{"id":2,"__str__":"CFO - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","sigla":"CFO","data_criacao":"2023-01-16","data_extincao":"2028-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"46 3563-1740","endereco_secretaria":"Rua Prefeito Armando Fassini, 563","telefone_secretaria":"(46) 3563-1740","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Todas as sextas-feiras - 8:00h","local_reuniao":"C\u00e2mara Municipal","finalidade":"De acordo com o Art. 40. do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento emitir parecer sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro e especialmente sobre:\r\nI \u2013 a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, Plano Plurianual, Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Or\u00e7amento Anual, opinando ainda sobre as emendas apresentadas;\r\nII \u2013 presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio; \r\nIII \u2013 as preposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9dito e empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou a \r\ndespesa do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico; \r\nIV \u2013 os balancetes e balan\u00e7os da Prefeitura, acompanhando, por interm\u00e9dio deles, o andamento das despesas p\u00fablicas;\r\nV \u2013 as proposi\u00e7\u00f5es que fixem ou alterem os vencimentos do funcionalismo p\u00fablico do Munic\u00edpio e da C\u00e2mara, subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito e\r\nVereadores.\r\nVI - as propostas que a Mesa da C\u00e2mara apresentar, no segundo trimestre do \u00faltimo ano de cada legislatura ainda antes da data da elei\u00e7\u00e3o municipal, de projeto de lei fixando os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, bem como projeto de resolu\u00e7\u00e3o dispondo sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores.\r\n* \u00a7 1\u00b0. \u00c9 obrigat\u00f3rio o parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento sobre as mat\u00e9rias citadas neste artigo, n\u00e3o podendo as referidas mat\u00e9rias serem \r\nsubmetidas \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio sem o parecer da Comiss\u00e3o, ressalvando o disposto no \u00a7 6\u00ba, artigo 44.\r\n 2\u00b0. Compete ainda \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria e a aprecia\u00e7\u00e3o das contas do Prefeito.\r\n\r\n*\u00a7 6\u00b0. O relator que n\u00e3o apresentar o parecer em duas oportunidades dentro do prazo legal ser\u00e1 automaticamente destitu\u00eddo do cargo e substitu\u00eddo na referida comiss\u00e3o.","email":"assessoria@camarasas.pr.gov.br","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":2}