{"id":1137,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 58 de 2024","link_detail_backend":"/materia/1137","metadata":{},"numero":58,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-12-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba. 42/2024, que: \"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber em Doa\u00e7\u00e3o parte do Lote 60 da Quadra n\u00ba 08, sem encargos e da outra provid\u00eancia\".","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O  DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 ESTADO DO PARAN\u00c1, REFERENTE AO  PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N\u00ba 42/2024.\r\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei do Poder Executivo 42/2024.\r\nRelatora: Ver. GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nData do protocolo da mat\u00e9ria: 05 de dezembro de 2024.\r\nEmenta:   Projeto de lei n\u00ba 042/2024  - \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a Receber em Doa\u00e7\u00e3o parte do Lote 60 da Quadra n\u00ba 08, sem encargos e da outra provid\u00eancia conforme se especifica a seguir\u201d.\r\nAUTORIA: Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA:\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Estado do Paran\u00e1, reuniu-se,  na data de 06 de dezembro de 2024, para a an\u00e1lise do Projeto de Lei  n. 42.2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal,  sendo que o referido projeto de lei \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a Receber em Doa\u00e7\u00e3o parte do Lote 60 da Quadra n\u00ba 08, sem encargos e da outra provid\u00eancia.\u201d\r\nT\u00c9CNICA LEGISLATIVA:\r\nNo que se refere \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, conforme prev\u00ea a Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em analise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\nDO PARECER:\r\nQuanto \u00e0 iniciativa do projeto de Lei 42.2024 do Poder Executivo, este \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Estado do Paran\u00e1.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nN\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto a mat\u00e9ria e concomitantemente, e observados os princ\u00edpios constitucionais da legalidade,  da impessoalidade, da publicidade e da efici\u00eancia essa comiss\u00e3o \u00e9 de parecer favor\u00e1vel. \r\nDO VOTO DO RELATOR:\r\nEm face do exposto, o Projeto em analise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 06 de dezembro do ano de 2024.\r\n\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n       Relatora.\r\nDA CONCLUS\u00c3O:\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do artigo 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o no dia 06 de dezembro do ano de 2024, declaram ser favor\u00e1vel e assinam o Parecer do Projeto de Lei n\u00ba 42/2024  do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA           GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n                    Presidente.                                              Relatora.\r\n\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/1137/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_ao_projeto_de_lei_42.2024_do_poder_executivo.docx","data_ultima_atualizacao":"2024-12-10T14:25:48.947028-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-12-06T10:55:03.809797-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}