{"id":1249,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 13 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1249","metadata":{},"numero":13,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-02-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao PLE n\u00ba. 33/2025 - Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcios para pagamento de d\u00e9bitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecada\u00e7\u00e3o extrajudicial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O  N\u00ba 13/2025\r\nPARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 033/2025\r\nAUTORIA: Poder Executivo Municipal\r\nEMENTA: Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcios para pagamento de d\u00e9bitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecada\u00e7\u00e3o extrajudicial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nO presente projeto de lei visa instituir um programa de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, concedendo benef\u00edcios para quita\u00e7\u00e3o de tributos municipais vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2024. O programa prev\u00ea descontos sobre juros e multas, desde que respeitadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na norma.\r\nAN\u00c1LISE JUR\u00cdDICA:\r\nA proposta encontra amparo na legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente no artigo 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere compet\u00eancia aos munic\u00edpios para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Ademais, o projeto respeita os princ\u00edpios da legalidade, moralidade e transpar\u00eancia administrativa.\r\nNo que se refere \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, conforme prev\u00ea a Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em analise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nM\u00c9RITO:\r\nO projeto contribui para o incremento da arrecada\u00e7\u00e3o municipal, permitindo que contribuintes regularizem sua situa\u00e7\u00e3o fiscal e evitando a necessidade de execu\u00e7\u00f5es fiscais onerosas. Al\u00e9m disso, estabelece regras claras para ades\u00e3o ao programa, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para o munic\u00edpio quanto para os devedores.\r\nCONCLUS\u00c3O:\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 033/2025, por estar em conformidade com os preceitos legais e atender ao interesse p\u00fablico.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDO VOTO DO RELATOR:\r\nEm face do exposto, o Projeto em analise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\n       Relator.\r\nDA CONCLUS\u00c3O:\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do artigo 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o no dia 17 de fevereiro de 2025, declaram ser favor\u00e1vel e assinam o Parecer do Projeto de Lei n\u00ba 33.2025,  do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO         CLAIRTON ANTONIO CAUDURO \r\n                    Presidente.                                                     Relator\r\n\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1249/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_ao_projeto_de_lei_33.2025.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-02-17T08:07:14.842230-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-02-17T08:07:14.708363-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}