{"id":1186,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 9 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1186","metadata":{},"numero":9,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-01-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao PLE n\u00ba 5/2025 - \u201cAltera a Lei Municipal n\u00ba 2.514/2015 \u2013 Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, especificamente quanto a alguns cargos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI 05.2025 DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI 05.2025 DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nEMENTA: \u201cProjeto de lei n\u00ba 05/2025 do Poder Executivo Municipal o qual \u201cAltera a Lei Municipal n\u00ba 2.514/2015 \u2013 Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, especificamente quanto a alguns cargos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nAUTOR: Mesa Diretora.\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRELATOR: Vereador Clairton Ant\u00f4nio Cauduro.\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 05.2025 do Poder Executivo Municipal, o qual \u201cAltera a Lei Municipal n\u00ba 2.514/2015 \u2013 Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, especificamente quanto a alguns cargos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n\r\nO referido projeto de lei \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo e tem por fundamento o artigo 8\u00ba, inciso X da Lei Org\u00e2nica Municipal, a qual estabelece que compete privativamente a c\u00e2mara, criar, alterar e extinguir cargos p\u00fablicos e fixar os respectivos vencimentos.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n  \r\nO referido projeto, destarte, atende ao disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, o  Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nEm face do exposto, essa relatoria, destaca que o projeto em analise encontra-se em conformidade com a legalidade e constitucionalidade, emitindo o voto de parecer favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANT\u00d4NIO CAUDURO\r\nVereador/Relator \r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\n\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 14 de janeiro de 2025, constatando n\u00e3o haver nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia emite parecer favor\u00e1vel ao projeto em tela. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDesta forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de lei 05.2025 do Poder Executivo Municipal, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCL\u00c1UDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO          CLAIRTON ANT\u00d4NIO CAUDURO               \r\n     Presidente.                                                                                 Relator.\r\n\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1186/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_referente_ao_projeto_de_lei_05.2025_do_poder_executivo.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-01-14T19:21:13.597277-03:00","ip":"186.192.231.10","ultima_edicao":"2025-01-13T20:00:57.126697-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}