{"id":1235,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 31 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1235","metadata":{},"numero":31,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-02-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de uma sala industrial \u00e0 empresa AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 033/2025\r\n\r\nDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcios para pagamento de d\u00e9bitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecada\u00e7\u00e3o extrajudicial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 PR, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba \u2013 Objeto\r\nFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benef\u00edcios para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais, relativos a tributos municipais vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2024, devidos por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, constitu\u00eddos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, mediante a seguinte condi\u00e7\u00e3o:\r\nI \u2013 Pagamento em at\u00e9 06(seis) parcelas:\r\nPara quita\u00e7\u00e3o em 06 (seis) parcelas, ser\u00e1 concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multas incidentes sobre os d\u00e9bitos at\u00e9 a data do pagamento.\r\n\u00a7 1\u00ba A ades\u00e3o ao benef\u00edcio implica na assinatura de termo de nova\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, com expressa confiss\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria e autoriza\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o do boleto de pagamento.\r\n\r\nArt. 2\u00ba \u2013 Efeitos da Ades\u00e3o ao Programa\r\nA ades\u00e3o aos benef\u00edcios desta Lei implica:\r\nI \u2013 Confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel da d\u00edvida, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do cr\u00e9dito correspondente, nos termos do artigo 174, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, do artigo 202, inciso VI, do C\u00f3digo Civil, e dos artigos 389 e 395 do C\u00f3digo de Processo Civil.\r\nII \u2013 Ren\u00fancia expressa ao direito de interpor qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desist\u00eancia dos j\u00e1 interpostos e impossibilidade de reapresenta\u00e7\u00e3o futura.\r\nIII \u2013 Aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei.\r\n\u00a7 1\u00ba Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execu\u00e7\u00e3o fiscal permanecer\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo at\u00e9 o pagamento integral do d\u00e9bito.\r\n\u00a7 2\u00ba Tratando-se de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa e ajuizados, o pagamento n\u00e3o dispensa o recolhimento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios incidentes sobre o valor da causa, conforme determinado judicialmente.\r\n\u00a7 3\u00ba Os valores das custas e honor\u00e1rios dever\u00e3o ser pagos separadamente, e seus comprovantes apresentados \u00e0 Secretaria Municipal da Fazenda para deferimento da ades\u00e3o ao programa.\r\n\u00a7 4\u00ba A aus\u00eancia de pagamento das custas e honor\u00e1rios implicar\u00e1 indeferimento do benef\u00edcio.\r\n5\u00ba Ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o ao programa e efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento, a Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio providenciar\u00e1 o pedido de suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o judicial, at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito.\r\n\r\nArt. 3\u00ba \u2013 Concess\u00e3o Autom\u00e1tica do Benef\u00edcio\r\nO benef\u00edcio fiscal previsto nesta Lei n\u00e3o depende de requerimento formal do contribuinte, sendo automaticamente concedido a partir da publica\u00e7\u00e3o desta norma.\r\n\r\nArt. 4\u00ba \u2013 Parcelamento e Encargos Morat\u00f3rios\r\nOs d\u00e9bitos fiscais objeto de parcelamento, quando n\u00e3o pagos na data dos respectivos vencimentos, ser\u00e3o acrescidos de juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n\r\nArt. 5\u00ba \u2013 Vig\u00eancia\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 vig\u00eancia por 90 (noventa) dias a contar da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 PR, 13 DE FEVEREIRO DE 2025.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\n \r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1235/pl_31.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-02-25T15:22:07.355406-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-02-14T14:22:07.221813-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1281,1305,1342],"autores":[1]}