{"id":1157,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 64 de 2024","link_detail_backend":"/materia/1157","metadata":{},"numero":64,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-12-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o ao PL 16/24, ao qual Altera e acresce, o artigo 3\u00ba \u201cA\u201d a Lei 3.237/2024, ao qual estabelece os subs\u00eddios aos vereadores,","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O  N\u00ba 64/2025\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00b0 11/2025\r\n\r\nAUTORIA: VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR\r\nEMENTA: \u201cDisp\u00f5e sobre o procedimento para a instala\u00e7\u00e3o de Infraestrutura de Suporte para Esta\u00e7\u00e3o Transmissora de Radiocomunica\u00e7\u00e3o \u2013 ETR, autorizada pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 ANATEL, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal vigente, no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\r\nRELAT\u00d3RIO: A Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, ap\u00f3s an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 11/2025, de autoria do Vereador Vilson Lima dos Santos Junior, que \u201cDisp\u00f5e sobre o procedimento para a instala\u00e7\u00e3o de Infraestrutura de Suporte para Esta\u00e7\u00e3o Transmissora de Radiocomunica\u00e7\u00e3o \u2013 ETR, autorizada pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 ANATEL, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal vigente, no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, manifesta-se nos seguintes termos:\r\nO projeto encontra respaldo na compet\u00eancia suplementar do Munic\u00edpio para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ressalta-se, ainda, a observ\u00e2ncia das normas federais espec\u00edficas, notadamente a Lei Federal n\u00ba 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas) e o Decreto Federal n\u00ba 10.480/2020, que disciplinam a mat\u00e9ria em \u00e2mbito nacional.\r\n\r\nM\u00c9RITO: O texto legal apresentado respeita os princ\u00edpios constitucionais, a hierarquia normativa e os limites da compet\u00eancia municipal, especialmente ao prever que as normas locais n\u00e3o poder\u00e3o restringir aspectos t\u00e9cnicos regulados pela Uni\u00e3o, tampouco inviabilizar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Porem observa-se que a corre\u00e7\u00e3o prevista est\u00e1 o IPCA, dessa forma a comiss\u00e3o prop\u00f5e emenda mudando para UFM.\r\nN\u00e3o foram identificados v\u00edcios de constitucionalidade ou ilegalidade. A reda\u00e7\u00e3o est\u00e1 clara, objetiva e t\u00e9cnica, compat\u00edvel com os padr\u00f5es exigidos para normativas municipais.\r\n\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O: Diante do exposto, esta Comiss\u00e3o opina pela constitucionalidade, legalidade e regularidade do Projeto de Lei n\u00ba 11/2025, recomendando sua tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 16 de maio de 2025.\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\n       Relator.\r\nDA CONCLUS\u00c3O:\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do artigo 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o no dia 16 de maio de 2025, declaram ser favor\u00e1vel e assinam o Parecer do Projeto de Lei n\u00ba 11.2025, do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO         CLAIRTON ANTONIO CAUDURO \r\n                    Presidente.                                                     Relator\r\n\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/1157/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_ao_projeto_de_lei_11.2025_parecer_64.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-02T10:51:46.664600-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-05-26T17:40:05.505033-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}