{"id":1,"__str__":"CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CJR","data_criacao":"2023-01-16","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"3563-1740","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Todas as sextas-feiras - 8:00h","local_reuniao":"Plen\u00e1rio","finalidade":"De acordo com o Art. 39 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se sobre todos os assuntos entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o quanto ao seu aspecto constitucional, legal, e quanto ao aspecto redacional e t\u00e9cnicas legislativas ou ainda outra imposi\u00e7\u00e3o regimental ou por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o emitir\u00e1 parecer sobre todos os processos que tramitarem pela C\u00e2mara, ressalvados a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, \r\nPlano Plurianual, Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, Or\u00e7amento Anual e o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Munic\u00edpio.\r\n\r\nConcluindo a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plen\u00e1rio para ser \r\ndiscutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguir\u00e1 o processo sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00c0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o compete manifestar-se sobre o m\u00e9rito das seguintes proposi\u00e7\u00f5es: \r\nI \u2013 organiza\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara e da Prefeitura;\r\nII \u2013 contratos, ajustes, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios;\r\nIII \u2013 licen\u00e7a ao Prefeito e Vereadores.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":1}