{"id":1234,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 30 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1234","metadata":{},"numero":30,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-02-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um pr\u00e9-moldado industrial \u00e0 empresa M.C.M EQUIPAMENTOS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um pr\u00e9-moldado industrial \u00e0 empresa\r\nM.C.M EQUIPAMENTOS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias,\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. I\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso com a empresa M.C.M. EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ   com sede na Estrada do Cerro Negro, no 50,  no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f3nio do Sudoeste.\r\nI\t\u2014 Descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel:\r\na)  Galp\u00e0o Pr\u00e9-moldado, para uso industrial, com \u00e1rea constru\u00edda de alvenaria com  aproximadamente 375,00m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), localizado  no Lote Rural 23, situado na Estrada do Cerro Negro, no 50, no Munic\u00edpio de Santo  Ant\u00f3nio do Sudoeste, sendo que os terrenos onde est\u00e1 localizado os im\u00f3veis possui uma \u00e1rea total de I I. conforme consta na Matricula no 6.366 do Cart\u00f3rio de Registro  de Im\u00f3veis desta Comarca.\r\nII\t\u2014 Forma de aquisi\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f3nio do Sudoeste: Loca\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Processo de Inexigibilidade no 014/2025 e Contrato no 061/2025, de propriedade do Sr. Luiz Nardi, inscrito no CPF no 717.582.329-00.\r\nIII\t\u2014 Finalidade: Amplia\u00e7\u00e3o da empresa no ramo de fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00e1qulnas e equipamentos para  agricultura.\r\nPar\u00e1grafo Unico \u2014 A concess\u00e3o objeto desta lei dar-se-\u00e1 de forma gratuita, com encargos, na forma e nas condi\u00e7\u00f5es assumidas no respectivo termo de concess\u00e3o, aplicando-se no caso o  disposto na Lei Municipal no 1.593/2003, al\u00e9m das demais disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei, fica condicionada \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior e no processo de Inexigibilidade no 014/2025, ficando estabelecido que o in\u00edcio das atividades nas instala\u00e7\u00f5es ora cedidas, ser\u00e1 imediato ap\u00f3s a assinatura do Termo de Concess\u00e3o de que trata  presente lei, sob pena da revers\u00e3o da posse do respectivo im\u00f3vel \u00e0 Municipalidade. \r\n\r\nArt. 3\u00ba A Concession\u00e1ria obriga-se, sob sua exclusivas expensas, a instalar, todos os equlpamentos e maquln\u00e1rios necess\u00e1rios para o desenvolvimento/ execu\u00e7\u00e3o da atividade especificada no artigo I O, inciso III.\r\nArt. 4\u00ba Fica a Concession\u00e1ria obrigada, durante o prazo de vig\u00eancia da concess\u00e3o:\r\n \r\na) Manter sua capacidade produtiva ao fim constante no art, I\u00ba, inciso III, o qual foi destinado o im\u00f3vel;\r\nb) Manter em seus quadros, no m\u00ednimo 04 (quatro) funcion\u00e1rios;\r\nc) Dever\u00e1 zelar conservar pela preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio, bem como adimplir pontualmente as  tarifas de energia el\u00e9trica e \u00e1gua do im\u00f3vel e cumprir todas as determina\u00e7\u00f5es legais que lhe sejam pertinentes e, sobremaneira, as de natureza fiscal, tribut\u00e1ria, administrativa, civil e ambiental.\r\nArt. 5\u00ba A Concess\u00e3o de Direito Real de Uso, objeto desta lei \u00e9 estabelecida a t\u00edtulo gratuito e com prazo de vig\u00eancia de 02 (dois) anos, contados da publica\u00e7\u00e3o da presente Lei, renov\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da oportunidade e conveni\u00eancia do Executivo Municipal sem anu\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Vereadores, e desde que, efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta Lei, devendo o im\u00f3vel ser restitu\u00eddo \u00e0 Municipalidade, ao final da vig\u00eancia do respectivo Contrato.\r\n\r\nArt. 6\u00ba A Concess\u00e3o de Direito Real de Uso ser\u00e1 revogada e o bem ser\u00e1 reintegrado \u00e0 posse da  Municipalidade, com os acr\u00e9scimos constantes do bem, sem qualquer direito a reten\u00e7\u00e3o ou  Indeniza\u00e7\u00e0o, na hip\u00f3tese de a Concession\u00e1ria deixar de exercer as atividades para as quais se  prop\u00f5e, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obriga\u00e7\u00f5es legais ou contratuais, e nas demais hip\u00f3teses previstas no Instrumento de concess\u00e3o ou na legisla\u00e7\u00e3o pertinente,  ressalvados os casos de caso fortuito ou for\u00e7a maior, devidamente demonstrado e aceito pelo Poder Concedente.\r\n\r\nPar\u00e1grafo Unico \u2014 A rescis\u00e3o e conseq\u00fcente, reintegra\u00e7\u00e3o da posse do im\u00f3vel a Municipalidade,  nas hip\u00f3teses de que trata este artigo ser\u00e1 imediata e se dar\u00e1 mediante simples notifica\u00e7\u00e3o  extrajudicial, sendo que nos casos em que o Munic\u00edpio tenha que se valer de medida judicial, para  promover a rescls\u00e0o da concess\u00e3o e/ou retomada do bem, fica a Concession\u00e1ria obrigada a ressarcir-lhe as custas e despesas processuais, bem como os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, respectivos, sem preju\u00edzo do ressarcimento dos demais danos verificados.\r\n\r\nARt. 7\u00ba A Concession\u00e1ria restar\u00e1 obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obriga\u00e7\u00f5es gerais relativos \u00e0 concess\u00e3o de uso, estipuladas na Lei Municipal no 1.593/2003. \r\n\r\nArt. 8\u00ba Os encargos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso ser\u00e3o objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal no 1.593/2003, no que n\u00e3o for conflitante com  o ora estabelecido, bem como no que n\u00e3o contrarie com a previs\u00e3o da Lei Complementar no 101/2000, devendo ser ratificadas integralmente as condi\u00e7\u00f5es acima definidas.\r\n\r\nARt. 9\u00ba A presente concess\u00e3o tem por base o manifesto interesse p\u00fablico na gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, e tamb\u00e9m amparo nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Municipal no 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1.\r\n\r\nArt. 10 Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f3nio do Sudoeste-PR, 13 de fevereiro de 2025. \r\n \r\nRICARDO ANTONIO ORTI\u00d1A\r\n PREFEITO MUNICIPAL\r\n \r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nPROJETO DE LEI N.0 030/2025 \r\nSenhor Presidente,\r\nSenhores Vereadores:\r\nSaudamos os Ilustres Membros dessa Colenda C\u00e2mara Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o Projeto de Lei no 030/2025, que \"Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um pr\u00e9-moldado industrial \u00e0 empresa M.C.M EQUIPAMENTOS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".\r\nO presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal no 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Industrializa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, que tem por finalidade, conceder incentivos \u00e0s empresas e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem Interesse em ampliar suas atividades e instala\u00e7\u00f5es no Munic\u00edpio e assim consequentemente proporcionar uma melhoria de renda p\u00fablica, atrav\u00e9s da arrecada\u00e7\u00e3o de mais impostos, e o aproveitamento da m\u00e3o obra.