{"id":1029,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 42 de 2024","link_detail_backend":"/materia/1029","metadata":{},"numero":42,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-09-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 03/2024 - \"Concede licen\u00e7a ao Prefeito e \u00e0 Vice-Prefeita do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, para afastarem-se dos cargos e ausentarem-se do Munic\u00edpio e, no caso da Vice-Prefeita, ausentar-se tamb\u00e9m do pa\u00eds, no per\u00edodo de 10 de setembro de 2024 \u00e0 27 de setembro de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c2O N\u00ba 42/2024\r\n\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: DECRETO LEGISLATIVO 03/2024\r\nEMENTA: \"Concede licen\u00e7a ao Prefeito e \u00e0 Vice-Prefeita do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, para afastarem-se dos cargos e ausentarem-se do Munic\u00edpio e, no caso da Vice-Prefeita, ausentar-se tamb\u00e9m do pa\u00eds, no per\u00edodo de 10 de setembro de 2024 \u00e0 27 de setembro de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". AUTOR: Mesa Diretora\r\nDATA DO PROTOCOLO DA M\u00c1T\u00c9RIA: 06 de setembro de 2024.\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI \r\n\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\n \tTrata-se de decreto legislativo, que autoriza a licen\u00e7a ao Prefeito e a Vice Prefeita pelo per\u00edodo de 10 de setembro \u00e0 27 de setembro de 2024. Realizada a reuni\u00e3o da comiss\u00e3o com a presen\u00e7a do vereador Marcos de Oliveira, e do Presidente da comiss\u00e3o, com a aus\u00eancia do vereador Clairton Cauduro, devidamente justificada.\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA\r\n \tO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar no 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\nIII - VOTO DO RELATOR\r\n \tEm face do exposto, essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 06 de setembro de 2024.\r\n\r\n\r\nGrasiela Cristina Griacobbo Nodari \u2013 UN\r\nRelatora\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O\r\n \t\tOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 06 de setembro  de 2024, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia.\r\n \t \tDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao decreto Legislativo 03/2024, solicitando encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\t\tPela legalidade.\r\n\t\tQuanto ao m\u00e9rito, o Plen\u00e1rio Decidir\u00e1.\r\n\t\t\u00c9 o Parecer.\r\nSala das comiss\u00f5es, 06 de setembro de 2024.\r\n\r\n\r\nSebasti\u00e3o de Oliveira - PSD\r\nPresidente da CJR\r\n\r\n\r\nGrasiela Cristina Giacobbo Nodari \u2013 UN\r\nRelatora\r\n\r\n\r\nClairton Ant\u00f4nio Cauduro \u2013 PSD\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2024-09-06T10:26:20.910189-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-09-06T10:26:20.788261-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}