{"id":18,"__str__":"RELAT\u00d3RIO - ORIGEM E APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIE de 12/04/2023 por PODER EXECUTIVO","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/18","metadata":{},"nome":"ORIGEM E APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIE","data":"2023-04-12","autor":"PODER EXECUTIVO","ementa":"A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 44, veda a aplica\u00e7\u00e3o de receita de capital derivada da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos que integram o patrim\u00f4nio p\u00fablico para o financiamento de despesa corrente.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/18/06-_origemeaplicacao_de_alienacoes.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-12T16:01:26.491150-03:00","materia":122,"tipo":2}