{"id":1080,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 48 de 2024","link_detail_backend":"/materia/1080","metadata":{},"numero":48,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-10-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao PL 27/2024 que\u201cDisp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, sua reforma e consolida\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O  DO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 27/2024\r\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei Complementar  do Poder Executivo n. 27.2024.\r\nRelatora: Ver. GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nData do protocolo da mat\u00e9ria: 16 de agosto de 2024\r\nEmenta: \u201cDisp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, sua reforma e consolida\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal.\r\n RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA:\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Estado do Paran\u00e1, reuniu-se,  na data de 11 de outubro de 2024, para a an\u00e1lise do Projeto de Lei  Complementar n. 27.2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal,  que \u201cDisp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, sua reforma e consolida\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\n\r\nT\u00c9CNICA LEGISLATIVA:\r\nNo que se refere \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, conforme prev\u00ea a Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em analise encontra-se em conformidade coma referida norma.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDO PARECER:\r\nQuanto a iniciativa do projeto de Lei Complementar 27.2024 do Poder Executivo, este \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Estado do Paran\u00e1.\r\nN\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto a mat\u00e9ria e concomitantemente, e observados os princ\u00edpios constitucionais da legalidade,  da impessoalidade, da publicidade e da efici\u00eancia essa comiss\u00e3o \u00e9 de parecer favor\u00e1vel. \r\nDO VOTO DO RELATOR:\r\nEm face do exposto, o Projeto em analise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 11 de outubro do ano de 2024.\r\n\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n       Relatora.\r\n\r\nDA CONCLUS\u00c3O:\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do artigo 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o no dia 11 de outubro do ano de 2024, declaram ser favor\u00e1vel e assinam o Parecer do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 27 do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA        \r\nPresidente \r\n   GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI                                       Relatora.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/1080/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_ao_projeto_de_lei_complementar__27.2024.docx","data_ultima_atualizacao":"2024-10-31T21:13:44.902673-03:00","ip":"186.192.231.181","ultima_edicao":"2024-10-25T08:49:43.598887-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}