\r\nCabe abordar que uma das maiores demandas sociais, atualmente, \u00e9 a gera\u00e7\u00e3o de empregos, que  favore\u00e7a a ocupa\u00e7\u00e3o remunerada dos cidad\u00e3os. O poder p\u00fablico deste munic\u00edpio empenhando  em fomentar e viabilizar o crescimento econ\u00f3mico do munic\u00edpio, vem atrav\u00e9s deste conceder os  beneficios descritos no projeto de lei, para fomentar a amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura da referida  empresa beneficiada.\r\nDiante desse cen\u00e1rio, somado ao fato de que as empresas cada vez mals v\u00eam buscando melhores condi\u00e7\u00f5es e incentivos para a implanta\u00e7\u00e3o de seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair atividades econ\u00f3micas cujas caracter\u00edsticas possam superar os momentos de crise e trazer desenvolvimento para nosso munic\u00edpio e melhores condi\u00e7\u00f5es de vida para a nossa popula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de novas vagas de trabalho.\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9rla seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia Camara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime ordin\u00e1rio.\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam  os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\n \r\nRICARDO ANT\u00d3NIO ORTIN\u00c3 PREFEITO MUNICIPAL \r\n \r\n PARECER\r\nA COMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O, REAVALIA\u00c7\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS E M\u00d3VEIS  DO MUNIC\u00cdPIO, nomeado atrav\u00e9s do Decreto n.0 3.804 de 28 de setembro de 2021, cuja compet\u00eancia \u00e9 de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais m\u00f3veis e im\u00f3veis, bem como aqueles destinados a Pol\u00edtica de Industrializa\u00e7\u00e3o e incentivos \u00e0s empresas do Munic\u00edpio, que tem por fundamento a Lei Municipal no 1.593/2003, vem pelo presente exarar\r\nP A R E C E R sobre incentivo de concess\u00e3o administrativa de bens p\u00fablicos do segulnte bem:\r\nOI Galp\u00e0o Pr\u00e9-moldado, para uso industrial, com \u00e1rea constru\u00edda de alvenaria com  aproximadamente 375,0011+ (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), localizado no Lote Rural 23, situado na Estrada do Cerro Negro, no 50, no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, sendo que os terrenos onde est\u00e1 localizado os Im\u00f3veis possui uma   \u00e1rea total de 11.308,()()m2 conforme consta na Matricula no 6.366 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca.\r\nForma de aquisi\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f3nio do Sudoeste: Loca\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Processo  de Inexigibilidade no OI 4/2025 e Contrato no 061 /2025, de propriedade do Sr. Luiz Nardi, inscrito no CPF no 717.582.329-00, a qual apresentou toda a documenta\u00e7\u00e3o solicitada e atendeu todos os  requisitos exigidos.\r\nAnte ao exposto a presente comiss\u00e3o emite o presente PARECER FAVOR\u00c1VEL ao pleito solicitado na modalidade de concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico.\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\n\r\n \r\n \r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, 07 de janeiro de 2024.\r\nIlustr\u00edssimo Senhor:\r\nRICARDO ANTONIO ORTI\u00d1A M.D. PREFEITO MUNICIPAL\r\nSANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR\r\nSenhor Prefeito:\r\nA empresa M C M EQUIPAMENTOS LTDA-ME, pessoa jur\u00eddica de direito privado, localizada na Estrada Cerro Negro, N? 50, Zona Rural, nesta cidade, inscrita no CNPJ n? 45.891.499/0001-02, vem atrav\u00e9s desta solicitar a Vossa Senhoria, de acordo com programa de incentivo a industrializa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, auxilio na amplia\u00e7\u00e3o da empresa no ramo de fabrica\u00e7\u00e3o de Portas, conforme informa\u00e7\u00f5es em anexo.\r\nO aux\u00edlio ora solicitado est\u00e1 representado pelo incentivo atrav\u00e9s do pagamento do aluguel de um barrac\u00e3o industrial para amplia\u00e7\u00e3o da referida empresa com base na Lei 1.593/2003 que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Industrializa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.\r\n Sendo o que se apresenta para o momento aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e considera\u00e7\u00e3o. \r\nAtenciosamente\r\n \r\nM C M EQUIPAMENTOS LTDA-ME\r\nCLEITON MAROLLI\r\nINFORMA\u00c7\u00d5ES B\u00c1SICAS PARA AN\u00c1LISE \r\nEMPRESA\r\n1. - Raz\u00e3o Social: M C M EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\nCNPJ: 45.891.499/0001-02\r\n2. \u2014 Evolu\u00e7\u00e3o Hist\u00f3rica e Situa\u00e7\u00e3o Atual da Empresa:\r\nA empresa M C M EQUIPAMENTOS LTDA-ME teve in\u00edcio das atividades em 04 de abril de 2022, contando com servi\u00e7os de fabrica\u00e7\u00e3o de equipamentos para pulveriza\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pe\u00e7as e acess\u00f3rios.\r\n3.\tForma\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia dos s\u00f3cios/ administradores da empresa Possui vasto conhecimento t\u00e9cnico e pratico das atividades, assim como gest\u00e3o em vendas e gerenciamento de finan\u00e7as da empresa.\r\n4.\tPrazos Previstos\r\n\u2022 Empresa em in\u00edcio de atividade com objetivo de amplia\u00e7\u00e3o. Prazo 12 meses.\r\n5. \u2014 Capital a ser investido:\r\n*\tImobilizado R$ 103.000,00\r\n*\tCirculante R$ 150.000,00\t\r\n6. \u2014 Produ\u00e7\u00e3o e Vendas\t\r\nProdutos\tUni\r\nd.\tPre\u00e7o Unid.\tAtuai - (\u00faltimos 12 meses)\tFutura (12 meses ap\u00f3s o projeto)\r\n\t\t\tQtdade\tTotal (R$)\tQtdade\tTotal (R$)\r\nBarra\r\nHidr\u00e1ulica\tUN\t20.000,00\t16,00\t320.000,00\t50,00 \t1.000.000,00\r\nReforma de barra hidr\u00e1ulica\t\t7.590,00\t10,00\t75.900,00\t15,00 \t113.850,00\r\n\t\t\t\t\t\t\r\n\t\t\t\t\t\t\r\n\t\t\t\t\t\t\r\n\t\t\t\t\t\t\r\n\t\t\t\t\t\t\r\n\t\t\t\t\t\t\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nTOTAIS\t\t\t\t\t\t\r\n7. Distribui \u00e3o das Vendas\t\t\r\nRe i\u00f5es\tAtuai\t\t\tFutura %\t\r\nNo Estado\t75%\t30%\r\nOutros Estados da Re i\u00e3o Sul\t15%\t50%\r\nOutras Re i\u00f5es\t\t20%\r\nExterno\t\t\r\nTotal\t100%\t100%\r\n8. Coment\u00e1rios sobre o Mercado \u2014 Atuai e Futuro\r\nAs m\u00e1quinas e os implementos agr\u00edcolas s\u00e3o verdadeiros aliados do produtor rural. Desde quando foram inventados a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e pecu\u00e1ria pode ser revolucionada e os resultados foram aumentos significativos na produ\u00e7\u00e3o, na produtividade e na efici\u00eancia com que os processos passaram a ser feitos.\r\n9. Rela \u00e3o de bens da em resa\t\r\nDescri\u00e7\u00e3o Sum\u00e1ria dos Bens\tValor R$\t\r\nTrator\tR$ 40.000,00\t\r\n02 Ma uina de Solda\tR$ 20.000,00\t\r\nFerramentas em eral\tR$ 25.000,00\t\r\nCarro\tR$ 18.000,00\t\r\n\t\t\r\n\t\t\r\n\t\t\r\n10. Faturamento Bruto Mensal\t\r\nM\u00eas\tAno de Implanta\u00e7\u00e3o\tAno lm lanta \u00e3o\tap\u00f3s\r\nJaneiro\t41.000,00\t\t\r\nFevereiro\t97.000,00\t\t\r\nMar o\t22.000,00\t\t\r\nAbril\t54.000,00\t\t\r\nMaio\t15.000,000\t\t\r\nJunho\t2.000,00\t\t\r\nJulho\t0,00\t\t\r\nA osto\t32.000,00\t\t\r\nSetembro\t75.900,00\t\t\r\nOutubro\t37.000,00\t\t\r\nNovembro\t0,00\t\t\r\nDezembro 2022\t0,00\t\t\r\nTOTAL\t375.900,00\t\r\nM\u00e9dia Mensal\t\t\r\nVendas \u00e0 Vista\t50 %\tR$ 187.950,00\t\r\nVendas \u00e0 Prazo\t50 %\tR$ 187.950,00\t\r\n\tPrazo M\u00e9dio (28 dias\t\t\r\n11 \u2014 uantidade de Em re ados Re istrados\r\n\u00daltimos 12 meses\tuantidade\tProje\u00e7\u00e3o para ap\u00f3s cess\u00e3o do Incentivo\r\nInicial\t4\t8\r\n12 \u2014 Pessoas para contato.