{"id":1126,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 55 de 2024","link_detail_backend":"/materia/1126","metadata":{},"numero":55,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-12-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao projeto de Lei 39/2024 - que ABRE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS A\u00c7\u00d5ES DO PPA E LDO, DO MUNIC\u00cdPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2024 e D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. Autoriza um Cr\u00e9dito Adicional no Or\u00e7amento, no PPA e LDO do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste para o exerc\u00edcio de 2024, no valor de R$ 990.000,00 (Novecentos e Noventa Mil Reais) .","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O  DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 ESTADO DO PARAN\u00c1, REFERENTE AO  PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N\u00ba 55/2024\r\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei do Poder Executivo 39/2024.\r\nRelatora: Ver. GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nData do protocolo da mat\u00e9ria: 03 de dezembro de 2024.\r\nEmenta: \u201cPROJETO DE LEI N\u00ba 39/2024 ABRE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS A\u00c7\u00d5ES DO PPA E LDO, DO MUNIC\u00cdPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2024 e D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d.\r\n\r\nAUTORIA: Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA:\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Estado do Paran\u00e1, reuniu-se,  na data de 09 de dezembro de 2024, para a an\u00e1lise do Projeto de Lei  n. 39.2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal,  sendo que o referido projeto \u201cABRE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS A\u00c7\u00d5ES DO PPA E LDO, DO MUNIC\u00cdPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2024 e D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. Autoriza um Cr\u00e9dito Adicional no Or\u00e7amento, no PPA e LDO do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste para o exerc\u00edcio de 2024, no valor de R$ 990.000,00 (Novecentos e Noventa Mil Reais) .\r\nT\u00c9CNICA LEGISLATIVA:\r\nNo que se refere \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, conforme prev\u00ea a Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em analise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDO PARECER:\r\nQuanto \u00e0 iniciativa do projeto de Lei 39.2024 do Poder Executivo, este \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Estado do Paran\u00e1.\r\nN\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto a mat\u00e9ria e concomitantemente, e observados os princ\u00edpios constitucionais da legalidade,  da impessoalidade, da publicidade e da efici\u00eancia essa comiss\u00e3o \u00e9 de parecer favor\u00e1vel. \r\nDO VOTO DO RELATOR:\r\nEm face do exposto, o Projeto em analise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 04 de dezembro do ano de 2024.\r\n\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n       Relatora.\r\nDA CONCLUS\u00c3O:\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do artigo 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o no dia 09 de dezembro do ano de 2024, declaram ser favor\u00e1vel e assinam o Parecer do Projeto de Lei n\u00ba 39/2024  do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA           GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n                    Presidente.                                              Relatora.\r\n\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/1126/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_ao_projeto_de_lei_39.2024_do_poder_executivo.docx","data_ultima_atualizacao":"2024-12-04T13:40:15.710599-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-12-04T09:37:39.482857-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}