{"id":1236,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 32 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1236","metadata":{},"numero":32,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-02-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui o Programa Agricultura Protegida para produ\u00e7\u00e3o de frutas e hortali\u00e7as e d\u00e1 outras provid\u00eancias","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 32/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA AGRICULTURA PROTEGIDA PARA PRODU\u00c7\u00c3O DE FRUTAS E HORTALI\u00c7AS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica institu\u00eddo o Programa Agricultura Protegida para Produ\u00e7\u00e3o de Frutas e Hortali\u00e7as no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste que constituir\u00e1 em subs\u00eddio ao produtor de frutas e hortali\u00e7as  para a constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de sombrites agr\u00edcolas, como parte do projeto de apoio; Os equipamentos ser\u00e3o implantadas com o objetivo de proporcionar ambientes protegidos para o cultivo, permitindo maior qualidade e produtividade, al\u00e9m de reduzir o uso de defensivos qu\u00edmicos e viabilizar a produ\u00e7\u00e3o em per\u00edodos desfavor\u00e1veis ao cultivo a c\u00e9u aberto.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A execu\u00e7\u00e3o do projeto, com a\u00e7\u00f5es como an\u00e1lises de solo, recomenda\u00e7\u00f5es de aduba\u00e7\u00e3o e calagem, e manejo das culturas, ser\u00e1 realizada pelos t\u00e9cnicos da Secretaria de Agricultura. A constru\u00e7\u00e3o \u00e1reas com tela de sombrite ser\u00e1 realizada, atendendo grupos de produtores inscritos, promovendo o aumento da renda e da produ\u00e7\u00e3o e incentivando a sucess\u00e3o familiar na agricultura local.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O presente Programa Agricultura Protegida para Produ\u00e7\u00e3o de Frutas se justifica em fun\u00e7\u00e3o dos motivos abaixo descritos:\r\n\r\nI. O programa \u201cAgricultura Protegida para Produ\u00e7\u00e3o de frutas e hortali\u00e7as\u201d, onde o subs\u00eddio para constru\u00e7\u00e3o de estufas agr\u00edcolas em Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u00e9 uma iniciativa essencial para o fortalecimento da agricultura familiar no munic\u00edpio. Os insumos e equipamentos possibilitam a cria\u00e7\u00e3o de ambientes protegidos, que ampliam o per\u00edodo de cultivo, reduzem a exposi\u00e7\u00e3o a intemp\u00e9ries e melhoram a qualidade e a competitividade da produ\u00e7\u00e3o de fruticultura, hortali\u00e7as e verduras. Al\u00e9m disso, contribui significativamente para a redu\u00e7\u00e3o do uso de defensivos qu\u00edmicos, promovendo uma produ\u00e7\u00e3o mais sustent\u00e1vel e saud\u00e1vel, tanto para os produtores quanto para os consumidores.\r\n\r\nII. Ao atender pequenos produtores, o projeto promove a inclus\u00e3o de diferentes fam\u00edlias no processo produtivo, buscando aumentar a renda e incentivar a sucess\u00e3o familiar na agricultura. A execu\u00e7\u00e3o do programa refor\u00e7a o compromisso da Secretaria de Agricultura em oferecer suporte t\u00e9cnico e estrutural aos agricultores, garantindo o desenvolvimento econ\u00f4mico e social da regi\u00e3o, bem como a preserva\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas agr\u00edcolas em bases mais sustent\u00e1veis e eficientes.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - O programa tem como principais objetivos:\r\n\r\nI. Apoio os pequenos produtores rurais de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, promovendo o aumento da produ\u00e7\u00e3o e da qualidade de fruticultura, hortali\u00e7as e verduras por meio da tecnifica\u00e7\u00e3o e subs\u00eddio de insumos e equipamentos. \r\nII. Busca-se reduzir a depend\u00eancia de defensivos qu\u00edmicos, incentivar pr\u00e1ticas agr\u00edcolas mais sustent\u00e1veis e possibilitar o cultivo em per\u00edodos menos favor\u00e1veis a c\u00e9u aberto.\r\nIII. Fomentar o aumento da renda familiar, melhorar a competitividade dos produtos no mercado e garantir canais de comercializa\u00e7\u00e3o, como a feira livre do munic\u00edpio e a merenda escolar, por meio do Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA). \r\nIV. Promove a sucess\u00e3o familiar na agricultura e fortalece a autonomia dos produtores, contribuindo para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social da regi\u00e3o.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - O projeto atender\u00e1 um total de 20 fam\u00edlias de pequenos produtores rurais do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste ao longo do ano vigente. O p\u00fablico-alvo \u00e9 formado por agricultores familiares que cultivam fruticultura, hortali\u00e7as e verduras.\r\n\r\n\r\nArt. 5\u00ba - Sobre a metodologia e operacionaliza\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nI.O programa ser\u00e1 realizado em ciclos de um ano, atendendo 20 fam\u00edlias de pequenos produtores rurais por ciclo, totalizando 80 fam\u00edlias ao longo de quatro anos.\r\nII. Os sombrites ser\u00e3o adquiridos por empresas contratadas por meio de licita\u00e7\u00e3o, seguindo especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que garantam durabilidade e efici\u00eancia no cultivo protegido e a instala\u00e7\u00e3o ficam de responsabilidade do agricultor beneficiado. \r\nIII. Os agricultores selecionados participar\u00e3o de um processo de diagn\u00f3stico inicial de suas propriedades, realizado pelos t\u00e9cnicos da Secretaria de Agricultura, para planejar as a\u00e7\u00f5es de manejo e uso das estufas de forma adequada.