\r\nCLEITON MAROLLI\r\nREPRESENTANTE\r\n(46) 9 99106-1216\r\nSanto Antonio do Sudoeste, 07 de fevereiro de 2024.\r\n a Contab.\r\n \r\n1? \r\n1\r\n \r\nOs abaixo identificados e qualificados:\r\n1)\tCLEITON MAROLLI, brasileiro, casado sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, nascido em 10/11/1990, empres\u00e1rio, inscrito no CPF/MF sob ng 082.127.769-30, portador da carteira de identidade RG ng. 99773952 SESP-PR, residente e domiciliado na RUA LONDRINA, 92, EMBAUVAS, SANTO ANT\u00d3NIO DO SUDOESTE  PR, CEP: 85710-000;\r\n2)\tMARCOS MAROLLI, brasileiro, casado sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, nascido em 03/05/1998, empres\u00e1rio, inscrito no CPF/MF sob ng 108.993.729-61, portador da carteira de identidade RG ng. 105064276 SESP-PR, residente e domiciliado na RUA TERESINA, 402, INDUSTRIAL III, SANTO ANT\u00d3NIO DO SUDOESTE  PR, CEP: 85710-000;\r\n\u00danicos s\u00f3cios componentes da sociedade empres\u00e1ria limitada que gira nesta pra\u00e7a sob o nome de M C M EQUIPAMENTOS LTDA, com sede na ESTRADA CERRO NEGRO, 50, ZONA RURAL, SANTO ANT\u00d3NIO DO SUDOESTE - PR, CEP: 85710-000, e inscrita no CNPJ/MF sob  n? 45.891.499/0001-02, registrada na Junta Comercial do Paran\u00e1 sob ne 41211623923. Resolvem alterar e consolidar o contrato Social mediante as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nas cl\u00e1usulas seguintes:\r\nCLAUSULA PRIMEIRA - DA RETIRADA DE s\u00f3cio E TRANSFER\u00caNCIA DE CAPITAL: O s\u00f3cio MARCOS MAROLLI, acima qualificado, que possui na sociedade 50.000 (cinquenta mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada, transfere neste ato por venda, a totalidade de suas quotas pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta reais) ao s\u00f3cio remanescente CLEITON MAROLLI dando plena, geral e irrevog\u00e1vel quita\u00e7\u00e3o das quotas ora vendidas.\r\nCL\u00c1USULA SEGUNDA - DO CAPITAL SOCIAL: com a presente altera\u00e7\u00e3o o capital social de R$ 100.000,00  (cem mil reais), divididos em 100.000 (cem mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada, j\u00e1 totalmente integralizado em moeda corrente do pa\u00eds, fica assim representado:\r\n \t\tAS\tALOR\r\nCLEITON MAROLLI\t100\t100.000\tR$ 100.000,00\r\nCL\u00c1USULA TERCEIRA - ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE E USO DO NOME EMPRESARIAL: A administra\u00e7\u00e3o da sociedade caber\u00e1 ao s\u00f3cio CLEITON MAROLLI, com os poderes e atribui\u00e7\u00f5es de gerir e administrar os neg\u00f3cios da sociedade, represent\u00e1-la ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente, perante \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos ou \u00e0 defesa dos interesses e  direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial isoladamente.\r\nS 1.2- Faculta-se ao administrador, atuando isoladamente, constituir, em nome da sociedade, procuradores para per\u00edodo determinado, devendo o instrumento de mandato especificar os atos e opera\u00e7\u00f5es a serem praticados.\r\n12 \r\n2\r\n \r\nCL\u00c1USULA QUARTA - DECLARA\u00c7\u00c3O DE DESIMPEDIMENTO: O Administrador declara, sob as penas da lei, que n\u00e3o est\u00e1 impedido de exercer a administra\u00e7\u00e3o da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condena\u00e7\u00e3o criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos p\u00fablicos; ou por crime falimentar, de prevarica\u00e7\u00e3o, peita ou suborno, concuss\u00e3o, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorr\u00eancia, contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, f\u00e9 p\u00fablica ou a propriedade.\r\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2014 Permanecem inalteradas as demais cl\u00e1usulas vigentes que n\u00e3o colidirem com as disposi\u00e7\u00f5es do presente instrumento.\r\nCL\u00c1USULA SEXTA \u2014 DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O: \u00c0 vista da modifica\u00e7\u00e3o ora ajustada e em conson\u00e2ncia com o que determina o art. 2.031 da Lei n.210.406/2002, o s\u00f3cio RESOLVE, por este instrumento, atualizar e consolidar o contrato social tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es contidas no contrato primitivo que, adequado \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da referida Lei n.2 10.406/2002 aplic\u00e1veis a este tipo societ\u00e1rio, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nCONSOLIDA\u00c7\u00c3O\r\nM C M EQUIPAMENTOS LTDA\r\nCNPJ 45.891.499/0001-02\r\nNIRE 41211623923\r\nCLEITON MAROLLI, brasileiro, casado sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, nascido em 10/11/1990, empres\u00e1rio, inscrito no CPF/MF sob ne 082,127.769-30, portador da carteira de identidade RG ng. 99773952 SESP-PR, residente e domiciliado na RUA LONDRINA, 92, EMBAUVAS, SANTO ANT\u00d3NIO\r\nDO SUDOESTE - PR, CEP: 85710-000;\r\n\u00danico s\u00f3cio componente da sociedade empres\u00e1ria limitada que gira nesta pra\u00e7a sob o nome de M C M EQUIPAMENTOS LTDA, com sede na ESTRADA CERRO NEGRO, 50, ZONA RURAL, SANTO ANT\u00d3NIO DO SUDOESTE - PR, CEP: 85710-000, e inscrita no CNPJ/MF sob 45.891.499/0001-02, registrada na Junta Comercial do Paran\u00e1 sob n? 41211623923, regida pelos artigos 1.052 a 1.087 do C\u00f3digo Civil, institu\u00eddo pela Lei n.2 10.406, de 10 de janeiro de 2002; pelas demais disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie e pelas cl\u00e1usulas seguintes:\r\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMIC\u00edLlO: A sociedade gira sob o nome empresarial de M C M EQUIPAMENTOS LTDA, com sede na ESTRADA CERRO NEGRO, 50, ZONA RURAL, SANTO ANT\u00d3NIO DO SUDOESTE - PR, CEP: 85710-000;\r\nCL\u00c1USULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPEND\u00caNCIAS: A sociedade poder\u00e1 a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra depend\u00eancia, no pa\u00eds ou no exterior, mediante altera\u00e7\u00e3o contratual assinada por todos os s\u00f3cios.\r\nCL\u00c1USULA TERCEIRA - IN\u00edClO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE: A sociedade iniciou suas atividades em 04/04/2022 e seu prazo de dura\u00e7\u00e3o \u00e9 por tempo indeterminado.\r\n \r\nCL\u00c1USULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: A sociedade tem por objeto social os ramos de: 3314-7/11 MANUTEN\u00c7\u00c3O E REPARA\u00c7\u00c3O DE M\u00c1QUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECU\u00c1RIA, 2833-0/00 - FABRICA\u00c7\u00c3O DE M\u00c1QUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA E PECU\u00c1RIA, PE\u00c7AS E ACESS\u00d3RIOS, EXCETO PARA IRRIGA\u00c7\u00c3O, 4661-3/00 - COM\u00c9RCIO ATACADISTA DE M\u00c1QUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECU\u00c1RIO; PARTES E PE\u00c7AS, 4744-0/01 - COM\u00c9RCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS, 4744-0/03 - COM\u00c9RCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDR\u00c1ULICOS, 4930-2/02 - TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDAN\u00c7AS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.\r\nCL\u00c1USULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social \u00e9 de R$ 100.000,00 (cem mil reais), divididos em 100.000 (cem mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada, j\u00e1 totalmente integralizado em moeda corrente do pa\u00eds, assim representado:\r\n \t\tQUOTAS\t \r\nCLEITON MAROLLI\t100\t100.000\tR$ 100.000,00\r\nCL\u00c1USULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DOS s\u00f3cios: A responsabilidade do s\u00f3cio \u00e9 restrita ao valor de suas quotas, respondendo pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social, conforme disp\u00f5e o art. 1.052 da Lei 10.406/2002.