{"id":127,"__str__":"reuni\u00e3o das comiss\u00f5es","link_detail_backend":"/comissao/reuniao/127","metadata":{},"numero":19,"nome":"reuni\u00e3o das comiss\u00f5es","tema":"PL 48, 57 E 58/2023","data":"2023-11-10","hora_inicio":"08:00:00","hora_fim":null,"local_reuniao":"Plen\u00e1rio","observacao":"O Projeto de Lei n\u00ba48/2023, que pro\u00edbe o uso de bebida alco\u00f3lica, narguil\u00e9, cigarro eletr\u00f4nico, em locais p\u00fablicos que especifica, bem como pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o para menores de 18 anos. O tradicional cachimbo \u201cnarguil\u00e9\u201d, com fumo arom\u00e1tico ou n\u00e3o, ganhou popularidade entre os jovens brasileiros e est\u00e1 cada vez mais presente em festas, bares e outros ambientes fechados. O Projeto prop\u00f5e a proibi\u00e7\u00e3o ao uso em locais p\u00fablicos, assim como \u00e0 venda do cachimbo conhecido como \u201cnarguile\u201d, aos menores de 18 anos, com o objetivo de n\u00e3o estimular os jovens ao uso do fumo, que tantos males causam \u00e0 sa\u00fade das pessoas, principalmente dos adolescentes. Segundo informa\u00e7\u00f5es constantes no site do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o uso do \u201cnarguil\u00e9\u201d, que \u00e9 consumido por mais de 100 milh\u00f5es de usu\u00e1rios em todo o mundo, \u00e9 prejudicial \u00e0 sa\u00fade e pode ser a porta de entrada para a depend\u00eancia do tabaco e de outras drogas, j\u00e1 que, em uma sess\u00e3o de uma hora de uso do \u201cnarguil\u00e9\u201d, o usu\u00e1rio inala o equivalente \u00e0 fuma\u00e7a de 100 (cem) cigarros ou mais.\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 57/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, \u00e9 de compet\u00eancia deste, uma que vez que a Lei org\u00e2nica Municipal em seu artigo 2\u00ba, inciso XII, al\u00ednea \u201ca\u201d, estabelece que:Art. 2\u00ba. Ao Munic\u00edpio compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua popula\u00e7\u00e3o, cabendo-Ihe, privativamente, entre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:\r\nXII \u2013 Promover no que couber, adequado ordenamento territorial urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo e;\r\na) a autoriza\u00e7\u00e3o de loteamento, subdivis\u00e3o, expans\u00e3o de \u00e1rea urbana, \u00e9 obrigat\u00f3rio a reserva de \u00e1reas destinadas \u00e0 \u00e1rea verde, reserva legal, ruas, pra\u00e7as, e demais logradouros p\u00fablicos conforme dispuser a Lei;\r\n\r\nConsiderando que o im\u00f3vel est\u00e1 localizado no per\u00edmetro urbano da planta geral de nosso munic\u00edpio cabendo, sua subdivis\u00e3o a ser realizada atrav\u00e9s do desmembramento, o que acresce a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos aos cofres p\u00fablicos.\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 58/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, \u201cAutoriza o Executivo Municipal a proceder a Doa\u00e7\u00e3o com encargos de Im\u00f3vel sem benfeitorias de propriedade do munic\u00edpio, \u00e0 ELVA LIDA DESSBESELL- ME e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Nos termos do artigo 2\u00ba, inciso IV, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nO presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Industrializa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, que tem por finalidade, conceder incentivos \u00e0s empresas e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e instala\u00e7\u00f5es no Munic\u00edpio e assim consequentemente proporcionar uma melhoria de renda p\u00fablica, atrav\u00e9s da arrecada\u00e7\u00e3o de mais impostos, e o aproveitamento da m\u00e3o obra.\r\nConsiderando que o referido projeto prev\u00ea a constru\u00e7\u00e3o de um barrac\u00e3o de 200m\u00b2, a cria\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 3 empregos, e o prazo para constru\u00e7\u00e3o, e demais requisitos estabelecidos em lei.","url_audio":"","url_video":"","upload_pauta":null,"upload_ata":null,"upload_anexo":null,"periodo":1,"comissao":3}