\r\nIV. A parte t\u00e9cnica do programa, incluindo an\u00e1lises de solo, recomenda\u00e7\u00f5es de aduba\u00e7\u00e3o e calagem, e manejo das culturas, ser\u00e1 conduzida pelos t\u00e9cnicos da Secretaria de Agricultura. \r\nV. O acompanhamento cont\u00ednuo garantir\u00e1 o uso correto dos equipamentos e a aplica\u00e7\u00e3o das boas pr\u00e1ticas agr\u00edcolas recomendadas. Al\u00e9m disso, os agricultores ser\u00e3o incentivados a comercializar sua produ\u00e7\u00e3o na feira livre do munic\u00edpio e no Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA), com foco em diversifica\u00e7\u00e3o de renda e fortalecimento do mercado local. \r\nVI. O programa tamb\u00e9m incluir\u00e1 visitas t\u00e9cnicas e reuni\u00f5es peri\u00f3dicas para avaliar os resultados, ajustar estrat\u00e9gias e garantir o sucesso das fam\u00edlias participantes.\r\n\r\n Art.6\u00ba - S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades dos agricultores inscritos no programa:\r\n\r\nI. Explorar parcela de terra na condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio, arrendat\u00e1rio, posseiro, meeiro ou parceiro;\r\nII. Utilizar de m\u00e3o-de-obra familiar;\r\nIII. Tenha no m\u00ednimo 60% da renda bruta anual proveniente da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola;\r\nIV. Resida na propriedade rural ou em aglomerado urbano ou rural pr\u00f3ximo, dentro do territ\u00f3rio do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste;\r\nV. Estar com CAD \u2013 PRO  ativo;\r\nVI. Emitir mensalmente nota fiscal de comercializa\u00e7\u00e3o de toda a produ\u00e7\u00e3o, devendo as notas estarem informadas junto \u00e0 Secretaria de Agricultura;\r\nVII. Participar de cursos, eventos t\u00e9cnicos e feiras livres que venham a contribuir e agregar conhecimento t\u00e9cnico e renda;\r\nVIII. Obedecer as normas legais, ambientais, fiscais e sanit\u00e1rias, conforme dispuser a legisla\u00e7\u00e3o vigente para cada caso e regulamento pr\u00f3prio;\r\nIX. Os produtores rurais ter\u00e3o como atribui\u00e7\u00e3o seguir as orienta\u00e7\u00f5es fornecidas, zelar pela conserva\u00e7\u00e3o das estufas, participar das capacita\u00e7\u00f5es oferecidas e comercializar a produ\u00e7\u00e3o na feira livre do munic\u00edpio e no Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA), contribuindo para o cumprimento dos objetivos do projeto.\r\n\r\n\r\nArt. 7\u00ba - As metas do programa Agricultura Protegida incluem a tecnifica\u00e7\u00e3o e aumento da produ\u00e7\u00e3o para 80 fam\u00edlias de pequenos produtores rurais ao longo de quatro anos, com a entrega dos equipamentos dividida em  ciclos de um ano. Al\u00e9m disso, o projeto busca melhorar a produtividade e a qualidade das culturas, reduzir o uso de defensivos qu\u00edmicos e aumentar a renda das fam\u00edlias participantes, com foco na comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o na feira livre e no Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA). A meta tamb\u00e9m inclui a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises de solo e a execu\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de aduba\u00e7\u00e3o e calagem para garantir o manejo adequado das culturas.\r\n\r\n\r\nArt. 8\u00ba - Operacionaliza\u00e7\u00e3o das metas ser\u00e1 realizada por meio de um cronograma estruturado, onde, a cada ciclo de um ano, 20 fam\u00edlias ser\u00e3o atendidas. As an\u00e1lises de solo e as recomenda\u00e7\u00f5es de aduba\u00e7\u00e3o e calagem ser\u00e3o realizadas no in\u00edcio de cada ciclo, com o acompanhamento cont\u00ednuo dos t\u00e9cnicos da Secretaria de Agricultura. As orienta\u00e7\u00f5es para o manejo das culturas ser\u00e3o repassadas aos produtores, que dever\u00e3o aplicar as boas pr\u00e1ticas agr\u00edcolas. A comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos ser\u00e1 incentivada na feira livre do munic\u00edpio e atrav\u00e9s do PAA, com o monitoramento dos resultados de produtividade e renda ao longo do projeto para garantir o alcance das metas estabelecidas. \r\n\r\nArt. 9\u00ba - As avalia\u00e7\u00f5es de desempenho e cumprimento das metas ser\u00e3o realizadas periodicamente pela Secretaria de Agricultura, por meio de visitas t\u00e9cnicas e reuni\u00f5es com os produtores para monitorar a implanta\u00e7\u00e3o das estufas e a aplica\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es de manejo, aduba\u00e7\u00e3o e calagem. O desempenho ser\u00e1 avaliado com base na produtividade das culturas, na ades\u00e3o \u00e0s boas pr\u00e1ticas agr\u00edcolas e na comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos na feira livre e no Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA). Al\u00e9m disso, ser\u00e3o feitas an\u00e1lises comparativas de antes e depois da implanta\u00e7\u00e3o das estufas para verificar o impacto na qualidade da produ\u00e7\u00e3o e na gera\u00e7\u00e3o de renda.\r\n\r\nArt. 10\u00ba Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n \r\n\t    \t                                       \r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3 \r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1236/pl_032_agricultura_protegida_2025.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-02-25T15:22:08.344922-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-02-14T14:21:50.514513-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1282,1306,1307],"autores":[1]}