\r\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA - CESS\u00c3O E TRANSFER\u00caNCIA DE QUOTAS: As quotas s\u00e3o indivis\u00edveis e n\u00e3o poder\u00e3o ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do s\u00f3cio, e se postas \u00e0 venda, formalizando, se realizada a cess\u00e3o delas, a altera\u00e7\u00e3o contratual pertinente.\r\nCL\u00c1USULA OITAVA - ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE E USO DO NOME EMPRESARIAL: A administra\u00e7\u00e3o da sociedade cabe ao s\u00f3cio CLEITON MAROLLI com os poderes e atribui\u00e7\u00f5es de gerir e administrar os neg\u00f3cios da sociedade, represent\u00e1-la ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente, perante \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos ou \u00e0 defesa dos interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial isoladamente.\r\nS 1.2- Faculta-se ao administrador, atuando isoladamente, constituir, em nome da sociedade, procuradores para per\u00edodo determinado, devendo o instrumento de mandato especificar os atos e opera\u00e7\u00f5es a serem praticados.\r\nCL\u00c1USULA NONA - RETIRADA PRO-LABORE: A s\u00f3cia poder\u00e1, fixar uma retirada mensal, a t\u00edtulo de \"pr\u00f3labore\", observadas as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares pertinentes.\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA - EXERC\u00edClO SOCIAL, DEMONSTRA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS E PARTICIPA\u00c7\u00c3O DOS S\u00d3CIOS NOS RESULTADOS: Ao t\u00e9rmino da cada exerc\u00edcio social, em 31 de dezembro, a administradora prestar\u00e1 contas justificadas de sua administra\u00e7\u00e3o, procedendo \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio, do balan\u00e7o patrimonial e do balan\u00e7o de resultado econ\u00f4mico. O lucro apurado ser\u00e1 distribu\u00eddo de acordo com a participa\u00e7\u00e3o na empresa, podendo ser distribu\u00eddos lucros intermedi\u00e1rios, sendo os mesmos compensados com o lucro apurado no final do exerc\u00edcio social. Ocorrendo preju\u00edzos, ser\u00e3o compensados com saldo de reservas existentes.\r\n1? \r\n4\r\n \r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro meses seguintes ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social, o s\u00f3cio deliberara sobre as contas e designa administradores quando for o caso.\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDI\u00c7\u00c3O DE S\u00d3CIO: Falecendo ou interditado o s\u00f3cio, a sociedade continuar\u00e1 suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. N\u00e3o sendo poss\u00edvel ou inexistindo interesse destes o valor de seus haveres ser\u00e1 apurado e liquidado com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade, \u00e0 data da resolu\u00e7\u00e3o, verificada em balan\u00e7o especialmente levantado.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - O mesmo procedimento ser\u00e1 adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em rela\u00e7\u00e3o ao seu s\u00f3cio.\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA - DECLARA\u00c7\u00c3O DE DESIMPEDIMENTO: O Administrador declara, sob as penas da lei, que n\u00e3o est\u00e1 impedido de exercer a administra\u00e7\u00e3o da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condena\u00e7\u00e3o criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos p\u00fablicos ou por crime falimentar, de prevarica\u00e7\u00e3o, peita ou suborno, concuss\u00e3o, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorr\u00eancia, contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, f\u00e9 p\u00fablica ou a propriedade.\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA - DECLARA\u00c7\u00c3O DE PORTE EMPRESARIAL: Declaro que a empresa est\u00e1 enquadrada como ME (Microempresa), n\u00e3o havendo nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do S 42 do art. 32 da Lei Complementar ne 123/2006.\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA \u2014 FORO: Fica eleito o foro da comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR, para o exerc\u00edcio e o cumprimento dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es resultantes deste contrato, com expressa ren\u00fancia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha ser.\r\nLavram e assinam a presente altera\u00e7\u00e3o, via \u00fanica, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em todos os seus termos.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR, 18 de outubro de 2024.\r\n\tCLEITON MAROLLI\tMARCOS MAROLLI\r\n \r\n\tMINIST\u00c9RIO DA ECONOM!A\t \r\nSecretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital Secretaria de Governo Digital\r\nDepartamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o\r\nASSINATURA ELETR\u00d4NICA\r\nCertificamos que o ato da empresa M C M EQUIPAMENTOS LTDA consta assinado digitalmente por:\r\n  IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO(S) ASSINANTE(S)\r\n\r\nCPF/CNPJ\tNome\r\n08212776930\tCLEITON MAROLLI\r\n10899372961\tMARCOS MAROLLI\r\nCERTIFICO O REGISTRO EM 18/10/2024 15:41 SOB N O 20247812390.\r\nPROTOCOLO: 247812390 DE 18/10/2024 .\r\nC\u00d3DIGO DE VERIFICA\u00c7\u00c3O: 12414906031. CNPJ DA SEDE: 45891499000102.\r\nNIRE: 41211623923. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 18/10/2024. M C M EQUIPAMENTOS LTDA\r\nJUCEPAR\r\nLENtDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA SECRET\u00c1RIO-GERAL www.empresafacil.pr.gov.br\r\nA validade deste documento, se impresso, fica sujeito \u00e0 Comprova\u00e7\u00e3o de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos c\u00f3digos de verificacao.\r\n\t07/01/2025, 16:27\tabout:blank\r\nREP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\nCADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR\u00cdDICA\r\nNUMERO DE INSCRI\u00c7\u00c3O\r\n45.891.499/0001-02 MATRIZ\tCOMPROVANTE DE INSCRI\u00c7\u00c3O E DE SITUA\u00c7\u00c3O CADASTRAL\tDATADEABERTURA 04/04/2022\r\n\t\r\nNOME EMPRESARIAL\r\nM C M EQUIPAMENTOS LTDA\t\r\n \r\nC DIGO E DESCRI\u00c7 ODAATIVIDADE ECON MICA PRINCIPAL\r\n33.14-7-11 - Manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos para agricultura e pecu\u00e1ria\r\nC DIGO E DESCRI\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES ECON MICAS SECUND RIAS\r\n28.33-0-00 - Fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos para a agricultura e pecu\u00e1ria, pe\u00e7as e acess\u00f3rios, exceto para irriga\u00e7\u00e3o\r\n46.61-3-00 - Com\u00e9rcio atacadista de m\u00e1quinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecu\u00e1rio; partes e pe\u00e7as\r\n47.44-0-01 - Com\u00e9rcio varejista de ferragens e ferramentas\r\n47.44-0-03 - Com\u00e9rcio varejista de materiais hidr\u00e1ulicos\r\n49.30-2-02 - Transporte rodovi\u00e1rio de carga, exceto produtos perigosos e mudan\u00e7as, intermunicipal, interestadual e internacional\r\nC DIGO E DESCRI\u00c7\u00c3O DA NATUREZAJUR DICA\r\n206-2 - Sociedade Empres\u00e1ria Limitada\r\n \r\nENTE FEDERATIVO RESPONS VEL (EFR)\r\n \r\n \r\nMOTIVO DE SITUA\u00c7\u00c3O CADASTRAL\r\n \r\nAprovado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n o 2.119, de 06 de dezembro de 2022. \r\n\tEmitido no dia 07/01/2025 \u00e0s 16:27:37 (data e hora de Bras\u00edlia).