{"id":1002,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Legislativo n\u00ba 12 de 2024","link_detail_backend":"/materia/1002","metadata":{},"numero":12,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-08-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o estacionamento tempor\u00e1rio e rotativo em frente \u00e0s Cl\u00ednicas de Fisioterapia no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 12/2024\r\n(Autor: Marcos de Oliveira \u2013 PSD)\r\n\r\nDisp\u00f5e sobre o estacionamento tempor\u00e1rio e rotativo em frente \u00e0s Cl\u00ednicas de Fisioterapia no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o estacionamento tempor\u00e1rio e rotativo em frente aos estabelecimentos de consult\u00f3rios e cl\u00ednicas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, para o limite m\u00e1ximo de 15 (quinze) minutos.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O local determinado para o estacionamento tempor\u00e1rio e rotativo ter\u00e1 o meio-fio pintado na cor regulamentar, contendo placa indicativa do fim a que se destina e o tempo m\u00e1ximo de perman\u00eancia do ve\u00edculo no local.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Para requisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do estacionamento tempor\u00e1rio e rotativo, o interessado dever\u00e1 estar e manter regulares seus alvar\u00e1s municipais e sua certid\u00e3o junto ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de circunscri\u00e7\u00e3o no Estado do Paran\u00e1. \r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n  Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, em 12 de agosto de 2024.\r\n\r\n\r\nRicardo Ant\u00f4nio Orti\u00f1a\r\nPrefeito municipal\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n \tSenhor Presidente, \r\n \tSenhores Vereadores; \r\n \tO Vereador proponente, preocupado com a locomo\u00e7\u00e3o e as vezes dif\u00edcil acesso dos pacientes para adentrar em consult\u00f3rios e cl\u00ednicas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional deste Munic\u00edpio, apresentam esta Indica\u00e7\u00e3o para amenizar os problemas dos mun\u00edcipes que apresentam alguma limita\u00e7\u00e3o funcional de locomo\u00e7\u00e3o, como altera\u00e7\u00f5es ortop\u00e9dicas, traumatol\u00f3gicas, neurol\u00f3gicas, reumatol\u00f3gicas e cardiorrespirat\u00f3rias. \r\n \tPor muitas vezes os pacientes que apresentam limita\u00e7\u00f5es cin\u00e9ticas funcionais, precisam desembarcar de suas condu\u00e7\u00f5es de forma insegura para a realiza\u00e7\u00e3o de seus atendimentos. N\u00e3o s\u00e3o raras as vezes que ve\u00edculos s\u00e3o estacionados em lugares impr\u00f3prios para o desembarque, como cal\u00e7adas ou no meio da rua, expondo n\u00e3o s\u00f3 os pacientes, mas tamb\u00e9m a todos que trafegam nesses espa\u00e7os. \r\n \tA Fisioterapia e Terapia Ocupacional tem um papel fundamental na sociedade, e tanto os profissionais quanto os pacientes e familiares merecem ser respeitados e devem ter direitos e dignidade intactas. Enfim, existe uma gama de problemas funcionais que impedem as pessoas de se locomoverem e, consequentemente, este Projeto visa a sanar esta falha de nossas vias de circula\u00e7\u00e3o municipal, principalmente para pessoas com dificuldade de mobilidade. \r\n \tDiante do exposto, rogamos o apoio dos nobres pares, esperando ver nossa proposi\u00e7\u00e3o enviada de volta como Projeto para esta Casa e aprovada.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, em 12 de agosto de 2024.\r\n\r\n\r\nMarcos de Oliveira\r\nVereador/PSD","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/1002/pll_12-2024_-_marcos_de_oliveira.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-12-18T13:39:43.977270-03:00","ip":"186.192.230.64","ultima_edicao":"2024-08-19T19:41:23.207361-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[9]}