{"id":8,"__str__":"CDHC - Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Cidadania","link_detail_backend":"/comissao/8","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Cidadania","sigla":"CDHC","data_criacao":"2023-01-16","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Claudecir Rocha Lopes","telefone_reuniao":"46 3563-1740","endereco_secretaria":"Rua Prefeito Armando Fassini, 563","telefone_secretaria":"46 3563-1740","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Todas as sextas-feiras - 8:00h","local_reuniao":"C\u00e2mara Municipal","finalidade":"Em conformidade com o Art. 42-A do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, compete \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Direitos Humanos: \r\nI \u2013 receber, avaliar e investigar den\u00fancias relativas \u00e0 amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos;\r\nII \u2013 fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos; \r\nIII \u2013 colaborar com entidades n\u00e3o governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos;\r\nIV \u2013 promover pesquisa e estudos relativos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no Munic\u00edpio;\r\nV - assessorar o Presidente da C\u00e2mara em sua atua\u00e7\u00e3o na defesa dos direitos da pessoa humana;\r\nVI - designar audi\u00eancias p\u00fablicas com as autoridades constitu\u00eddas sempre que tomar conhecimento de viola\u00e7\u00f5es efetivas ou eminentes de direitos humanos visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos e o restabelecimento do direito violado ou integralidade do direito amea\u00e7ado;\r\nVII - instaurar processos, elaborar trabalhos escritos, dar pareceres, promover semin\u00e1rios, pain\u00e9is e outras atividades culturais com o escopo de estimular e divulgar o respeito aos direitos humanos;\r\nVIII - inspecionar todo e qualquer local onde haja not\u00edcia de viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos mediante simples identifica\u00e7\u00e3o como membro da Comiss\u00e3o;\r\nIX \u2013 monitorar e divulgar os dados referentes a viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos e as a\u00e7\u00f5es de garantia dos direitos;\r\nX \u2013 dar provimento a tudo o que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 05/2015, de 25 de Mar\u00e7o de 2015, que trata da Cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da \r\nC\u00e2mara Municipal de Vereadores do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR.","email":"assessoria@camarasas.pr.gov.br","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":7}