\tP\u00e1gina: 111\r\nabout:blank\t1/1 \r\nMINIST\u00c9RIO DA FAZENDA \r\nSecretaria da Receita Federal do Brasil\r\nProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional\r\nCERTID\u00c3O POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE D\u00c9BITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E \u00c0 D\u00cdVIDA ATIVA DA UNI\u00c3O\r\nNome: M C M EQUIPAMENTOS LTDA\r\nCNPJ: 45.891.499/0001-02\r\nRessalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer d\u00edvidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, \u00e9 certificado que:\r\n1. constam d\u00e9bitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CT N), ou objeto de decis\u00e3o judicial que determina sua desconsidera\u00e7\u00e3o para fins de certifica\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, ou ainda n\u00e3o vencidos; e \r\n 2. n\u00e3o constam inscri\u00e7\u00f5es em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).\r\n Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certid\u00e3o negativa.\r\nEsta certid\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os \u00f3rg\u00e3os e fundos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta a ele vinculados. Refere-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do sujeito passivo no \u00e2mbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas nas al\u00edneas 'a' a 'd' do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1 1 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.\r\nA aceita\u00e7\u00e3o desta certid\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de sua autenticidade na Internet, nos endere\u00e7os <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. \r\nCertid\u00e3o emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014.\r\nEmitida \u00e0s 15:39:52 do dia 19/12/2024 <hora e data de Bras\u00edlia>. \r\nV\u00e1lida at\u00e9 17/06/2025.\r\nC\u00f3digo de controle da certid\u00e3o: C8AF.FF43.AD09.BC26 Qualquer rasura ou emenda invalidar\u00e1 este documento. \r\nEstado do Paran\u00e1\r\nSecretaria de Estado da Fazenda Receita Estadual do Paran\u00e1\r\nCertid\u00e3o Negativa\r\nde D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios e de D\u00edvida Ativa Estadual\r\nNO 035965007-99\r\nCertid\u00e3o fornecida para o CNPJ/MF: 45.891.499/0001-02 Nome: M C M EQUIPAMENTOS LTDA\r\nRessalvado o direito da Fazenda P\u00fablica Estadual inscrever e cobrar d\u00e9bitos ainda n\u00e3o registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos n\u00e3o existir pend\u00eancias em nome do contribuinte acima identificado, nesta data.\r\nObs.: Esta Certid\u00e3o engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, bem como ao descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.\r\nV\u00e1lida at\u00e9 05/06/2025 - Fornecimento Gratuito\r\nA autenticidade desta certid\u00e3o dever\u00e1 ser confirmada via Internet  www.fazenda.pr.gov.br\r\nP\u00e1gina de 1\r\nEmitido via Internet P\u00fablica (0502/2025 \r\n \tMunic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoeste\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\r\nDEPTO DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O, CADASTRO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O\r\nNEGATIVA\r\nNO 733 / 2025\r\nIMPORTANTE:\t1.\tFICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA\r\nMUNICIPAL COBRAR D\u00c9BITOS CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO\r\nPER\u00cdODO COMPREENDIDO NESTA CERTID\u00c3O.\r\n2.\tAPRESENTE CERTID\u00c3O TEM VALIDADE\r\nAT\u00c9 14/03/2025, SEM RASURAS E NO ORIGINAL\r\nREVENDO OS ARQUIVOS E REGISTROS, CERTIFICAMOS QUE: O CONTRIBUINTE NADA DEVE \u00c0 FAZENDA P\u00daBLICA MUNICIPAL RELATIVO A EMPRESA MENCIONADA ABAIXO.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 12 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n\r\nREQUERENTE: O MESMO\tC\u00d3DIGO DE AUTENTICA\u00c7\u00c3O:\r\nZTMHH2QET4X4XX4R72\r\nFINALIDADE: CADASTRO E/OU CONCORR\u00caNCIA E/OU LICITA\u00c7\u00c3O\r\nRAZ\u00c3O SOCIAL: MCM EQUIPAMENTOS LTDA\r\nINSCRI\u00c7AO EMPRESA\r\n29802\tCNPJ/CPF\r\n45.891.499/0001-02\tINSCRI\u00c7AO ESTADUAL\tALVA\r\n28893\r\nENDERE\u00c7O\r\nESTRADA CERRO NEGRO, 50 - INTERIOR - GALPAO Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR CEP: 85710000\r\nCNAE / ATIVIDADES\r\nManuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos para agricultura e pecu\u00e1ria, Fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e quipamentos para a agricultura e pecu\u00e1ria, pe\u00e7as e acess\u00f3rios, exceto para irriga\u00e7\u00e3o, Transporte rodovi\u00e1rio de arga, exceto produtos perigosos e mudan\u00e7as, intermunicipal, interestadual e internacional, Com\u00e9rcio atacadista de \u00e1quinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecu\u00e1rio; partes e pe\u00e7as, Com\u00e9rcio varejista de ferragens e erramentas, Com\u00e9rcio varejista de materiais hidr\u00e1ulicos\r\n \r\nResponsavel\r\n \r\nEmitido por: Carla da Rocha Dall 'Onder \r\nP\u00e1gina I de 2\r\nP\u00e1gina 2 de 2 07/02/2025, 17:11\tConsulta Regularidade do Empregador\r\n\r\nVoltar\r\n\t\r\nImprimir\r\n\r\nCAIXA\r\nCAIXA ECON\u00d3MICA FEDERAL\r\nCertificado de Regularidade do FGTS - CRF\r\n\tInscri\u00e7\u00e3o:\t45.891.499/0001-02\r\nRaz\u00e3o\r\nSocial:\tM C M EQUIPAMENTOS LTDA\r\nEndere\u00e7o:\tEST CERRO NEGRO 50 / ZONA RURAL / SANTO ANTONIO DO SUDOESTE / PR / 85710-000\r\nA Caixa Econ\u00f4mica Federal, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situa\u00e7\u00e3o regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.\r\nO presente Certificado n\u00e3o servir\u00e1 de prova contra cobran\u00e7a de quaisquer d\u00e9bitos referentes a contribui\u00e7\u00f5es e/ou encargos devidos, decorrentes das obriga\u00e7\u00f5es com o FGTS.\r\nValidade:25/01/2025 a 23/02/2025\r\nCertifica\u00e7\u00e3o N\u00famero: 2025012521276100145931\r\nInforma\u00e7\u00e3o obtida em 07/02/2025 17:10:59\r\nA utiliza\u00e7\u00e3o deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br\r\n\thttps://consuIta-crf.caixa.gov.br/consuItacrf/pages/consultaEmpregador.jsf\t1/1\r\nP\u00e1gina I de I\r\n \r\nPODER JUDICI\u00c1RIO\r\nJUSTI\u00c7A DO TRABALHO\r\nCERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITOS TRABALHISTAS\r\nNome: M C M EQUIPAMENTOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)\r\nCNPJ: 45.891.499/0001-02\r\nCertid\u00e3o n o 1006279/2025\r\nExpedi\u00e7\u00e3o: 07/01/2025, \u00e0s 16:31:05\r\nValidade: 06/07/2025 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedi\u00e7\u00e3o.\r\nCertifica-se que M C M EQUIPAMENTOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)  inscrito (a) no CNPJ sob o n o 45.891.499/0001-02, N\u00c3O CONSTA como  inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas .\r\nCertid\u00e3o emitida com base nos arts. 642 \u2014A e 883\u2014A da Consolida\u00e7\u00e3o  das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns. 0 12 .440/2011 e  13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de j aneiro de 2022. Os dados constantes desta Certid\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.\r\nNo caso de pessoa jur\u00eddica, a Certid\u00e3o atesta a empresa em rela\u00e7\u00e3o  a todos os seus estabelecimentos, ag\u00eancias ou filiais.\r\n A aceita\u00e7\u00e3o desta certid\u00e3o condiciona\u2014se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br) . Certid\u00e3o emitida gratuitamente.\r\nINFORMA\u00c7\u00c3O IMPORTANTE\r\nDo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necess\u00e1rios \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das pessoas naturais e jur\u00eddicas inadimplentes perante a Justi\u00e7a do Trabalho quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas em senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou em  acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenci\u00e1rios, a honor\u00e1rios, a custas,  emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execu\u00e7\u00e3o de acordos firmados perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico do  Trabalho, Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via ou demais t\u00edtulos que, por  disposi\u00e7\u00e3o legal, contiver for\u00e7a executiva .