{"id":1174,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 4 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1174","metadata":{},"numero":4,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-01-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao PLE n\u00ba 3/2025 - \u201cAltera o Anexo I da Lei 2.613/2017 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI 03.2025 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI 03.2025 DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nEMENTA: \u201cProjeto de lei n\u00ba 03/2025 do Poder Legislativo Municipal o qual \u201cAltera o Anexo I da Lei 2.613/2017 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"\r\n\r\nAUTOR: Mesa Diretora.\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 10 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRELATOR: Vereador Clairton Ant\u00f4nio Cauduro.\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\nO Referido Projeto de Lei n\u00ba 03.2025 do Poder Legislativo Municipal, o qual \u201cAltera o Anexo I da Lei 2.613/2017 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, de autoria da mesa diretora, o qual visa corrigir a tabela do plano de cargos e carreira, considerando o aumento concedido, nos \u00faltimos anos, tendo em vista que ao longo dos anos foi concedido corre\u00e7\u00e3o montaria e n\u00e3o foi corrigido os valores da tabela.\r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n\r\nO referido projeto de lei \u00e9 de compet\u00eancia da c\u00e2mara e tem por fundamento o artigo 8\u00ba, inciso X  da Lei Org\u00e2nica Municipal, a qual estabelece que compete privativamente a c\u00e2mara,  fixar os respectivos vencimentos dos seus cargos p\u00fablicos.\r\n\r\nO referido projeto, destarte, atende ao disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, o  Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\n\r\nEm face do exposto, essa relatoria, destaca que o projeto em analise encontra-se em conformidade com a legalidade e constitucionalidade, emitindo o voto de parecer favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 14 de janeiro de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANT\u00d4NIO CAUDURO\r\nVereador/Relator \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\n\r\n\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 14 de janeiro de 2025, constatando n\u00e3o haver nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia emite parecer favor\u00e1vel ao projeto em tela. \r\n\r\nDestarte, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de lei 03.2025 do Poder Legislativo Municipal, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 14 de janeiro de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCL\u00c1UDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO          CLAIRTON ANT\u00d4NIO CAUDURO        \r\n            Presidente.                                                                                 Relator.\r\n\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-01-14T19:41:17.491169-03:00","ip":"186.192.231.10","ultima_edicao":"2025-01-13T19:53:22.516507-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}