{"id":1146,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 60 de 2024","link_detail_backend":"/materia/1146","metadata":{},"numero":60,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-12-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao PLL n\u00ba 17/2024 - \u201cAltera e acresce, o artigo 3\u00ba \u201cA\u201d a Lei 3.238/2024, ao qual estabelece os subs\u00eddios ao prefeito e vice-prefeito e assegura aos prefeito e vice-prefeito, o recebimento do d\u00e9cimo terceiro subsidio\u201d.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O  DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 ESTADO DO PARAN\u00c1, REFERENTE AO  PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N\u00ba 17/2024.\r\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei do Poder Legislativo  17/2024.\r\nRelatora: Ver. GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nData do protocolo da mat\u00e9ria: 17 de dezembro de 2024.\r\nEmenta:   Projeto de lei n\u00ba 017/2024  - \u201cAltera e acresce, o artigo 3\u00ba \u201cA\u201d a Lei 3.238/2024, ao qual estabelece os subs\u00eddios ao prefeito e vice-prefeito e assegura aos prefeito e vice-prefeito, o recebimento do d\u00e9cimo terceiro subsidio\u201d.\r\nAUTORIA: Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\n RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA:\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Estado do Paran\u00e1, reuniu-se,  na data de 19 de dezembro de 2024, para a an\u00e1lise do Projeto de Lei  n.17.2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal,  sendo que o referido projeto de lei \u201cAltera e acresce o artigo 3\u00ba da Lei 3.238/2024 ao qual estabelece os subs\u00eddios ao prefeito e vice prefeito, assegurando o recebimento do d\u00e9cimo terceiro subs\u00eddio.\u201d\r\nT\u00c9CNICA LEGISLATIVA:\t\r\nNo que se refere \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, conforme prev\u00ea a Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em analise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\nDO PARECER:\r\nQuanto \u00e0 iniciativa do projeto de Lei 17.2024 do Poder Legislativo, este \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Legislativo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Estado do Paran\u00e1.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nN\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto a mat\u00e9ria e concomitantemente, e observados os princ\u00edpios constitucionais da legalidade,  da impessoalidade, da publicidade e da efici\u00eancia essa comiss\u00e3o \u00e9 de parecer favor\u00e1vel. \r\nDO VOTO DO RELATOR:\r\nEm face do exposto, o Projeto em analise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 19 de dezembro do ano de 2024.\r\n\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n       Relatora.\r\nDA CONCLUS\u00c3O:\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do artigo 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o no dia 19 de dezembro do ano de 2024, declaram ser favor\u00e1vel e assinam o Parecer do Projeto de Lei n\u00ba 17/2024  do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA           GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n                    Presidente.                                              Relatora.\r\n\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-01-13T16:51:25.952074-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-12-19T11:45:43.592014-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}