\r\nD\u00favidas e sugest\u00f5es: \r\n \r\n \r\n \tDO \r\n14-11-5'\r\nTERMO DE CONTRATO - CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA (LEI NO 14.133/21)\r\nFORNECIMENTO DE SERVI\u00c7OS\r\nContrato administrativo no 061/2025, que entre si celebram de um lado o Munic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoeste e de outro lado LUIZ NARDI.\r\nPelo presente instrumento particular que firma de um lado, o MUNIC\u00cdPIO DE SANTO ANTONIO DO\r\nSUDOESTE, com sede na Avenida Brasil, 1431, estado do Paran\u00e1, inscrito no CNPJ/MF sob o n o 75.927.582/0001-55, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Ricardo Antonio  Ortina, inscrito no CPF sob o no 020.697.089-77 e abaixo assinado, doravante designado  CONTRATANTE e de outro a empresa LUIZ NARDI, inscrita no CPF/CNPJ sob o no 717.582.329-00, com sede na cidade de SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR, doravante designada CONTRATADA,  tendo em vista o que consta no Processo em Refer\u00eancia 195/2025 e em observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es  da Lei no 14.133, de 2021 e Decreto Municipal n o 3.953/2022, resolvem celebrar o presente Termo  de Contrato, decorrente da INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O no 016/2025, mediante as cl\u00e1usulas  e condi\u00e7\u00f5es a seguir enunciadas.\r\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, 1 e 11)\r\n1.1. O objeto do presente instrumento \u00e9 Loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para incentivo \u00e0s ind\u00fastrias e  com\u00e9rcios locais, previsto na Lei Municipal N O 1.593/2003, artigo 8 0 e de acordo com Art. 74, inciso  V, da Lei 14.133/2021, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste documento.\r\n 1.1. Objeto da contrata\u00e7\u00e3o:\r\nITENS\t\r\n te\tItem \tC\u00f3digo do roduto / servi\u00e7o\tescri\u00e7\u00e3o do produto/ servi\u00e7o\tarca do roduto \tUnidade de edida\tQuantidade\t \te\u00e7o total\r\nLOTE: 005 -\r\nLote 005 -\r\nLUIZ NARDI\t1\t27335 \tLOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL\r\nIDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL,\r\nLOTE RURAL N 0 23 (vinte e tr\u00eas), Subdivis\u00e3o do mesmo lote, situado no 'IMOVEL RIO AURORA\" -neste Munic\u00edpio e Comarca, aproximadamente a 500 metros desta cidade e Comarca com uma \u00e1rea de 1 1.308.00m2 (onze mil trezentos e oito metros quadrados), ou seja   Hectare, Treze Ares E Oito Centiares), Com seus limites de confronta\u00e7\u00f5es: NORTE: Com uma Estrada\r\nEstadual que separa do lote n0 19 e pela Estrada Municipal, que separa dos lotes 19-A e 53: ESTE: Com o lote n0 65; SUL: Com o Arroio Cerro Negro que que separa o do im\u00f3vel\r\nSanto Ant\u00f3nio; OESTE: Com o lote 0 22 e por Estrada Estadual que separa o lote no 19. O Im\u00f3vel desta Matricula n o 6.366. \u00c1rea Constru\u00edda um barrac\u00e3o com aproximadamente 375.00m2\r\n(trezentos e setenta e cinco metros qu adrados).\t\tMESES \t12,00\t2.000,00 \t24.000,00\r\nTOTAL\t\t24.000,00\r\n \tlicitacaol@pmsas.pr.gov.br \r\n1.2. S\u00e3o anexos a este instrumento e vinculam esta contrata\u00e7\u00e3o, independentemente de transcri\u00e7\u00e3o:\r\n 1.2.1. O Termo de Refer\u00eancia que embasou a contrata\u00e7\u00e3o;\r\n 1.2.2. O Edital de Licita\u00e7\u00e3o, a Autoriza\u00e7\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o Direta elou o Aviso de Dispensa, caso  existentes;\r\n 1.2.3. A Proposta do Contratado;\r\n1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.\r\nCL\u00c1USULA SEGUNDA - VIG\u00caNCIA E PRORROGA\u00c7\u00c3O.\r\n2.\tO prazo de vig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de 12 (doze) meses contados do(a) assinatura do contrato na forma do artigo 105 da Lei no 14.133/2021.\r\nCL\u00c1USULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECU\u00c7\u00c3O E GEST\u00c3O CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)\r\n3.\tOs servi\u00e7os dever\u00e3o ser executados no prazo de OI (um) dias, conforme cronograma da Secretaria Municipal de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo.\r\n3.\tl. O fiscal t\u00e9cnico do contrato ser\u00e1 o senhor EDUARDO LUIS RAMOS, que acompanhar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o do contrato, para que sejam cumpridas todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados.\r\n3.2. Gestor do contrato: ROZANI MARIA ORTI\u00d1A SCOPEL.\r\nCL\u00c1USULA QUARTA - SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O\r\n4.\tN\u00e3o ser\u00e1 admitida a subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto contratual.\r\nCL\u00c1USULA QUINTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)\r\n5. PRE\u00c7O\r\n5.1.1. O valor da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais).\r\n 5.12. No valor acima est\u00e3o inclu\u00eddas todas as despesas ordin\u00e1rias diretas e indiretas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do objeto, inclusive tributos e/ ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administra\u00e7\u00e3o, frete, seguro e outros necess\u00e1rios ao  cumprimento integral do objeto da contrata\u00e7\u00e3o.\r\n5.1.3. O valor acima \u00e9 meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado depender\u00e3o dos quantitativos efetivamente fornecidos.\r\n5.1.1. FORMA DE PAGAMENTO\r\n5.1.2. O pagamento ser\u00e1 realizado atrav\u00e9s de ordem banc\u00e1ria, para cr\u00e9dito em banco, ag\u00eancia e conta corrente indicados pelo contratado.\r\n5.1.3, Ser\u00e1 considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem banc\u00e1ria para pagamento.\r\n5.1.4. PRAZO DE PAGAMENTO\r\n5.1.5. O pagamento ser\u00e1 efetuado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recibo.\r\n5.1.6. CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO\r\n5.1.7. A emiss\u00e3o do recibo ser\u00e1 precedida do recebimento definitivo do objeto da contrata\u00e7\u00e3o, conforme disposto neste instrumento elou no Termo de Refer\u00eancia.\r\n \r\n14-11-SI\r\n5.1.8. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se o recibo apresentado expressa os elementos necess\u00e1rios e essenciais do documento, tais como:\r\n 5.1.9. a data da emiss\u00e3o;\r\n 5.1.10. os dados do contrato e do \u00f3rg\u00e3o contratante;\r\n5.1.11. o per\u00edodo respectivo de execu\u00e7\u00e3o do contrato; \r\n5.\t1.12, o valor a pagar.\r\n5.1.13. Havendo erro na apresenta\u00e7\u00e3o do recibo, ou circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, o pagamento ficar\u00e1 sobrestado at\u00e9 que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hip\u00f3tese, o prazo para pagamento iniciar-se-\u00e1 ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o  acarretando qualquer \u00f3nus para o contratante\r\nCL\u00c1USULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)\r\n6.\tOs pre\u00e7os inicialmente contratados s\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis no prazo de um ano contado da data do or\u00e7amento estimado.\r\n6.1.\tNo caso de atraso ou n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o do(s) \u00edndice (s) de reajustamento, o Contratante pagar\u00e1 ao Contratado a import\u00e2ncia calculada pela \u00faltima varia\u00e7\u00e3o conhecida, liquidando a diferen\u00e7a correspondente t\u00e3o logo seja(m) divulgado(s) o(s) \u00edndice(s) definitivo(s).\r\n6.2.