{"id":1112,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 52 de 2024","link_detail_backend":"/materia/1112","metadata":{},"numero":52,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-11-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei N\u00ba 36/2024, que: \"Cria o servi\u00e7o de acolhimento de crian\u00e7as e adolescentes, denominado abrigo institucional, bem como cria at\u00e9 05 (cinco) vagas de m\u00e3e social\".","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O n\u00ba 52\r\n\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 36/2024\r\nEMENTA: \u201c\u201cCria o servi\u00e7o de acolhimento de crian\u00e7as e adolescentes denominado Abrigo Institucional, no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, e cria at\u00e9 05 (cinco) vagas para o cargo de m\u00e3e social no quadro geral de servidores do Munic\u00edpio e, d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nAUTOR: Executivo Municipal\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 28 de novembro de 2024.\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 36/2024, a cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de acolhimento, abrigo institucional e cria cinco vagas de cargo de m\u00e3e social, esse \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, nos termos do artigo 2\u00ba inciso VIII, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nO presente Projeto de Lei, visa o presente projeto de lei visa t\u00e3o somente a mudan\u00e7a de nomenclatura da atual CASA LAR, a qual passa a ser denominada como ABRIGO INSTITUCIONAL, em raz\u00e3o de que atualmente encontram-se mais de 10(dez) menores acolhidos. Assim por este motivo a legisla\u00e7\u00e3o pertinente exige a referida mudan\u00e7a.\r\nN\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\nO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\nEm face do exposto,  essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 29 de novembro de 2024.\r\n\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 29 de novembro de 2024, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 36/2024, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 29 de novembro de 2024.\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                      GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI           \r\n      Presidente.                                                                                 Relatora.\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/1112/parecer_comissao_de_justica_e_redacao__projeto_36.2024_parecer_52.docx","data_ultima_atualizacao":"2024-11-29T11:20:38.890211-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-11-28T14:06:51.814512-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}