{"id":1177,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 5 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1177","metadata":{},"numero":5,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-01-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei Municipal n\u00ba 2.514/2015 - Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, especificamente quanto a alguns cargos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 05/2025\r\n\r\nAltera a Lei Municipal n\u00ba 2.514/2015 - Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, especificamente quanto a alguns cargos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, RICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n \r\nArt. 1\u00ba - Esta Lei altera o Anexo, II, da Lei Municipal n\u00ba 2.514/2015, especificamente quanto ao cargo de AGENTE DE SERVI\u00c7OS OPERACIONAIS, que passar\u00e1 a vigorar de acordo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nCARGO\tHABILILITA\u00c7\u00c3O\r\nM\u00cdNIMA\tJORNADA DE TRABALHO\tVENCIMENTO\r\nINICIAL\tN\u00ba DE\r\nVAGAS\r\nAGENTE DE SERVI\u00c7OS OPERACIONAIS\t4\u00aa s\u00e9rie do\r\nEnsino Fundamental\t40 horas\tR$ 1.685,71\t150\r\n\r\nArt. 2\u00ba Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n\u00ba 2.514/2015, especificamente quanto ao cargo de, AGENTE OPERADOR DE M\u00c1QUINAS, que passar\u00e1 a vigorar de acordo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nCARGO\tHABILITA\u00c7\u00c3O MINIMA\tJORNADA DE TRABALHO\tVENCIMENTO INICIAL\tN\u00ba DE VAGAS\r\n\r\nAGENTE OPERADOR DE M\u00c1QUINAS\t\r\n4\u00aa s\u00e9rie do Ensino Fundamental    \t\r\n\r\n40 horas\t\r\n\r\nR$ 2.440,12\t\r\n\r\n20\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 3\u00ba Os demais cargos do Anexo II da Lei Municipal 2.514/2015, especificamente quanto ao cargo de AGENTE DE VE\u00cdCULOS, que passar\u00e1 a vigorar de acordo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nCARGO\tHABILITA\u00c7\u00c3O MINIMA\tJORNADA DE TRABALHO\tVENCIMENTO INICIAL\tN\u00ba DE VAGAS\r\n\r\nAGENTE DE VE\u00cdCULOS\t\r\n4\u00aa s\u00e9rie do Ensino Fundamental    \t\r\n40 horas\t\r\nR$ 2.082,59\t\r\n50\r\n\r\n\r\nArt. 4\u00ba Os demais cargos do Anexo II da Lei Municipal 2.514/2015, especificamente quanto ao cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, que passar\u00e1 a vigorar de acordo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nCARGO\tHABILITA\u00c7\u00c3O MINIMA\tJORNADA DE TRABALHO\tVENCIMENTO INICIAL\tN\u00ba DE VAGAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\t\r\nEnsino M\u00e9dio\t\r\n40 horas\t\r\nR$ 1.661,52\t\r\n50\r\n\r\n\r\nArt. 5\u00ba Os demais cargos do Anexo II da Lei Municipal 2.514/2015, especificamente quanto ao cargo de AUXILIAR DE SA\u00daDE BUCAL, que passar\u00e1 a vigorar de acordo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nCARGO\tHABILITA\u00c7\u00c3O MINIMA\tJORNADA DE TRABALHO\tVENCIMENTO INICIAL\tN\u00ba DE VAGAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SA\u00daDE BUCAL\t\r\nEnsino M\u00e9dio + Curso Profissionalizante na \u00e1rea\t\r\n40 horas\t\r\nR$ 2.012,55\t\r\n15\r\n\r\nArt. 6\u00ba Os demais cargos do Anexo II da Lei Municipal 2.514/2015, especificamente quanto ao cargo de FISIOTERAPEUTA, que passar\u00e1 a vigorar de acordo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nCARGO\tHABILITA\u00c7\u00c3O MINIMA\tJORNADA DE TRABALHO\tVENCIMENTO INICIAL\tN\u00ba DE VAGAS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\t\r\nEnsino Superior em Fisioterapia\t\r\n20 horas\t\r\nR$ 2.416,84\t\r\n07\r\n\r\nArt. 7\u00ba Os demais cargos do Anexo II da Lei Municipal 