\tCaso o(s) \u00edndice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma n\u00e3o possa(m) mais ser utilizado(s), ser\u00e1(\u00e3o) adotado(s), em substitui\u00e7\u00e3o, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o em vigor.\r\n6.3.\tNa aus\u00eancia de previs\u00e3o legal quanto ao \u00edndice substituto, as partes eleger\u00e3o novo \u00edndice oficial, para reajustamento do pre\u00e7o do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\r\n6.4.\tO reajuste ser\u00e1 realizado por apostilamento.\r\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA - OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)\r\n7.\tS\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do Contratante:\r\n7.1.1.\tExigir o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;\r\n7.1.2.\tReceber o objeto no prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia; \r\n7.1.3.\tNotificar o Contratado, por escrito, sobre v\u00edcios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substitu\u00eddo, reparado ou corrigido, no total ou em parte, \u00e0s suas expensas; \r\n7.1.4.\tAcompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pelo Contratado;\r\n7.1.5.\tEfetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no presente Contrato;\r\n7.1.6.\tAplicar ao Contratado san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do Contrato;\r\n7.1.7.\tCientificar o \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis quando do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pelo Contratado;\r\n7.1.8.\tExplicitamente emitir decis\u00e3o sobre todas as solicita\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelat\u00f3rios ou de nenhum interesse para a boa execu\u00e7\u00e3o do ajuste.\r\n7.1.9.\tNotificar os emitentes das garantias quanto ao in\u00edcio de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais.\r\n \tlicitacao l@pmsas.pr.gov.br \r\n7.2. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o responder\u00e1 por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, bem como por qualquer dano causado a  terceiros em decorr\u00eancia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \r\nCL\u00c1USULA OITAVA - OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)\r\n8. O Contratado deve cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execu\u00e7\u00e3o do objeto, observando, ainda, as obriga\u00e7\u00f5es a seguir dispostas:\r\n8.1.1. Manter toda a documenta\u00e7\u00e3o atualizada, incluindo certid\u00f5es de regularidade fiscal e jur\u00eddica, e providenciar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos que comprovem o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, detalhando a atividade econ\u00f3mica, gera\u00e7\u00e3o de empregos e o impacto do aux\u00edlio em suas opera\u00e7\u00f5es;\r\n8.1.2. Adotar pr\u00e1ticas de gest\u00e3o sustent\u00e1vel, minimizando impactos ambientais e promovendo responsabilidade social, como a implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias limpas, gest\u00e3o eficiente de res\u00edduos e iniciativas de responsabilidade social corporativa;\r\n8.1.3. Permitir auditorias e inspe\u00e7\u00f5es por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assegurando a transpar\u00eancia e a conformidade com as obriga\u00e7\u00f5es contratuais;\r\n 8.1.4. Estar ciente de que o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ou desvio dos objetivos do programa pode resultar em san\u00e7\u00f5es, incluindo a suspens\u00e3o do aux\u00edlio ou a rescis\u00e3o do contrato;\r\n8.1.5. Notificar a prefeitura imediatamente sobre quaisquer mudan\u00e7as relevantes na estrutura da empresa, como altera\u00e7\u00f5es de endere\u00e7o, mudan\u00e7as na administra\u00e7\u00e3o, ou modifica\u00e7\u00f5es significativas nas opera\u00e7\u00f5es que _possam afetar o cumprimento do contrato;\r\n8.1.6. Zelar pela manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel alugado, garantindo que as instala\u00e7\u00f5es permane\u00e7am em boas condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio das atividades industriais.\r\nCL\u00c1USULA NONA - GARANTIA DE EXECU\u00c7\u00c3O (art. 92, XII e XIII)\r\n9. N\u00e3o haver\u00e1 exig\u00eancia de garantia contratual da execu\u00e7\u00e3o. \r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA - INFRA\u00c7\u00d3ES E SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)\r\n10. Comete infra\u00e7\u00e3o administrativa, nos termos da Lei no 14.133, de 2021, o Contratado que:\r\na)\tder causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato;\r\nb)\tder causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato que cause grave dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou ao interesse coletivo;\r\nc)\tder causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o total do contrato;\r\nd)\tdeixar de entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o certame;\r\ne)\tn\u00e3o mantiver a proposta, salvo em decorr\u00eancia de fato superveniente devidamente justificado;\r\nf)\tn\u00e3o celebrar o contrato ou n\u00e3o entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a contrata\u00e7\u00e3o, quando  convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\ng)\tensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o ou da entrega do objeto da contrata\u00e7\u00e3o sem motivo justificado;\r\nh)\tapresentar declara\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame ou prestar declara\u00e7\u00e3o  falsa durante a dispensa ou execu\u00e7\u00e3o do contrato;\r\ni)\tfraudar a contrata\u00e7\u00e3o ou praticar ato fraudulento na execu\u00e7\u00e3o do contrato;\r\nj)\tcomportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude de qualquer natureza;\r\nk)\tpraticar atos il\u00edcitos com vistas a frustrar os objetivos do certame; \r\n1)\tpraticar ato lesivo previsto no art. 50 da Lei no 12.846, de 1 0 de agosto de 2013.\r\n \r\n14-11-51\r\n10.1. Ser\u00e3o aplicadas ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas acima descritas as seguintes  san\u00e7\u00f5es:\r\n i) Advert\u00eancia, quando o Contratado der causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato, sempre que   n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave (art. 156, S2 0 , da Lei);\r\n ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas al\u00edneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave (art. 156, S40 , da Lei);\r\n iii)\tDeclara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas al\u00edneas h, i, j, k e I do subitem acima deste Contrato, bem como nas al\u00edneas b, c, d, e, fe g, que justifiquem a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave (art. 156, S5 0 , da Lei) iv)\tMulta:\r\n(1)\tMorat\u00f3ria de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, at\u00e9 o limite de 05 (cinco) dias;\r\n(2)\tCompensat\u00f3ria de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecu\u00e7\u00e3o toatal do contrato.\r\n O atraso superior a 10(dez) dias autoriza a Administra\u00e7\u00e3o a promover a rescis\u00e3o do contrato  por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cl\u00e1usulas, conforme disp\u00f5e o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.\r\n10.2.\tA aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas neste Contrato n\u00e3o exclui, em hip\u00f3tese alguma, a obriga\u00e7\u00e3o  de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado ao Contratante (art. 156, S9 0)\r\n10.3.\tTodas as san\u00e7\u00f5es previstas neste Contrato poder\u00e3o ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, SP).\r\n10.3.1.