{"id":9,"__str__":"CEP - Comiss\u00e3o de \u00c9tica Parlamentar","link_detail_backend":"/comissao/9","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de \u00c9tica Parlamentar","sigla":"CEP","data_criacao":"2021-02-15","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"3563-1470","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"(46) 3563-1740","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Todas as sextas-feiras - 8:00h","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es da C\u00e2mara Muncipal","finalidade":"A Comiss\u00e3o de \u00c9tica Parlamentar ter\u00e1 mandato de 4 (quatro) anos, regida por este c\u00f3digo, sendo-lhe aplicada, quando cab\u00edveis, os preceitos regimentais atinentes \u00e0s demais Comiss\u00f5es Permanentes.\r\nConforme o Art. 42-C, do Regimento Interno da C\u00e2mara Muncipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, compete aos Vereadores membros da Comiss\u00e3o de \u00c9tica Parlamentar:\r\nI \u2013 apresentar declara\u00e7\u00e3o assinada pelo Presidente da Mesa, certificando a inexist\u00eancia de quaisquer registros, nos arquivos e anais da C\u00e2mara, relacionados com a pr\u00e1tica de quaisquer atos ou irregularidades por ele praticados, que atentem contra a dignidade da C\u00e2mara ou do mandato, no exerc\u00edcio do cargo, independentemente da Legislatura ou Sess\u00e3o Legislativa em que tenham ocorrido;\r\nII - colaborar para o bom funcionamento e zelar pela imagem do Poder Legislativo, de acordo com o Regimento Interno e C\u00f3digo de \u00c9tica e da legisla\u00e7\u00e3o pertinente;\r\nIII \u2013 encaminhar projeto de lei, projeto de decreto legislativo, projeto de resolu\u00e7\u00e3o e outras proposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia\r\nIV \u2013 instruir processos contra Vereadores e elaborar projetos de resolu\u00e7\u00e3o que importem em san\u00e7\u00f5es \u00e9ticas a serem submetidas ao Plen\u00e1rio;\r\nV \u2013 exarar parecer sobre a viabilidade das proposi\u00e7\u00f5es que tenham por objeto mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;\r\nVI \u2013 responder \u00e0s consultas da Mesa, Comiss\u00f5es e Vereadores ou Partidos Pol\u00edticos com representatividade na C\u00e2mara sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;\r\nVII \u2013 receber declara\u00e7\u00f5es de renda dos Vereadores;\r\nVIII \u2013 conservar absoluta discri\u00e7\u00e3o e sigilo relativos \u00e0 natureza de sua fun\u00e7\u00e3o;\r\nIX \u2013 estar presente a no m\u00ednimo 2/3 (dois ter\u00e7os) das reuni\u00f5es mensais da Comiss\u00e3o.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":8}