{"id":1248,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 11 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1248","metadata":{},"numero":11,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-02-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ao PLE n\u00ba 33/2025 - Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcios para pagamento de d\u00e9bitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecada\u00e7\u00e3o extrajudicial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO 09.2024\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PL 33/2025\r\n\r\nAUTORIA: Poder Executivo Municipal\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14 de fevereiro de 2025\r\n\r\n\r\nEMENTA: Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcios para pagamento de d\u00e9bitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecada\u00e7\u00e3o extrajudicial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO: O presente projeto de lei visa instituir um programa de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, concedendo benef\u00edcios para quita\u00e7\u00e3o de tributos municipais vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2024. O programa prev\u00ea descontos sobre juros e multas, desde que respeitadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na norma.\r\n\r\n\r\nANALISE DA MAT\u00c9RIA: Ap\u00f3s a analise do impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio do projeto e conclui-se que a medida poder\u00e1 resultar em aumento da arrecada\u00e7\u00e3o a curto prazo, com benef\u00edcios para o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas municipais. Considerando a viabilidade econ\u00f4mica e a import\u00e2ncia do incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fiscal.\r\n\r\n\r\nT\u00c9CNICA LEGISLATIVA\r\n\r\nO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\n\r\nEm face do exposto, essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\n\r\nVEREADOR - PSD\r\n\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O\r\n\r\nOs membros da Comiss\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento analisou o impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio do projeto e concluiu que a medida poder\u00e1 resultar em aumento da arrecada\u00e7\u00e3o a curto prazo, com benef\u00edcios para o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas municipais. Considerando a viabilidade econ\u00f4mica e a import\u00e2ncia do incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, a comiss\u00e3o manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 033/2025. Desta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao PL 33/2025 , solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA                               CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\n Presidente                                                    Relator.\r\n\r\n\r\nELIS MARIA GRADASCHI SCALON\r\n\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1248/parecer_comissao_de_financas_e_orcamento_11.2025_refis.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-02-17T09:27:30.099567-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-02-17T09:27:29.954384-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}