{"id":1132,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 56 de 2024","link_detail_backend":"/materia/1132","metadata":{},"numero":56,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-12-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":true,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 40/2024, que: \u201cEstabelece normas para controle das arboviroses \u2013 Febre Amarela, Dengue, Chikungunya e Zika \u2013 no munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 56/2024\r\n\r\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei do Poder Executivo 40/2024.\r\nRelatora: Ver. Grasiela Cristina Giacobbo Nodari\r\nData do protocolo da mat\u00e9ria: 05 de dezembro de 2024.\r\nEmenta: \u201cEstabelece normas para controle das arboviroses \u2013 Febre Amarela, Dengue, Chikungunya e Zika \u2013 no munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nAUTORIA: Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA:\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Estado do Paran\u00e1, reuniu-se, na data de 09 de dezembro de 2024, para a an\u00e1lise do Projeto de Lei n. 40.2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal, sendo que o referido projeto \u201cEstabelece normas para controle das arboviroses \u2013 Febre Amarela, Dengue, Chikungunya e Zika \u2013 no munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Pr e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA:\r\nNo que se refere \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, conforme prev\u00ea a Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em analise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\nIII - DO PARECER:\r\nQuanto \u00e0 iniciativa do projeto de Lei n\u00ba 40.2024 do Poder Executivo, este \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Estado do Paran\u00e1.\r\nN\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto a mat\u00e9ria e concomitantemente, e observados os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da efici\u00eancia essa comiss\u00e3o \u00e9 de parecer favor\u00e1vel. \r\n\r\nIV - DO VOTO DO RELATOR:\r\nEm face do exposto, o Projeto em analise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 09 de dezembro do ano de 2024.\r\n\r\n\r\n Grasiela C. Giacobbo Nodari\r\n                  Relatora.\r\n\r\nV - DA CONCLUS\u00c3O:\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do artigo 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o no dia 09 de dezembro do ano de 2024, declaram ser favor\u00e1veis ao Parecer do Projeto de Lei n\u00ba 40/2024 do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n\r\n   Sebasti\u00e3o de Oliveira           Grasiela C. Giacobbo Nodari\r\nPresidente.                                Relatora.\r\n\r\n\r\n\r\nClairton antonio cauduro\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/1132/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_ao_projeto_de_lei_40.2024_do_poder_executivo.docx","data_ultima_atualizacao":"2024-12-06T09:49:23.480025-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-12-06T09:48:29.210112-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[1131],"autores":[13]}