{"id":1028,"__str__":"Requerimento n\u00ba 8 de 2024","link_detail_backend":"/materia/1028","metadata":{},"numero":8,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-09-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer a concess\u00e3o de URG\u00caNCIA na tramita\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 03/2024, de autoria desta Mesa Diretora.","indexacao":"REQUERIMENTO N\u00ba 08/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE-PR vem perante o egr\u00e9gio Plen\u00e1rio desta Casa de Leis, com fundamento no artigo 142, \u00a7 1\u00ba, inciso I, do Regimento Interno, requerer a concess\u00e3o de URG\u00caNCIA na tramita\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 03/2024, de autoria desta Mesa Diretora, pelos motivos que passar\u00e1 expor a seguir.\r\n\r\nAssim como j\u00e1 exposto na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo supracitado, este possui a finalidade de autorizar a licen\u00e7a ao Prefeito e \u00e0 Vice-Prefeita do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, para afastarem-se dos cargos, bem como ausentarem-se do Munic\u00edpio e, no caso da Vice-Prefeita, ausentar-se tamb\u00e9m do pa\u00eds, no per\u00edodo de 10 de setembro de 2024 \u00e0 27 de setembro de 2024, por motivos particulares, de acordo com o pedido formalizado atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 370/2024, de 04 de setembro de 2024, oriundo do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nConforme disp\u00f5e o artigo 9\u00ba, inciso V, combinado com o artigo 38, \u00a7 1\u00b0, inciso I, ambos da Lei Org\u00e2nica Municipal, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal conceder licen\u00e7a ao Prefeito e \u00e0 Vice-Prefeita, para o afastamento dos cargos, nos casos e per\u00edodos previstos em lei.\r\n\r\nDesta maneira, considerando o per\u00edodo de licen\u00e7a solicitado, a fim de n\u00e3o prejudicar o objeto e a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em per\u00edodo h\u00e1bil, salientando ainda que a citada mat\u00e9ria possui relev\u00e2ncia e urg\u00eancia em sua aprecia\u00e7\u00e3o, requer que seja o mencionado projeto de decreto legislativo apreciado em regime de urg\u00eancia, pelos motivos j\u00e1 expostos.\r\n\r\nCertos das Vossas compreens\u00f5es, esperamos contar com o apoio e a aprova\u00e7\u00e3o do presente requerimento e da proposi\u00e7\u00e3o citada.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE MATTOS\t\t\tSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\nPresidente\t\t\t\t\t\t\t Vice-Presidente\r\n\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA\r\n2\u00ba Secret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/1028/requerimento_de_urgencia_-_projeto_de_decreto_legislativo_no_03-2024.docx","data_ultima_atualizacao":"2024-09-05T16:01:00.259529-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-09-05T15:40:25.287573-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[30]}