{"id":1141,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Legislativo n\u00ba 17 de 2024","link_detail_backend":"/materia/1141","metadata":{},"numero":17,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-12-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera e acresce, o artigo 3\u00ba \u201cA\u201d a Lei 3.238/2024, ao qual estabelece os subs\u00eddios ao prefeito e vice-prefeito","indexacao":"Projeto de Lei n\u00ba 17/2024\r\nAutoria : Mesa Diretora\r\nEmenta: Altera e acresce, o artigo 3\u00ba \u201cA\u201d a Lei 3.238/2024, ao qual estabelece os subs\u00eddios ao prefeito e vice-prefeito\r\n\r\nArtigo 1\u00ba - Acresce o artigo 3\u00ba A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 3\u00ba- A-  Fica assegurado aos Prefeito e vice-prefeito, o recebimento do d\u00e9cimo terceiro subs\u00eddio.\r\n\u00a71\u00ba O d\u00e9cimo terceiro subs\u00eddio ser\u00e1 pago at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas de dezembro de cada ano e corresponder\u00e1 a 1/12 (um doze avos) do subs\u00eddio a que fizer jus no m\u00eas de dezembro, por m\u00eas de exerc\u00edcio, do ano correspondente.\r\n \u00a72\u00ba A fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser\u00e1 havida como m\u00eas integral para os efeitos do caput deste artigo.\r\n \u00a73\u00ba O agente pol\u00edtico que tiver o seu mandato extinto perceber\u00e1 de imediato o d\u00e9cimo terceiro subs\u00eddio proporcional aos meses de exerc\u00edcio, calculado sobre o subs\u00eddio do m\u00eas correspondente. \r\nArtigo 2\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o suportadas por dota\u00e7\u00f5es consignadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA.\r\nArtigo 3\u00ba - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE MATTOS                              SEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                                           \r\nPRESIDENTE                                                                      VICE PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI        MARCOS DE OLIVEIRA\r\n1\u00aa SECRET\u00c1RIA                                                                    2\u00ba SECRET\u00c1RIO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar o recebimento por parte dos Prefeito Municipal e do Vice-prefeito do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, agentes pol\u00edticos representantes da popula\u00e7\u00e3o, os direitos assegurados constitucionalmente a todos os trabalhadores.\r\nA Lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, j\u00e1 contempla a previs\u00e3o de alguns desses direitos, nesse sentido verifica-se que em sede de repercuss\u00e3o geral finada pelo STF- Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordin\u00e1rio  (tema 484) \u00e9 a de que o artigo 39\u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o pagamento do d\u00e9cimo terceiro subs\u00eddio a detentor de mandato eletivo remunerado por subs\u00eddio.\r\nVale lembrar, que o STF n\u00e3o reconhece como direito subjetivo tais direitos, mas apenas assegura a constitucionalidade no recebimento de tais benef\u00edcios, casos previstos em lei. \r\nNo mesmo sentido posiciona-se o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 , ser poss\u00edvel o pagamento do d\u00e9cimo terceiro subs\u00eddio a vereadores, \r\nAssim, decorre a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de diploma normativo pr\u00f3prio, o que \u00e9 a natureza e a justificativa do projeto em tela.\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE MATTOS                              SEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                                           \r\nPRESIDENTE                                                                      VICE PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI        MARCOS DE OLIVEIRA\r\n1\u00aa SECRET\u00c1RIA                                                                    2\u00ba SECRET\u00c1RIO","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/1141/projeto_de_lei_no_17.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-01-13T16:51:27.387787-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-12-19T10:52:57.702855-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1146,1147,1156],"autores":[30]}