel e assinam o Parecer do Projeto de Lei n\u00ba 35.2025, do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO         CLAIRTON ANTONIO CAUDURO \r\n                    Presidente.                                                     Relator\r\n\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1251/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_ao_projeto_de_lei_35.2025_parecer_15.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-02-17T10:37:46.083789-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-02-17T08:47:21.320289-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}