2.514/2015, especificamente quanto ao cargo de FONOAUDI\u00d3LOGO, que passar\u00e1 a vigorar de acordo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nCARGO\tHABILITA\u00c7\u00c3O MINIMA\tJORNADA DE TRABALHO\tVENCIMENTO INICIAL\tN\u00ba DE VAGAS\r\n\r\nFONOAUDI\u00d3LOGO\t\r\nEnsino Superior em Fonoaudiologia\t\r\n20 horas\t\r\nR$ 3.152,40\t\r\n05\r\n\r\nArt. 8\u00ba Os demais cargos do Anexo II da Lei Municipal 2.514/2015, especificamente quanto ao cargo de ZELADORA, que passar\u00e1 a vigorar de acordo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nCARGO\tHABILITA\u00c7\u00c3O MINIMA\tJORNADA DE TRABALHO\tVENCIMENTO INICIAL\tN\u00ba DE VAGAS\r\n\r\nZELADORA\t\r\n4\u00aa s\u00e9rie do Ensino Fundamental    \t\r\n40 horas\t\r\nR$ 1.623,80\t\r\n150\r\n\r\n\r\nArt. 9\u00ba Os demais cargos do Anexo II da Lei Municipal 2.514/2015, especificamente quanto ao cargo de T\u00c9CNICO EM CONTABILIDADE, que passar\u00e1 a vigorar de acordo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nCARGO\tHABILITA\u00c7\u00c3O MINIMA\tJORNADA DE TRABALHO\tVENCIMENTO INICIAL\tN\u00ba DE VAGAS\r\n\r\nT\u00c9CNICO EM CONTABILIDADE\tEnsino M\u00e9dio +Curso t\u00e9cnico Profissionalizante na\r\n\u00c1rea\r\n\t\r\n40 horas\t\r\nR$ 2.114,29\t\r\n05\r\n\r\nArt. 10\u00ba Os demais cargos do Anexo II da Lei Municipal 2.514/2015, especificamente quanto ao cargo de T\u00c9CNICO EM INFORM\u00c1TICA, que passar\u00e1 a vigorar de acordo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nCARGO\tHABILITA\u00c7\u00c3O MINIMA\tJORNADA DE TRABALHO\tVENCIMENTO INICIAL\tN\u00ba DE VAGAS\r\n\r\nT\u00c9CNICO EM INFORM\u00c1TICA\tEnsino Superior em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o\t\r\n40 horas\t\r\nR$ 1.812,65\t\r\n05\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\n \r\n\r\nJOS\u00c9 DORIVAL BANDEIRA\r\nPrefeito Municipal, em exerc\u00edcio \r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 05/2025\r\n\r\nSenhor Presidente;\r\nSenhores Vereadores\r\n\r\nRespeitosamente, cumprimentamos Vossa Excel\u00eancia e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial v\u00eania, usando das prerrogativas concedidas ao Poder Executivo, encaminhar a esta respeit\u00e1vel C\u00e2mara Municipal, para a devida aprecia\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 05/2025, que \u201cAltera a Lei Municipal n\u00ba 2.514/2015 - Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, especificamente quanto a alguns cargos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo, alterar o Anexo II, da referida Lei, visando dar aumento real para algumas categorias sendo elas: AGENTE DE SERVI\u00c7OS OPERACIONAIS, AGENTE OPERADOR DE M\u00c1QUINAS, AGENTE DE VE\u00cdCULOS, AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVI\u00c7O BUCAL, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIOLOGO, ZELADORA, T\u00c9CNICO EM CONTABILIDADE, T\u00c9CNICO EM INFORM\u00c1TICA, uma vez que os referidos cargos est\u00e3o com sal\u00e1rios base bastante defasados diante do cen\u00e1rio regional dos munic\u00edpios e s\u00e3o de suma import\u00e2ncia para o bom andamento da estrutura administrativa de nosso Munic\u00edpio.\r\n\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\n\r\n\r\n \r\n\r\nJOS\u00c9 DORIVAL BANDEIRA\r\nPrefeito Municipal em exerc\u00edcio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1177/pl__05_aumento_cargos_-_09.01.2025.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-01-15T09:26:35.994514-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-01-14T10:50:47.351000-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1186,1187],"autores":[54]}