{"id":1195,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 7 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1195","metadata":{},"numero":7,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-01-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Fica REVOGADA na Integra a Lei Municipal n\u00ba 3130/2023 de 25 de abril de 2023 - \u201cAprova o Loteamento Residencial e Comercial \u201cS\u00e3o Jos\u00e9\u201d e autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens im\u00f3veis atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 07/2025\r\n\r\nFICA REVOGADA, NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL N\u00ba 3130/2023 DE 25 DE ABRIL DE 2023, \u201c\u201cAprova o Loteamento Residencial e Comercial \u201cS\u00e3o Jos\u00e9\u201d e autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens im\u00f3veis atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1 APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: \r\n\r\nARTIGO. 1\u00ba - Fica REVOGADA na \u00edntegra a Lei n\u00ba 3130/2023 de 25 de abril de 2023, que \u201cAprova o Loteamento Residencial e Comercial \u201cS\u00e3o Jos\u00e9\u201d e autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens im\u00f3veis atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nARTIGO. 2\u00ba - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 23 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n                                                                             \r\n \r\nJos\u00e9 Dorival Bandeira\r\nPrefeito Municipal, em exerc\u00edcio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 007/2025\r\n\r\nSenhor Presidente, Senhores Vereadores\r\n\r\nRespeitosamente, cumprimentamos Vossa Excel\u00eancia e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial v\u00eania, usando das prerrogativas concedidas ao Poder Executivo, encaminhar a esta respeit\u00e1vel C\u00e2mara Municipal, para a devida aprecia\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 007/2025, FICA REVOGADA, NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL N\u00ba 3130/2023 DE 25 DE ABRIL DE 2023, \u201cAprova o Loteamento Residencial e Comercial \u201cS\u00e3o Jos\u00e9\u201d e autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens im\u00f3veis atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nCom efeito, a mat\u00e9ria em quest\u00e3o se refere \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o na \u00edntegra da Lei Municipal 3130/2023 que \u201cAprova o Loteamento Residencial e Comercial \u201cS\u00e3o Jos\u00e9\u201d e autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens im\u00f3veis atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nOcorre que, toda a \u00e1rea do referido Loteamento teve que ser alterada devido a exig\u00eancias do IAT \u2013 Instituto \u00c1gua e Terra, e assim toda a metragem da \u00e1rea em quest\u00e3o ser\u00e1 redimensionada, bem como a \u00e1rea ora doada ao Munic\u00edpio que n\u00e3o chegou a ser escriturada.\r\n\r\nAssim sendo, h\u00e1 necessidade imperiosa de revoga\u00e7\u00e3o da mencionada Lei Municipal, a fim de que seja encaminhado um novo projeto de loteamento da \u00e1rea.\r\n\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\n            \r\n\r\nJos\u00e9 Dorival Bandeira\r\nPrefeito Municipal em exerc\u00edcio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1195/pl_07_revoga_lot.doc","data_ultima_atualizacao":"2025-02-18T15:04:15.529008-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-01-23T16:51:32.830017-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1197,1200],"autores":[54]}