\tAntes da aplica\u00e7\u00e3o da multa ser\u00e1 facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de sua intima\u00e7\u00e3o (art. 157)\r\n10.3.2.\tSe a multa aplicada e as indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, al\u00e9m da perda desse valor, a diferen\u00e7a ser\u00e1 descontada da garantia prestada ou ser\u00e1 cobrada judicialmente (art. 156, S80).\r\n10.3.3.\tPreviamente ao encaminhamento \u00e0 cobran\u00e7a judicial, a multa poder\u00e1 ser recolhida administrativamente no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o enviada pela autoridade competente. \r\n10.4.\tA aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es realizar-se-\u00e1 em processo administrativo que assegure o contradit\u00f3rio e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e par\u00e1grafos do art. 158 da Lei no 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.\r\n10.5.\tNa aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o considerados (art. 156, SI O):\r\na)\ta natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida; \r\nb)\tas peculiaridades do caso concreto;\r\nc)\tas circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes;\r\nd)\tos danos que dela provierem para o Contratante;  a implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle.\r\n10.6.\tOs atos previstos como infra\u00e7\u00f5es administrativas na Lei no 14.133, de 2021, ou em outras leis de licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que tamb\u00e9m sejam tipificados como atos lesivos na Lei no 12.846, de 2013, ser\u00e3o apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)\r\n10.7.\tA personalidade jur\u00eddica do Contratado poder\u00e1 ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos neste Contrato ou para provocar confus\u00e3o patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica ser\u00e3o estendidos aos seus administradores e s\u00f3cios com poderes de\r\n \r\nadministra\u00e7\u00e3o, \u00e0 pessoa jur\u00eddica sucessora ou \u00e0 empresa do mesmo ramo com rela\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00e3o ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via (art. 160)\r\n10.8.\tO Contratante dever\u00e1, no prazo m\u00e1ximo 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, informar e manter atualizados os dados relativos \u00e0s san\u00e7\u00f5es por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f3neas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), institu\u00eddos no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)\r\n 10.9. As san\u00e7\u00f5es de impedimento de licitar e contratar e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar s\u00e3o pass\u00edveis de reabilita\u00e7\u00e3o na forma do art. 163 da Lei no 14.133/21.\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA- DA EXTIN\u00c7\u00c3O CONTRATUAL (art. 92, XIX)\r\n11.\tO contrato se extingue quando cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.\r\n11.1.\tSe as obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem cumpridas no prazo estipulado, a vig\u00eancia ficar\u00e1 prorrogada at\u00e9 a conclus\u00e3o do objeto, caso em que dever\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o providenciar a readequa\u00e7\u00e3o do cronograma fixado para o contrato.\r\n11.1.1. Quando a n\u00e3o conclus\u00e3o do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:\r\na)\tficar\u00e1 ele constitu\u00eddo em mora, sendo-lhe aplic\u00e1veis as respectivas san\u00e7\u00f5es administrativas;\r\nb)\tpoder\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o optar pela extin\u00e7\u00e3o do contrato e, nesse caso, adotar\u00e1 as medidas admitidas em lei para a continuidade da execu\u00e7\u00e3o contratual.\r\n11.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei no 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.\r\n11.1.1. Nesta hip\u00f3tese, aplicam-se tamb\u00e9m os artigos 138 e 139 da mesma Lei.\r\n11.\t1.2, A altera\u00e7\u00e3o social ou a modifica\u00e7\u00e3o da finalidade ou da estrutura da empresa n\u00e3o ensejar\u00e1 a rescis\u00e3o se n\u00e3o restringir sua capacidade de concluir o contrato.\r\n11.1.2.1. Se a opera\u00e7\u00e3o implicar mudan\u00e7a da pessoa jur\u00eddica contratada, dever\u00e1 ser formalizado termo aditivo para altera\u00e7\u00e3o subjetiva.\r\n11.2. O termo de rescis\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e1 precedido:\r\n1 1.2.1. Balan\u00e7o dos eventos contratuais j\u00e1 cumpridos ou parcialmente cumpridos; \r\n11.2.2. Rela\u00e7\u00e3o dos pagamentos j\u00e1 efetuados e ainda devidos;\r\n11.2.3. Indeniza\u00e7\u00f5es e multas.\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA - DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA (art. 92, VIII)\r\n12. As despesas decorrentes da presente contrata\u00e7\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta de recursos espec\u00edficos da Secretaria Municipal de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo, deste exerc\u00edcio, na dota\u00e7\u00e3o abaixo discriminada:\r\nDOTA\u00c7\u00d5ES\t\t\t\t\r\nConta dade esa \tFuncional program\u00e1tica\tFonte de recurso\tNatureza da despesa\tGrupo da fonte\r\n4100\t10.001.22.661.2201.2049\t\t3.3.90.36.oo.oo\tDo Exercicio\r\n4110\t10.001.22.661.2201.2049\t\t3.3.90.39.oo.oo\tDo Exerc\u00edcio\r\n12.1. CASOS OMISSOS (art. 92, 111)\r\n12.2. Os casos omissos ser\u00e3o decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei no 14.133, de 2021, e demais normas federais aplic\u00e1veis e, subsidiariamente, segundo as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei no 8.078, de 1990 \u2014 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2014 e normas e princ\u00edpios gerais dos contratos.\r\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA - ALTERA\u00c7\u00d5ES\r\n13.\tEventuais altera\u00e7\u00f5es contratuais reger-se-\u00e3o pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei no 14.133, de 2021.\r\n13.1.\tO Contratado \u00e9 obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, os acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rios, at\u00e9 o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\r\n13.2.\tRegistros que n\u00e3o caracterizam altera\u00e7\u00e3o do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensa da a celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei no 14.133, de 2021.\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA- PUBLICA\u00c7\u00c3O\r\n14.\tIncumbir\u00e1 ao Contratante providenciar a publica\u00e7\u00e3o deste instrumento nos termos e condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei no 14.133/21.\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA - FORO (art. 92, SIO)\r\n \r\n15.\t\u00c9 eleito o Foro da Justi\u00e7a Federal em Santo Antonio do Sudoeste - PR, Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria para dirimir os lit\u00edgios que decorrerem da execu\u00e7\u00e3o deste Termo de Contrato que n\u00e3o possam ser compostos pela concilia\u00e7\u00e3o, conforme art. 92, SI O da Lei no 14.133/21.\r\nSanto Antonio do Sudoeste \u2014 PR, 13 de fevereiro de 2025.\r\n \r\nRICARDO ANTONIO ORTINA\r\nPrefeito Municipal\r\n \r\nLUIZ NARDI \r\nCPF _NO : 717.582.329-00\r\nTestemunhas:\r\n \r\nFL\u00c1VIA REGINA MAI PRUNZEL\r\nCPF NO : ()78.964.499-19\r\n \r\nCESAR AUGUSTO ORTEGA\r\nCPF NO 661.608.719-00","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1234/pl_30.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-02-25T15:22:06.321022-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-02-14T14:21:07.712751-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1280,1304,1341],"autores":[1]}