{"id":1068,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 47 de 2024","link_detail_backend":"/materia/1068","metadata":{},"numero":47,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-10-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o ao projeto 33/2024  que \u201cAltera Art 2\u00ba, Art. 5\u00ba,  Art. 7, Inciso II do Art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 3.002/2022  e d\u00e1 outras provid\u00eancias, lei que trata do tema Fam\u00edlia acolhedora.\u201d","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O  DO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO  PROJETO DE LEI N. 33.2024 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.\r\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei do Poder Executivo 33/2024.\r\nRelatora: Ver. GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nData do protocolo da mat\u00e9ria: 10 de outubro de 2024\r\nEmenta: \u201cAltera Art 2\u00ba, Art. 5\u00ba,  Art. 7, Inciso II do Art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 3.002/2022  e d\u00e1 outras provid\u00eancias, lei que trata do tema Fam\u00edlia acolhedora.\u201d\r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal.\r\n RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA:\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Estado do Paran\u00e1, reuniu-se na data de 14 de outubro de 2024, para a an\u00e1lise do Projeto de Lei n. 33.2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal, que tem como autor o Poder Executivo Municipal e que Disp\u00f5e sobre a Fam\u00edlia acolhedora, sendo que altera o artigo 2\u00ba, artigo 5\u00ba, artigo 7, inciso II do Artigo 9\u00ba da Lei 3002/2022 e d\u00e1 outras providencias, lei que trata do tema Fam\u00edlia acolhedora.\r\n\t\r\nT\u00c9CNICA LEGISLATIVA:\r\nNo que se refere \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, conforme prev\u00ea a Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o projeto em analise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nDO PARECER:\r\nQuanto \u00e0 iniciativa do projeto de Lei 33/2024 do Poder Executivo, este \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Estado do Paran\u00e1.\r\nN\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, e observados os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da efici\u00eancia essa comiss\u00e3o \u00e9 de parecer favor\u00e1vel. \r\nDO VOTO DO RELATOR:\r\nEm face do exposto, o Projeto em analise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 14 de outubro do ano de 2024.\r\n\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n       Relatora.\r\nDA CONCLUS\u00c3O:\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do artigo 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o no dia 14 de outubro do ano de 2024, declaram ser favor\u00e1vel e assinam o Parecer do Projeto de Lei n\u00ba 33 do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA           GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n                    Presidente.                                              Relatora.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/1068/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_referente_ao_projeto_do_poder_executivo_33.2024..pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-10-11T10:15:14.053308-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-10-11T10:15:13.926342-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}